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ATA DA 07.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, realizada em sessão iniciada às 9h do dia 02 de junho e encerrada às 23h59min do dia 05 de junho de 2025. Em ambiente eletrônico, reuniram-se os membros do Tribunal Pleno, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: LEONARDO CUPELLO (Presidente); ALMIRO PADILHA (Vice-Presidente); ERICK LINHARES (Corregedor-Geral de Justiça); ELAINE BIANCHI (Membro); CRISTÓVÃO SUTER (Membro); MOZARILDO CAVALCANTI (Membro); JÉSUS NASCIMENTO (Membro) e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET (Membro). Ausentes Justificadamente, os Desembargadores RICARDO OLIVEIRA e TÂNIA VASCONCELOS. Representando o Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça FÁBIO BASTOS STICA. PROCESSOS EM MESA: Não houve.

4. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO (SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9002385-09.2024.8.23.0000; Impetrante: HY CITE PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA; Impetrado: JUIZ COORDENADOR DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC - DE BOA VISTA; RELATOR: Desembargador Mozarildo Cavalcanti; VISTOR: Desembargador Cristóvão Suter. RESULTADO: O processo foi retirado de pauta e julgado monocraticamente pelo Relator.

5. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO: (VICE-PRESIDÊNCIA)

5.1. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831996-34.2023.8.23.0010; Agravante: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou negando provimento ao Recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Ausentes: Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos

Impedido: Leonardo Cupello (Presidente)

5.2. AGRAVO INTERNO (AG2) NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO N.º 0828857-11.2022.8.23.0010 AG1; Agravante: TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; Agravado: ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou negando provimento ao Recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Ausentes: Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos

Impedido: Leonardo Cupello (Presidente)

5.3. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0826100-78.2021.8.23.0010; Agravante: KELVEN KENNEDY ALMEIDA LOPES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou pelo não conhecimento de Recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno não conheceu do recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Ausentes: Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos

Não Votou: Leonardo Cupello (Presidente)

5.4. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 AG1; Agravante: DAFITI – GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA; Agravado: ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou negando provimento ao Recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Ausentes: Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos

Impedido: Leonardo Cupello (Presidente)

6. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO: (ADMINISTRATIVO)

6.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0008189-36.2025.8.23.8000; Assunto: RECOMPO-

SIÇÃO DO NUPEMEC – ALTERAÇÃO DA PORTARIA TJRR N. 764/2023; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello, que votou pela aprovação da minuta de Resolução. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a minuta de Resolução, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello, Almiro Padilha; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Ausentes: Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos

Não Votou: Cristóvão Suter (Presidente)

6.2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0014962-34.2024.8.23.8000; Assunto: RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N10/2024; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello votou pelo acolhimento da proposta e aprovação da minuta de Resolução, com seus respectivos anexos (edital e formulário), para regulamentar, no âmbito do TJRR, os procedimentos relativos à destinação de bens e recursos oriundos de tutela coletiva, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a minuta de Resolução, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello, Almiro Padilha; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Ausentes: Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos

Não Votou: Cristóvão Suter (Presidente)

6.3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0009515-31.2025.8.23.8000; Assunto: ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2023; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello. RESULTADO: Processo retirado de Pauta.

6.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0010908-25.2024.8.23.8000; Assunto:  RESOLUÇÃO CNJ N. 562 - JUIZ DE GARANTIA; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pela aprovação da minuta de Resolução Normativa revisada, que contempla a criação do Núcleo do Juízo de Garantia como medida inicial e de natureza provisória. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a minuta de Resolução, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello, Almiro Padilha; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Ausentes: Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos

Não Votou: Cristóvão Suter (Presidente)

6.5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0010587-53.2025.8.23.8000; Assunto: REESTRU-TURAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL E DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDAS; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que submeteu à aprovação do Plenário a proposta que regulamenta a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com o objetivo de otimizar e aprimorar os serviços prestados pelas unidades estratégicas desta Egrégia Corte de Justiça. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a minuta de Resolução.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello, Almiro Padilha; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Ausentes: Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos

Não Votou: Cristóvão Suter (Presidente)

6.6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0010850-85.2025.8.23.8000; Assunto: ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJRR N. 19/2023; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pela aprovação da minuta de alteração da Resolução TJRR/TP n. 19/2023, conforme consolidação das propostas apresentada, promovendo o aperfeiçoamento da estrutura administrativa mediante reestruturação de cargos comissionados e funções de confiança. Os Desembargadores Erick Linhares, Elaine Bianchi, Almiro Padilha e Mozarildo Cavalcanti acompanharam o Presidente. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Desembargador Jésus Nascimento.

Esgotada a pauta e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Márley da Silva Ferreira, Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno.

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ATA DA 06.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, realizada em sessão iniciada às 9h do dia 19 de maio e encerrada às 23h59min do dia 22 de maio de 2025. Em ambiente eletrônico, reuniram-se os membros do Tribunal Pleno, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: LEONARDO CUPELLO (Presidente); ALMIRO PADILHA (Vice-Presidente); ERICK LINHARES (Corregedor-Geral de Justiça); RICARDO OLIVEIRA (Membro); TÂNIA VASCONCELOS (Membro); ELAINE BIANCHI (Membro); MOZARILDO CAVALCANTI (Membro); JÉSUS NASCIMENTO (Membro) e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET (Membro). Ausente Justificadamente, CRISTÓVÃO SUTER. Representando o Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça FÁBIO BASTOS STICA. PROCESSOS EM MESA: Não houve.

4. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO (SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO)

4.1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 9000566-03.2025.8.23.0000; Suscitante: DESEMBARGADOR JESUS NASCIMENTO; Suscitado: DESEMBARGADOR LEONARDO CUPELLO; RELATORA: Desembargadora Elaine Bianchi que votou pela improcedência do conflito negativo de competência no desígnio de declarar o Desembargador Suscitante (Jésus Nascimento) competente para relatar e processar o presente Mandado de Segurança. RESULTADO: O Tribunal Pleno, em dissonância com o parecer Ministerial, declarou o Desembargador Suscitante competente para relatar e processar os presentes autos, nos termos do voto da Relatora.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Leonardo Cupello (Impedido); Jésus Nascimento (Impedido); Cristóvão Suter (Ausente)

4.2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 9002732-42.2024.8.23.0000; Requerente: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ; Requerida: CÂMARA MUNICIPAL DE CARACARAÍ; RELATOR: Desembargador Cristóvão Suter que votou pela concessão da medida cautelar, suspendendo os efeitos do ato normativo impugnado até ulterior deliberação (art. 146, § 1º, do RITJRR). RESULTADO: O Tribunal Pleno, em consonância com o parecer Ministerial, concedeu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Cristóvão Suter; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

4.3. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0001136-31.2014.8.23.0000; Impetrante: MIRIAM AZEVEDO BARROS; Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Ricardo Oliveira que votou no sentido de que a hipótese dos autos não se amolda à tese do Tema 6 da Repercussão Geral, por esta tratar-se de medicamentos não incorporados ao SUS, portanto, não se afigura presente a hipótese de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC, mantendo o acórdão recorrido. RESULTADO: O Tribunal Pleno manteve o acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Leonardo Cupello (Presidente); Cristóvão Suter (Ausente)

4.4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000930-80.2015.8.23.0000; Recorrentes: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA; Recorrida: ALBELANES RAMOS DO NASCIMENTO; RELATORA: Desembargadora Tânia Vasconcelos que votou com entendimento que a Suprema Corte não determinou a aplicação da tese a casos pretéritos, devendo ser observado, entretanto, para as ações em andamento, o que não é o caso dos autos em que a segurança fora deferida há 10 anos. Dessa forma, manteve intacta a decisão anteriormente proferida, não exercendo o juízo de retratação e reafirmando o teor da decisão proferida por esta Corte. RESULTADO: O Tribunal Pleno manteve o entendimento anteriormente firmado por esta Corte, nos termos do voto da Relatora.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Leonardo Cupello (Presidente); Cristóvão Suter (Ausente)

4.5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0001927-97.2017.8.23.0010; Recorrentes: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA E ESTADO DE RORAIMA; Recorrida: BIANCA GABRIELY DE LIMA CARNEIRO; RELATORA: Desembargadora Tânia Vasconcelos que votou com entendimento que a Suprema Corte não determinou a aplicação da tese a casos pretéritos, devendo ser observado, entretanto, para as ações em andamento, o que não é o caso dos autos em que a segurança fora deferida há 10 anos. Dessa forma, manteve intacta a decisão anteriormente proferida, não exercendo o juízo de retratação e reafirmando o teor da decisão proferida por esta Corte. RESULTADO: O Tribunal Pleno manteve o entendimento anteriormente firmado por esta Corte, nos termos do voto da Relatora.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Leonardo Cupello (Impedido); Cristóvão Suter (Ausente)

4.6. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9002385-09.2024.8.23.0000; Impetrante: HY CITE PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA; Impetrado: JUIZ COORDENADOR DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC - DE BOA VISTA; RELATOR: Desembargador Mozarildo Cavalcanti que, entendendo pela inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, visto que a medida adotada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC está em conformidade com a legislação aplicável, votou pela denegação da segurança. Os Desembargadores Almiro Padilha, Elaine Bianchi e Luiz Fernando Mallet acompanharam o Relator. VISTOR: Desembargador Cristóvão Suter; Diante da ausência justificada do Vistor, o julgamento foi novamente suspenso, com previsão de retomada na sessão a ser realizada no período de 02 a 05 de junho de 2025.

5. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO: (VICE-PRESIDÊNCIA)

5.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINARIO N.º 0022134-10.2002.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0022134-10.2002.8.23.0010); Embargante: WALTER ANTÔNIO ROSAS MARQUES LUZ FILHO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou pela rejeição dos Embargos de Declaração. RESULTADO: O Tribunal Pleno rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Leonardo Cupello (Presidente); Cristóvão Suter (Ausente)

6. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO: (ADMINISTRATIVO)

6.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI (AUDITORIA) N. 0007527-72.2025.8.23.8000 Assunto: RELATÓRIO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA (RAINT) 2025 - ANO-BASE 2024; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pela aprovação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT 2025 – ano-base 2024. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT 2025 – ano-base 2024, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Cristóvão Suter (Ausente)

6.2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 0005478-22.2023.8.23.60301-380 SIGILOSO; Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Processado: D D A D; Interessada: AMARR - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA; RELATORA: Desembargadora Elaine Bianchi; IMPEDIMENTOS Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (DECLARADO) e Desembargador Jésus Nascimento (DECLARADO).

NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DE 17.03 A 20.03.2025, a Relatora votou pela procedência das imputações, com a responsabilização do Magistrado por violação aos artigos 35, I e VIII, da LOMAN e 8º e 9º do Código de Ética da Magistratura para determinar a imediata aplicação da pena de disponibilidade temporária, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 42, IV, da LOMAN. O Desembargador Jésus Nascimento e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet declaram-se suspeitos O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Desembargador Leonardo Cupello.

NA PRESENTE SESSÃO, o Vistor votou discordando da Relatora quanto à dosimetria da sanção, para que, com fundamento no artigo 42, inc. IV, da LOMAN e nos precedentes do c. CNJ, preliminarmente, prorrogar o prazo do Processo Administrativo Disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias ou até o seu julgamento final; no mérito, que seja aplicada a sanção ao Juiz D. D. A. D. de disponibilidade temporária por 90 (noventa) dias com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O Desembargador Almiro Padilha abriu divergência, votando no sentido de propor ao Pleno a suspensão do julgamento com a remessa dos autos ao Corregedor-Geral de Justiça, competente para análise da propositura de Termo de Ajustamento de Conduta ao processado. Caso não seja aceita a proposta de suspensão pelo Pleno, votou pela aplicação de advertência ao magistrado D. D. A. D. RESULTADO: O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Desembargador Erick Linhares.

6.3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0012536-20.2022.8.23.8000; Assunto: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE TELETRABALHO; Requerente: JUÍZA SUBSTITUTA ANITA DE LIMA OLIVEIRA; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello; IMPEDIMENTOS: Desembargador Jésus Nascimento (DECLARADO)

NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DE 31.03 A 03.04.2025, o Presidente votou pela não ratificação do deferimento do pedido de prorrogação do regime de teletrabalho à Juíza Substituta Anita de Lima Oliveira, por ora; mas que se suspenda o procedimento, concedendo-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para que a Requerente apresente novo laudo médico ou avaliação por equipe multidisciplinar que preencha os requisitos do §4º do art. 4º da Resolução CNJ n. 343/2020, e §5º do art. 18 da Resolução TJRR/TP n. 26/2024. A Desembargadora Tânia Vasconcelos votou divergindo parcialmente do Presidente, propondo, apenas, que o prazo para suspensão do procedimento para apresentação de novo laudo médico seja de 90 (noventa) dias. Os Desembargadores Erick Linhares, Elaine Bianchi, Cristóvão Suter acompanharam o Presidente. O Desembargador Jésus Nascimento declarou-se impedido. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Desembargador Almiro Padilha.

NA PRESENTE SESSÃO, o Vistor votou acompanhando a divergência, propondo a suspensão do procedimento por 90 (noventa) dias. Os Desembargadores Erick Linhares, Ricardo Oliveira e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet acompanharam o voto do Presidente. A Desembargadora Elaine Bianchi alterou seu voto, passando a acompanhar a divergência. O Desembargador Mozarildo Cavalcanti também acompanhou a divergência.

MAJORITÁRIO: Leonardo Cupello; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Cristóvão Suter e Luiz Fernando Mallet.

VENCIDOS: Tânia Vasconcelos; Almiro Padilha, Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcati.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por maioria, acompanhou o voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Cristóvão Suter (Registrou voto em sessão anterior) e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Jésus Nascimento (Impedido)

6.4. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0003363-64.2025.8.23.8000; Assunto: ATUALIZAÇÃO REGIMENTO INTERNO; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pela aprovação da minuta de resolução, identificando que as alterações sugeridas atendem aos pressupostos normativos previstos pela Resolução CNJ n. 432/2021 e pela Seção IX, acerca da Ouvidoria-Geral de Justiça, do RITJRR, objetivando promover maior clareza, eficiência e alinhamento com as diretrizes atuais da administração, mantendo o compromisso com a transparência, a escuta qualificada e a excelência no atendimento à sociedade. O Desembargador Erick Linhares votou pela aprovação da minuta de resolução, com a ressalva de se incluir o parágrafo único no art. 4º, nos termos propostos, a fim de manter expressamente prevista a figura do Ouvidor Substituto, nos moldes do art. 2º da Resolução CNJ n. 432/2021. A Desembargadora Elaine Bianchi acompanhou o Presidente sem ressalvas. Os Desembargadores Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Mozarildo Cavalcanti, Jésus Nascimento e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet, acompanharam o relator com a ressalva apresentada pelo Desembargador Erick Cavalcanti.

RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a minuta de Resolução apresentada pelo Presidente, com a ressalva registrada pelo Desembargador Erik Cavalcanti.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Cristóvão Suter (Ausente)

6.5. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº. 0002194-42.2025.8.23.8000; Assunto: PREENCHIMENTO DA VAGA DE PRIMEIRO MEMBRO SUPLENTE DA TURMA RECURSAL; RELATOR: Desembargador Corregedor-Geral De Justiça Érick Linhares que votou pela designação do Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo para ocupar a vaga de primeiro membro suplente da Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, nos termos do Edital n.º 5/2023. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a designação do Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Cristóvão Suter (Ausente)

6.6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0014962-34.2024.8.23.8000; Assunto: RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N10/2024; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello. RESULTADO: Julgamento adiado para a sessão a ser realizada no período de 02 a 05 de junho de 2025.

6.7. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N. 0009515-31.2025.8.23.8000; Assunto: ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2023; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello. RESULTADO: Julgamento adiado para a sessão a ser realizada no período de 02 a 05 de junho de 2025.

6.8. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N. 0019177-53.2024.8.23.8000; Assunto: REGULAMENTAÇÃO ACESSO; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pela aprovação da Minuta que altera a resolução TJRR/TP n. 27/2022, para incluir parágrafos ao seu art. 17, conforme proposto pela comissão permanente de legislação e jurisprudência. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a minuta de Resolução, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Cristóvão Suter (Ausente)

6.9. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 0009647-30.2021.8.23.8000; Assunto: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA - NAT-JUS; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que submeteu a apreciação plenária, a proposta da Coordenadoria do NATJUS, que trata de proposta de alteração da Resolução TJRR/TP n. 43, de 28 de setembro de 2022, que instituiu o Regimento Interno do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com o fito de adequar as atividades do NatJus para atendimento a processos que envolvam planos e seguros de saúde (saúde suplementar), nos termos dos critérios estabelecidos para pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade 2025, o Conselho Nacional de Justiça. RESULTADO: RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a minuta de Resolução, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Cristóvão Suter (Ausente)

6.10. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N. 0010401-30.2025.8.23.8000; Assunto: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJRR/TP Nº 7/1992; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pela alteração do artigo 3º da Resolução TJRR/TP nº 7/1992, visando ampliar o número máximo anual de condecorações de seis para até vinte, a fim de ampliar o reconhecimento dos Méritos Judiciários em Roraima aos membros deste Egrégio Tribunal. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a minuta de Resolução, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Cristóvão Suter (Ausente)

6.11. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0022433-04.2024.8.23.8000; Assunto: ESCOLHA DO 1º MEMBRO TITULAR DA TURMA RECURSAL; RELATOR: Desembargador Corregedor-Geral De Justiça Érick Linhares que votou pela designação do Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa para ocupar a vaga de primeiro membro titular da Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, nos termos do Edital nº 02/2025 da Resolução TJRR/TP nº 11/2021 e do art. 9º do Provimento CNJ nº 22/2012. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a designação do Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Erick Linhares; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Cristóvão Suter (Ausente)

Esgotada a pauta e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Márley da Silva Ferreira, Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 05.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, realizada em sessão iniciada às 9h do dia 05 de maio e encerrada às 23h59min do dia 08 de maio de 2025. Em ambiente eletrônico, reuniram-se os membros do Tribunal Pleno, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: LEONARDO CUPELLO (Presidente); ALMIRO PADILHA (Vice-Presidente); ERICK LINHARES (Corregedor-Geral de Justiça); RICARDO OLIVEIRA (Membro); TÂNIA VASCONCELOS (Membro); ELAINE BIANCHI (Membro); MOZARILDO CAVALCANTI (Membro); CRISTÓVÃO SUTER (Membro); JÉSUS NASCIMENTO (Membro) e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET (Membro). Representando o Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça FÁBIO BASTOS STICA. PROCESSOS EM MESA: Não houve.

4. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO (SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO)

NÃO HOUVE

5. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO: (VICE-PRESIDÊNCIA)

5.1. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0804333-81.2021.8.23.0010 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804333-81.2021.8.23.0010); Agravante: TORINO INFORMÁTICA LTDA; Agravado: ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargador Leonardo Cupello (Presidente/Impedido).

5.2. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 Ag4 (NA APEÇLAÇÃO CÍVEL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010); Agravantes: BRAZ ASSIS BEHNCK e OUTROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; 1º Interessado: CNN CONSTRUTORA NORTE NORDESTE LTDA e OUTRO; 2º Interessado: SANDRO CAVALCANTE FRANCA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargador Leonardo Cupello (Presidente) e Desembargador Mozarildo Cavalcanti (Impedindo)

5.3. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 Ag5 (NA APEÇLAÇÃO CÍVEL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010); Agravantes: CNN CONSTRUTORA NORTE NORDESTE LTDA e OUTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; 1º Interessados: BRAZ ASSIS BEHNCK e OUTROS; 2º Interessado: SANDRO CAVALCANTE FRANCA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargador Leonardo Cupello (Presidente) e Desembargador Mozarildo Cavalcanti (Impedindo)

5.4. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0003498-05.2016.8.23.0010 Ag5 (NA APEÇLAÇÃO CRIMINAL N.º 0003498-05.2016.8.23.0010); Agravante: ROGERIO CABRAL DO NASCIMENTO JUNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Vice-Presidente, em Substituição, Ricardo Oliveira, que votou pelo não conhecimento de recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno não conheceu do recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente, em substituição.

Participaram Do Julgamento: Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente/Impedido) e Desembargador Almiro Padilha (Impedido)

5.5. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0011724-96.2016.8.23.0010 Ag3 (NA APEÇLAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010); Agravante: TATIANA FIGUEIREDO DE FARIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; INTERESSADAS: MARTA MARIA SAMPAIO ROCHA LIMA e OUTRA; RELATOR: Vice-Presidente, em Substituição, Ricardo Oliveira, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente, em substituição.

Participaram Do Julgamento: Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente/Impedido) e Desembargador Almiro Padilha (Impedido)

6. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO: (ADMINISTRATIVO)

6.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 0008160-83.2025.8.23.8000; Assunto: INFORMAÇÃO DE FIM DE BIÊNIO E PEDIDO DE RECONDUÇÃO DE 3º MEMBRO DA TURMA RECURSAL; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pela aprovação da designação da Excelentíssima Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi para atuar interinamente no cargo de 3º Membro Titular da Turma Recursal, a contar do dia 03/05/2025, até a finalização do procedimento de preenchimento do referido cargo. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a designação interina da Magistrada, até a finalização do procedimento, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Cristóvão Suter (Problemas técnicos)

Esgotada a pauta e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Márley da Silva Ferreira, Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 04.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, realizada em sessão iniciada às 9h do dia 22 de abril e encerrada às 23h59min do dia 25 de abril de 2025. Em ambiente eletrônico, reuniram-se os membros do Tribunal Pleno, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: LEONARDO CUPELLO (Presidente); ALMIRO PADILHA (Vice-Presidente); ERICK LINHARES (Corregedor-Geral de Justiça); RICARDO OLIVEIRA (Membro); TÂNIA VASCONCELOS (Membro); ELAINE BIANCHI (Membro); MOZARILDO CAVALCANTI (Membro); CRISTÓVÃO SUTER (Membro); JÉSUS NASCIMENTO (Membro) e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET (Membro). Representando o Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça FÁBIO BASTOS STICA. PROCESSOS EM MESA: Não houve.

4. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO (SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO)

4.1. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9002385-09.2024.8.23.0000; Impetrante: HY CITE PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA.; Impetrado: JUIZ COORDENADOR DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC - DE BOA VISTA; RELATOR: Desembargador Mozarildo Cavalcanti que, entendendo pela inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, visto que a medida adotada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC está em conformidade com a legislação aplicável, votou pela denegação da segurança. Os Desembargadores Almiro Padilha, Elaine Bianchi e Luiz Fernando Mallet acompanharam o Relator. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vista do Desembargador Crsitóvão Suter para julgamento na sessão dos dias 19 a 22 de maio.

4.2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9002514-14.2024.8.23.0000; Requerente: PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA; Requerida: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA; RELATORA: Desembargadora Elaine Bianchi, que votou deferindo a cautelar pleiteada, para suspender a eficácia da Lei Municipal N.° 2.639/2024 até o julgamento do mérito da presente ação; VISTOR: Desembargador Cristóvão Suter, que votou pelo indeferimento da liminar. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por maioria, vencido o Desembargador Cristóvão Suter, deferiu a cautelar pleiteada, nos termos do voto da Relatora.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

4.3. AGRAVO INTERNO N.º 9003054-33.2022.8.23.0000 (NA AÇÃO PENAL N.º 9003054-33.2020.8.23.0000); Agravante: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA; RELATORA: Desembargadora Tânia Vasconcelos que votou negando provimento ao recurso; DIVERGENTE: O Desembargador Almiro Padilha votou divergindo do Relator, conhecendo e dando provimento ao recurso para declarar a nulidade do PIC n. 081908021281519, com a invalidação e o desentranhamento de todos os elementos produzidos, sem prejuízo de nova investigação sob a supervisão da autoridade competente; VISTOR: O Desembargador Cristóvão Suter votou acompanhando a Relatora. Declararam-se impedidos os Desembargadores Leonardo Cupello, Jésus Nascimento, Mozarildo Cavalcanti e Elaine Bianchi, e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet. Em continuidade ao julgamento, a Relatora foi acompanhada pelos Desembargadores Ricardo Oliveira, Cristóvão Suter, Erick Cavalcanti, bem como pelos Juízes Convocados Alexandre Magno Magalhães Vieira e Graciete Sotto Mayor Ribeiro, convocados em razão da ausência de quórum especifico para o julgamento dos presentes autos. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por maioria, em consonância com o parecer Ministerial e vencido o Desembargador Almiro Padilha, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do Julgamento: Desembargadores Ricardo Oliveira; Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Cristóvão Suter; Erick Linhares e os Juízes Convocados Graciete Sotto Mayor Ribeiro e Alexandre Magno Magalhães Vieira.

Não Votaram: Desembargadores Jésus Nascimento (Impedido); Mozarildo Cavalcanti (Impedimento); Leonardo Cupello (Impedido); Elaine Bianchi (Impedida) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Impedido).

4.4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL Nº. 9000208-38.2025.8.23.0000; Requerente: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA; RELATOR: Desembargador Almiro Padilha que votou concedendo o pedido cautelar de suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº. 2.673/2024, até o julgamento final desta ação. RESULTADO: O Tribunal Pleno, concedeu o pedido cautelar, nos termos do voto do Relator.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

5. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO: (VICE-PRESIDÊNCIA)

5.1. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0820141-29.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0820141-29.8.23.0010); Agravante: EDINILTON PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou pelo não conhecimento de recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno não conheceu do recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente).

5.2. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 9000907-34.2022.8.23.0000 Ag2 (NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000907-34.2022.8.23.0000); Agravante: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEREIROS S/A.; Agravado: ESTADO DE RORAIMA.; RELATOR: Desembargador Almiro Padilha (Vice-Presidente). RESULTADO: Deferido pedido de sustentação oral. Julgamento transferido para sessão presencial do dia 07 de maio de 2025.

5.3. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0817386-95.2022.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817386-95.2022.8.23.0010).; Agravante: EVELYN KEILA LIMA OLIVEIRA; Agravado: SHERISSON BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente).

5.4. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0825960-15.2019.8.23.0010 Ag2 (NA APELAÇÃO CÍVEL 0825960-15.2019.8.23.0010); Agravante: JORGE SANTANA MARTINS; 1º Agravado: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; 2º Agravado: NELSON ARINOS CURADO CÉSAR; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente).

5.5. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0905290-76.2010.8.23.0010 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0905290-76.2010.8.23.0010); Agravante: CLEILZA WANDERLEY DE ANDRADE; Agravado: ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente Almiro Padilha, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente).

5.6. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0003498-05.2016.8.23.0010 Ag1.

Agravante: ANNY KAROLYNNY CRAVEIRO SAMPAIO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente, em exercício, Ricardo Oliveira, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento: Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente/Impedido) e Desembargador Almiro Padilha (Impedido).

5.7. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0003498-05.2016.8.23.0010 Ag2; Agravante: DANIELLY DE ALBUQUERQUE LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente, em exercício, Ricardo Oliveira, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento:; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente/Impedido) e Desembargador Almiro Padilha (Impedido).

5.8. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0003498-05.2016.8.23.0010 Ag3; Agravante: RAFAEL SAMPAIO ROCHA LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente, em exercício, Ricardo Oliveira, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento:; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente/Impedido) e Desembargador Almiro Padilha (Impedido).

5.9. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0003498-05.2016.8.23.0010 Ag4; Agravante: VERONA SAMPAIO ROCHA LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente, em exercício, Ricardo Oliveira, que votou pelo não provimento do recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

Participaram Do Julgamento:; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

Não Votou: Desembargadores Leonardo Cupello (Presidente/Impedido) e Desembargador Almiro Padilha (Impedido).

6. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO: (ADMINISTRATIVO)

6.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0005625-94.2019.8.23.8000; Assunto: PAGAMENTO DE ANUÊNIOS; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que acolheu integralmente as manifestações da Secretaria-Geral e da Secretaria de Gestão de Pessoas, aprovando a minuta de anteprojeto de lei (vide 2313320 e 2319468), para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) o adicional por tempo de serviço concedido aos servidores ao tempo de vigência da Lei Complementar n. 10, de 30 de dezembro de 1994, e da Lei Complementar n. 18, de 5 de julho de 1996, fixando-a nos valores pagos atualmente e a qual somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a minuta do anteprojeto de lei, nos termos do voto do Presidente.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

6.2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0006518-75.2025.8.23.8000; Assunto: MINUTA DE ALTERAÇÃO DO RITJRR - HIPÓTESES DE DESVINCULAÇÃO DO REVISOR; Origem: GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello. RESULTADO: Processo retirado de Pauta.

6.3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0006291-85.2025.8.23.8000; Assunto: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS; Origem: GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pela aprovação da Resolução nos termos da minuta apresentada pelo Eminente Corregedor-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Desembargador Erick Linhares, com as adequações formais sugeridas pela Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência. RESULTADO: O Tribunal Pleno aprovou a Resolução, nos termos do voto do Presidente e da minuta apresentada pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Participaram Do Julgamento: Leonardo Cupello; Almiro Padilha; Ricardo Oliveira; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Jésus Nascimento; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

6.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0023499-19.2024.8.23.8000; Assunto: RESOLUÇÃO CNJ 591/2024 - REQUISITOS MÍNIMOS PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pela aprovação da minuta de Resolução; VISTOR: Desembargador Jésus Nascimento que votou acompanhando o relator com ressalva em relação à adequação do art. 110-A à íntegra do texto do art. 6.º da Resolução do CNJ. RESULTADO: Processo retirado de Pauta.

6.5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. 0000301-81.2025.6.23.8000; Assunto: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE TELETRABALHO AO JUIZ DE DIREITO PHILLIP BARBEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO; RELATOR: Desembargador Presidente Leonardo Cupello que votou pelo deferimento parcial do pedido, para conceder a modalidade de trabalho híbrido ao Requerente, previstos nos arts. 1º, inc. III e 14 e 15 da Resolução TP n. 26/2024.; VISTOR: Desembargador Jésus Nascimento que votou acompanhando o Presidente. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vista pelo Desembargador Cristóvão Suter.

Esgotada a pauta e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Márley da Silva Ferreira, Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno.