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ATA DA 18.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, realizada em sessão iniciada às 9h do dia 25 de novembro e encerrada às 23h59min do dia 28 de novembro de 2024. Em ambiente eletrônico, reuniram-se os membros do Tribunal Pleno, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JÉSUS NASCIMENTO (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente); MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA (Membro); TÂNIA VASCONCELOS (Membro); ELAINE BIANCHI (Membro); LEONARDO CUPELLO (Membro); CRISTÓVÃO SUTER (Membro); ERICK LINHARES (Membro) e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET (Membro). PROCESSOS EM MESA: Não houve.

4. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO (SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO)

4.1. AGRAVO INTERNO N.º 9001488-78.2024.8.23.0000 Ag1 (INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO N.º 9001488-78.2024.8.23.0000); Agravante: WARNER SANTOS DIAS; Agravado: DESEMBARGADOR MOZARILDO CAVALCANTI; RELATOR: Desembargador Cristóvão Suter. Impedimento/Suspeição: Desembargadore Mozarildo Cavalcanti.

Voto do Relator: Desprovimento do Recurso.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira; Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello; Cristóvão Suter (Relator); Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTARAM: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Impedimento)

4.2. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000852-15.2024.8.23.0000; Impetrante: SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA; Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Almiro Padilha. Impedimento/Suspeição: Desembargadores Jésus Nascimento (Impedimento); Cristóvão Suter (Impedimento)

Voto do Relator: Denegação da ordem e condenação da impetrante ao pagamento das custas iniciais. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, em consonância com o parecer Ministerial, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente, em exercício); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello; Mozarildo Cavalcanti; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTARAM: Desembargadores Jésus Nascimento (Impedimento); Cristóvão Suter (Impedimento)

4.3. MANDADO DE SEGURANÇA N. º 9002004-35.2023.8.23.0000; Impetrante: BRUNA SILVA COSTA; Impetrados: SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA e OUTRO; RELATOR: Desembargador Mozarildo Cavalcanti.

Voto do Relator: Denegação da segurança.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, em consonância com o parecer Ministerial, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira; Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti (Relator); Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente).

4.4. QUEIXA-CRIME N. º 9000025-04.2024.8.23.0000; Querelante: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA; Querelado: JEFERSON ALVES; RELATOR: Desembargador Leonardo Cupello.

Voto do Relator: Declarar a incompetência por prerrogativa de foro deste Egrégio Tribunal de Justiça e, seja representado o competente Conflito Negativo de Competência perante o c. Superior Tribunal de Justiça.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, em consonância com o parecer Ministerial, declarou a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para julgar a presente queixa-crime, por ausência de prerrogativa de foro do querelado, e representa pelo Conflito de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira; Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello (Relator); Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Desembargador Jésus Nascimento (Presidente).

5. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO (VICE-PRESIDÊNCIA)

5.1. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0830368-44.2022.8.23.0010 Ag2 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0830368-44.2022.8.23.0010); Agravante: ILBERTO FONSECA DE SOUZA; Agravado: BANCO AGIBANK S.A; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente.

Voto do Relator: Não conhecimento do recurso.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira (Relator); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente).

5.2. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0821457-24.2014.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821457-24.2014.8.23.0010); Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: PEDRO INACIO HAHN; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente.

Voto do Relator: Não conhecimento do recurso.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira (Relator); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Desembargador Jésus Nascimento (Presidente).

5.3. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0829782-75.2020.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829782-75.2020.8.23.0010); Agravante: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA; Agravado: ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente. Impedimento/Suspeição: Elaine Cristina Bianchi (Suspeição), Mozarildo Monteiro Cavalcanti (Suspeição)

Voto do Relator: Não conhecimento do recurso.

 RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Vice-Presidente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargador Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira (Relator); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Leonardo Cupello; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTARAM: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Elaine Bianchi.

6. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO (ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS)

6.1. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N. º 0002936-04.2024.8.23.8000; Recorrente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – SINDOJERR; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO TJ; RELATOR: Juiz Convocado Fernando Mallet. Impedimento/Suspeição: Desembargador Jésus Nascimento (Presidente).

Voto do Relator: Conhecimento do recurso, mas negativa de provimento.

Voto do Vistor: Desembargador Leonardo Cupello - Acompanhou o voto do Relator.

Os Desembargadores Ricardo Oliveira, Mozarildo Cavalcanti, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Elaine Bianchi, Cristóvão Suter e Erick Linhares acompanharam o Relator.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Ricardo Oliveira (Presidente, em exercício); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Relator).

NÃO VOTOU: Desembargador Jésus Nascimento (Presidente).

6.2. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008688-88.2023.8.23.8000; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA – AMARR; Recorrida: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RELATOR: Desembargador Ricardo Oliveira.

Voto do Relator: Conheceu, em parte, do recurso administrativo e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para determinar que o prazo prescricional observe os 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento inaugural.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Ricardo Oliveira (Presidente e Relator); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Desembargador Jésus Nascimento (Presidente).

6.3. QUESTÃO DE ORDEM NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 0005478-22.2023.8.23.60301-380 Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Processado: (...); Interessada: AMARR - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA; RELATORA: Desembargadora Elaine Bianchi.

Voto da Relatora: Prorrogação do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira; Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello; Cristóvão Suter; Mozarildo Cavalcanti e Erick Linhares.

NÃO VOTARAM: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

6.4. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0018175-48.2024.8.23.8000; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – ANJURR; Recorrida: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RELATOR: Desembargador Erick Linhares.

Voto do Relator: Negando provimento ao recurso administrativo, mantendo a decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça por seus próprios fundamentos, especialmente em razão da necessidade de fortalecimento da política de priorização do trabalho presencial para otimização da prestação jurisdicional. Os Desembargadores Elaine Bianchi, Almiro Padilha, Cristóvão Suter, Mozarildo Cavalcanti e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet acompanharam o Relator. A Desembargadora Tânia Vasconcelos pediu vistas.

RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vista da Desembargadora Tânia Vasconcelos.

Esgotada a pauta e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 17.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, realizada em sessão iniciada às 9h do dia 04 de novembro e encerrada às 23h59min do dia 07 de novembro de 2024. Em ambiente eletrônico, reuniram-se os membros do Tribunal Pleno, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JÉSUS NASCIMENTO (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente); MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA (Membro); TÂNIA VASCONCELOS (Membro); ELAINE BIANCHI (Membro); LEONARDO CUPELLO (Membro); CRISTÓVÃO SUTER (Membro); ERICK LINHARES (Membro) e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET (Membro). PROCESSOS EM MESA: Não houve. PROCESSOS EM PAUTA:

4.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 9000075-98.2022.8.23.0000; Embargante: SIMOAGRO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA; Embargado: AGROSOL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA; RELATOR: Desembargador Almiro Padilha. Impedimento/Suspeição: Desembargador Leonardo Cupello.

Voto do Relator: Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem modificar o resultado do acórdão embargado.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolheu os embargos, sanando a omissão, sem, contudo, modificar o resultado do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira; Mozarildo Cavalcanti; Almiro Padilha (Relator); Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Desembargador Leonardo Cupello (Impedimento/ Suspeição)

4.2. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000167-42.2023.8.23.0000; Impetrante: MELKZEDEQUI RODRIGUES SILVA; Impetrados: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Mozarildo Cavalcanti.

Voto do Relator: Concessão da segurança pretendida, para assegurar o tratamento fora do domicílio do impetrante.

VISTOR: Desembargador Leonardo Cupello - votou pela redistribuição do mandado de segurança para as c. Câmaras Reunidas, mantendo a prevenção do ilustre Relator, de modo a resguardar a validade do julgamento e evitar possíveis nulidades oriundas de julgamento por órgão incompetente. Os Desembargadores Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Elaine Bianchi, Erick Cavalcanti e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet acompanharam o Vistor.

RESULTADO: Processo retirado de julgamento pelo Relator.

4.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9001660-88.2022.8.23.0000; Autor: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA; Requerido: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ; RELATOR: Desembargador Almiro Padilha. Impedimento/Suspeição: Desembargadores Elaine Bianchi e Leonardo Cupello.

Voto do Relator: Procedência dos pedidos autorais para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 566, de 04 de maio de 2022, com efeitos a partir da data da concessão da medida cautelar, tendo em vista razões de interesse social (art. 27 da Lei n.º 9.868/99).

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, em consonância com o parecer Ministerial, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira; Mozarildo Cavalcanti; Almiro Padilha (Relator); Tânia Vasconcelos; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTARAM: Desembargadores Elaine Bianchi e Leonardo Cupello (Impedimento/ Suspeição)

VICE-PRESIDÊNCIA:

4.4. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0828942-65.2020.8.23.0010 Ag2 (NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0828942-65.2020.8.23.0010); Agravante: LOJAS PERIN LTDA; Agravada: CIONE RITA CABRAL DA SILVA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou negando provimento ao recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira (Relator); Mozarildo Cavalcanti; Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Jésus Nascimento (Presidente).

4.5. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 9001006-67.2023.8.23.0000 Ag1 (NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 9001006-67.2023.8.23.0000); Agravante: FABRÍCIO FREITAS DE ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou negando provimento ao recurso. RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira (Relator); Mozarildo Cavalcanti; Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Desembargador Jésus Nascimento (Presidente).

4.6. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008688-88.2023.8.23.8000; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA – AMARR; Recorrida: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RELATOR: Desembargador Ricardo Oliveira. Impedimento/Suspeição: Desembargador Jésus Nascimento (Presidente)

RESULTADO: Adiado para a próxima sessão Eletrônica de 25 a 28.11.2024.

4.7. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0009739-03.2024.8.23.8000; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – ASTECJURR; Recorrida: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RELATOR: Desembargador Ricardo Oliveira Impedimento/Suspeição: Desembargador Jésus Nascimento (Presidente)

Voto do Relator: Negando provimento ao recurso. O Desembargador Leonardo Cupello acompanhou o Relator, observando que o objeto do pedido poderá ser reexaminado posteriormente, considerando a finalização do concurso público que está em tramitação e posse dos novos servidores desta Egrégia Corte de Justiça.

RESULTADO: O Tribunal Pleno negou provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente, em exercício e Relator); Mozarildo Cavalcanti; Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter; Erick Linhares e Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Desembargador Jésus Nascimento (Impedido).

4.8. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0015220-78.2023.8.23.8000; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AUXILIARES JUDICIÁRIOS DO ESTADO DE RORAIMA – AAJURR; Recorrida: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RELATOR: Desembargador Leonardo Cupello. Impedimento/Suspeição: Desembargador Jésus Nascimento (Impedido).

Voto do Relator: Negando provimento ao recurso. O Desembargador Almiro Padilha divergiu parcialmente do Relator, votando, alternativamente, para que seja garantida uma política remuneratória diferenciada aos auxiliares judiciários, reduzindo a diferença remuneratória entre eles e os técnicos judiciários.

RESULTADO: O Tribunal Pleno, por maioria, vencidos os Desembargadores Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente, em exercício); Mozarildo Cavalcanti; Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Leonardo Cupello (Relator); Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

NÃO VOTOU: Desembargador Jésus Nascimento (Impedido).

Esgotada a pauta e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida ao vivo pelo canal do TJRR no YouTube). Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (30/10/24), em sessão iniciada às 9h16min., presentes na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente); MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA; TÂNIA VASCONCELOS; ELAINE BIANCHI; LEONARDO CUPELLO e Juiz Convocado FERNANDO MALLET. Por videoconferência, o Desembargador ERICK LINHARES. Ausente, justificadamente, o Desembargador CRISTÓVÃO SUTER. Após a constatação do quórum regimental, o Desembargador Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata da sessão anterior, aprovada à unanimidade. Inexistindo processos em mesa e em pauta de julgamento, passou-se aos ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI Nº 0021235-29.2024.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA DO TJRR. ASSUNTO: MINUTAS DE RESOLUÇÕES – ELEIÇÕES BIÊNIO 2025/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. O Desembargador RICARDO OLIVEIRA observou a necessidade de fazer adequações nas minutas apresentadas, por não ser direta a votação. Após ampla discussão, os membros do Tribunal Pleno decidiram unificar as regras das eleições em uma resolução. RESULTADO: A redação foi ajustada, lida e aprovada durante a sessão. COMUNICAÇÕES: O Desembargador Presidente destacou o Dia do Servidor Público – 28 de outubro, data celebrada com uma feijoada oferecida aos servidores e magistrados do TJRR, no Espaço D’ Rose, na sexta-feira passada, dia 25.10. Ressaltou, dentro da realidade do momento, ter conseguido, em benefício dos servidores: reajuste do auxílio alimentação, da gratificação de localidade, da gratificação de produtividade, do auxílio creche e da gratificação de atividade judiciária. Da mesma forma, pontuou a aprovação das folgas compensatórias para magistrados e conversão em pecúnia. Informou que, diante do superávit estadual, solicitará reunião, desde já convidando seus pares, com o Governador do Estado para tratar do orçamento vindouro. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 11h34min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 18.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada no dia 6.11.24, a partir das 9horas. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 10.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, realizada em sessão iniciada às 9h do dia 22 de julho e encerrada às 23h59min do dia 25 de julho de 2024. Em ambiente eletrônico, reuniram-se os membros do Tribunal Pleno, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JÉSUS NASCIMENTO (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente); MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA (Membro); TÂNIA VASCONCELOS (Membro); ELAINE BIANCHI (Membro); CRISTÓVÃO SUTER (Membro); ERICK LINHARES (Membro) e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET (Membro). Ausente, justificadamente, o Desembargador Leonardo Cupello. Representando o Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça FÁBIO BASTOS STICA. PROCESSOS EM MESA: Não houve. PROCESSOS EM PAUTA:

4.1. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9002390-65-2023.8.23.0000; Impetrante: JAMES DA SILVA SOUSA; Impetrado: SECRETÁRIO ESTADUAL DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Almiro Padilha que votou confirmando a liminar concedida, concedendo em parte a segurança pleiteada, ao autorizar que o impetrante participe do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Amazonas-PM/AM, no período de 01/12/2023 a 01/09/2024, sem remuneração do Cargo de Agente Penitenciário-Agente Penal do Estado de Roraima. RESULTADO: O Tribunal Pleno, em consonância com o parecer Ministerial, concedeu a segurança nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

4.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA) Nº. 9002053-76.2023.8.23.0000; Embargante: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) – DIRETÓRIO NACIONAL; Embargada: RUTH CLÉIA ALVES VIEIRA; RELATOR: Desembargador Almiro Padilha que votou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, desproveu os embargos nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

4.3. AGRAVO INTERNO N.° 9001661-44.2020.8.23.0000 (NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N.º 9001661-44.2020.8.23.0000); Agravante: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA; RELATORA: Desembargadora Tânia Vasconcelos que votou negando provimento ao recurso. VISTOR: Desembargador Almiro Padilha que votou pelo provimento do recurso para reconhecer a nulidade do PIC nº. 081908021281519, com a invalidação e desentranhamento de todos os elementos produzidos nele, sem prejuízo de nova investigação iniciada sob a supervisão da autoridade competente. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vista do Desembargador Cristóvão Suter e pautado para Sessão Eletrônica de 02.09 a 05.09.2024.

Impedimentos/Suspeições: Des. Leonardo Cupello (DECLARADO); Des. Jésus Nascimento (DECLARADO); Des. Mozarildo Cavalcanti (DECLARADO); Des. Elaine Bianchi (DECLARADO); Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (DECLARADO)

4.4. AGRAVO INTERNO N.º 9001130-89.2019.8.23.0000 (NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N.º 9001130-89.2019.8.23.0000); Agravante: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA; RELATORA: Desembargadora Tânia Vasconcelos que votou negando provimento ao recurso. VISTOR: Desembargador Almiro Padilha que votou pelo provimento do recurso para reconhecer a nulidade do PIC nº. 081908021281519, com a invalidação e desentranhamento de todos os elementos produzidos nele, sem prejuízo de nova investigação iniciada sob a supervisão da autoridade competente. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vista do Desembargador Cristóvão Suter e pautado para Sessão Eletrônica de 02.09 a 05.09.2024.

Impedimentos/Suspeições: Des. Leonardo Cupello (DECLARADO); Des. Jésus Nascimento (DECLARADO); Des. Mozarildo Cavalcanti (DECLARADO); Des. Elaine Bianchi (DECLARADO); Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (DECLARADO)

4.5. AGRAVO INTERNO Nº 9000270-49.2023.8.23.0000 (NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000270-49.2023.8.23.0000); Agravante: BALBINA QUIRINA DE SOUSA; Agravados: SECRETÁRIO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO e OUTROS; RELATORA: Desembargadora Tânia Vasconcelos que votou negando provimento ao agravo interno. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

4.6. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N.º 9000487-58.2024.8.23.0000; Suscitante: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET; Suscitado: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI; RELATOR: Desembargador Leonardo Cupello que votou pela procedência do presente conflito para declarar a suscitada competente para julgar a Revisão Criminal. RESULTADO: O Tribunal Pleno, em consonância com o parecer Ministerial, julgou procedente o conflito nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Cristóvão Suter; Erick Linhares) Impedimentos/Suspeições: Des. Elaine Bianchi e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet.

4.7. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9001956-76.2023.8.23.0000; Impetrante: ARAÚJO & SARAIVA LTDA; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA; RELATORA: Desembargadora Elaine Bianchi que votou reformando a decisão liminar e denegando a segurança. RESULTADO: O Tribunal Pleno, em consonância com o parecer Ministerial, denegou a segurança nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

4.8. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002420-03.2023.8.23.0000; Impetrante: BRUNO AUGUSTO ALVES GADELHA; Impetrados: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA e OUTRO; RELATORA: Desembargadora Elaine Bianchi que votou pela denegação de segurança. RESULTADO: O Tribunal Pleno, em consonância com o parecer Ministerial, denegou a segurança nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet).

4.9. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 9000818-74.2023.8.23.0000; Suscitante: GABINETE DA DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI; Suscitado: GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS; RELATOR: Desembargador Mozarildo Cavalcanti que votou pela procedência do presente Conflito, declarando competente a Desembargadora Tânia Vasconcelos. VISTOR: Desembargador Cristóvão Suter votou para que seja feita uma nova distribuição dos presentes autos. Acompanharam o Relator: Desembargadores Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Leonardo Cupello e Erick Cavalcanti. Acompanhou o Vistor: Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet. RESULTADO: O Tribunal Pleno. por maioria, declarou competente a Desembargadora Tânia Vasconcelos nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet). Impedimento/Suspeição: Desembargadora Tânia Vasconcelos (DECLARADO) e Desembargadora Elaine Bianchi (DECLARADO)

4.10. AGRAVO INTERNO N.º 9002004-35.2023.8.23.0000 Ag1 (NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002004-35.2023.8.23.0000); Agravante: BRUNA SILVA COSTA; Agravados: SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA e OUTROS; RELATOR: Desembargador Mozarildo Cavalcanti que votou pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, não conheceu do recurso nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

4.11. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9002359-45.2023.8.23.0000; Requerente: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Requerida: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA; RELATOR: Desembargador Ricardo Oliveira que votou concedendo a medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 2.489, de 17 de outubro de 2023, com efeitos ex nunc, até o julgamento final desta ação (art. 146, § 1.º, do RITJRR). RESULTADO: O Tribunal Pleno, em consonância com o parecer Ministerial, concedeu a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

4.12. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 9001439-08.2022.8.23.0000 Ag2 (NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001439-08.2022.8.23.0000); Agravante: CONTAD – ASSESSORIA E GESTÃO HOSPITALAR LTDA – EPP; Agravado: ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou pelo não conheço do agravo interno. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, não conheceu do recurso nos termos do voto do Vice-Presidente.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

4.13. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0833785-39.2021.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833785-39.2021.8.23.0010); Agravante: LOJAS RIACHUELO S.A.; Agravado: ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou pelo não conheço do agravo interno. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, não conheceu do recurso nos termos do voto do Vice-Presidente.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

4.14. AGRAVO INTERNO N.º 9002402-79.2023.8.23.0000 (NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002402-79.2023.8.23.0000); Agravante: RAFAEL ALVES PEREIRA JÚNIOR; Agravado: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Leonardo Cupello que votou negando provimento ao recurso, por ausência concomitante dos requisitos urgentes para a reforma da decisão recorrida. VISTOR: Desembargador Almiro Padilha quem acompanhou o Relator. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

5. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

5.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0025977-34.2023.8.23.8000; Origem: SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA; Assunto: PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2024 - ART. 12, X - IMPLANTAR PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID); RELATOR: Desembargador Cristóvão Suter que votou pela aprovação de minuta de resolução que trata da alteração da Resolução TJRR/TP n. 12, de 23 de abril de 2021, que autorizara criação de novos Postos Avançados de Atendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a Resolução/TP n. 16 de 30 de julho de 2024 nos termos do voto do Relator.

(Participaram do julgamento: Desembargadores: Jésus Nascimento (Presidente); Ricardo Oliveira (Vice-Presidente); Mozarildo Cavalcanti (Corregedor-geral de Justiça); Almiro Padilha; Tânia Vasconcelos; Elaine Bianchi; Cristóvão Suter; Erick Linhares e o Juiz Convocado Fernando Mallet)

Esgotada a pauta e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.