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ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA(realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida ao vivo pelo canal do TJRR no YouTube). Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (6/12/24), em sessão iniciada às 9h29min., presentes na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente);MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA;ELAINE BIANCHI; LEONARDO CUPELLO eERICK LINHARES.Ausentes, justificadamente, os Desembargadores TÂNIA VASCONCELOS; CRISTÓVÃO SUTER e o Juiz Convocado FERNANDO MALLET. Após a constatação do quórum regimental, o Desembargador Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata da sessão anterior, aprovada à unanimidade. Inexistindo processos em mesa passou-se aos ASSUNTOS ADMINITRATIVOS: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEI N.º 0021676-10.2024.8.23.8000 / 0021844-12.2024.8.23.8000. ORIGEM: TRIBUNAL PLENO - RESOLUÇÃO TP N.º 20/2024. ASSUNTO: ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA, OUVIDOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA, DIRETOR(A) DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO E DE JUÍZES(AS) TITULARES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (CLASSE DESEMBARGADOR). RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE TJ/RR. Feita a leitura dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, o Tribunal Pleno, por unanimidade, deferiu todas as candidaturas. Após uma breve pausa para configuração do sistema eletrônico https://eleicoes.tjrr.jus.br/, deu-se início à votação. O Desembargador Presidente registrou que, embora ausentes da sessão, os Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER e TÂNIA VASCONCELOS votaram por meio do sistema eletrônico. Encerrada a votação, apurados os votos, o Desembargador Presidente determinou que fosse feita leitura do resultado: Para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima foi eleito o Des. LEONARDO CUPELLO, 9 (nove) votos. Para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima foi eleito o Des. ALMIRO PADILHA, 9 (nove) votos. Para o cargo de Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima foi eleito o Des. ERICK LINHARES, 9 (nove) votos. Para o cargo de Ouvidora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima foi eleita a Des.ª ELAINE BIANCHI, 9 (nove) votos. Para o cargo de Diretora da Escola do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima foi eleita a Des.ª TÂNIA VASCONCELOS, 9 (nove) votos. Para os cargos de Juízes Titulares do Tribunal Regional de Roraima, na classe Desembargador: Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 8 (oito) votos, 1 (um) em branco; Des. JÉSUS NASCIMENTO, 9 (nove) votos. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, deferiu os pedidos de registro de candidaturas de Presidente e de Vice-Presidente; deferiu os pedidos de inscrição para os cargos de Corregedor-Geral de Justiça, de Diretor da Escola do Poder Judiciário, de Ouvidor-Geral de Justiça e para os cargos de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral – Classe Desembargador; proclamando os eleitos para o biênio 2025/2027: Des. LEONARDO CUPELLO(Presidente); Des. ALMIRO PADILHA(Vice-Presidente); Des. ERICK LINHARES(Corregedor-Geral de Justiça); Des.ª TÂNIA VASCONCELOS(Diretora da Escola do Poder Judiciário); Des.ª ELAINE BIANCHI(Ouvidora-Geral de Justiça); Des. MOZARILDO CAVALCANTI e Des. JÉSUS NASCIMENTO, Juízes Titulares do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – classe Desembargador. O Desembargador Presidente parabenizou todos os eleitos, destacando ser característica da democracia a alternância de poder. Destacou a conquista, pela segunda vez, do Selo Excelência no Prêmio CNJ de Qualidade. Na oportunidade, agradeceu ao Secretariado. Asseverou que a transição institucional será cortês e harmônica, da forma mais transparente possível, visando o melhor para o Tribunal. Com a palavra, o Desembargador LEONARDO CUPELLO, eleito Presidente para o biênio 2025/2027, parabenizou o Desembargador JÉSUS NASCIMENTO pelo exercício da gestão e pelo alcance do Prêmio Excelência do CNJ. Agradeceu aos Desembargadores, nominalmente e individualmente; cumprimentou os Magistrados, nominando a Dra. Lana Leitão, futura Juíza Auxiliar da Presidência e os servidores, na pessoa de sua Assessora Lucilene. O Desembargador ALMIRO PADILHA agradeceu o Presidente eleito pelo o convite para ser o Vice-Presidente. Na oportunidade, comunicou a ausência na próxima sessão, razão pela qual cumprimentou a atual direção, agradecendo os votos recebidos. O Desembargador ERICK LINHARES agradeceu os votos de confiança, parabenizando o Desembargador JÉSUS NASCIMENTO, pela administração e conquista do Prêmio CNJ. A Desembargadora ELAINE BIANCHI desejou sucesso a todos os membros que irão assumir os cargos de gestão. O Desembargador MOZARILDO CAVALVANTI aproveitou a oportunidade para parabenizar a atuação do Desembargador JÉSUS NASCIMENTO pela administração e conquista do Prêmio CNJ; a Desembargadora ELAINE BIANCHI pela direção do TRE/RR e aos demais membros eleitos. COMUNICAÇÕES: O Desembargador Presidente comunicou a inauguração do Fórum da Cidadania – Palácio Latiffe Salomão, no próximo dia 12 de dezembro, às 16h30min. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 11h18min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 20.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada no dia 18.12.24, a partir das 9horas. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Ata da 37 ª sessão ordinária da(s) Câmara Criminal do Estado De Roraima, realizada ao(s) 18 de novembro de 2024. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Ricardo De Aguiar Oliveira no(a) Sessão de julgamento eletrõnico, presentes os Eminentes Senhores. Presente(s) também o(s) juíz(es) Leonardo Pache De Faria Cupello, Luiz Fernando Castanheira Mallet, Jésus Rodrigues Do Nascimento, Ricardo De Aguiar Oliveira e Almiro Padilha cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Secretariada pelo(a) bel. Suzete Souza Dos Santos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0809923-73.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: L.D.O.C.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) L.D.O.C. - Unânime. 2. 0000083-65.2016.8.23.0090 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: R.D.S.C., Apelante: J.S.C.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 3. 0810898-27.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: MATHEUS SANTOS THOMAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 4. 0837057-41.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelado: SAMUEL ALEJANDRO CARBAJAO RONDON, Apelante: JESUS ALBERTO GOMEZ SALCEDO, Apelante: MAIKEL JOSÉ VASQUEZ LOPEZ, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, Apelante: JULIO EDUARDO VARGAS ROMERO. Apelado: SAMUEL ALEJANDRO CARBAJAO RONDON, Apelante: JESUS ALBERTO GOMEZ SALCEDO, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 5. 0806329-51.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: JOAO VICTOR FERREIRA FLORENCIO. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALECSANDER BARBOSA DE FREITAS - Unânime. 6. 0000492-41.2016.8.23.0090 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: J.G.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 7. 0824337-42.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: ADRIELE RODRIGUES DA SILVA, Apelante: CLEISON RODRIGUES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 8. 0800018-15.2018.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: LUIZ CARLOS SOUZA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 9. 0013241-39.2016.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: RAFAEL CONCEICAO SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL CONCEICAO SILVA - Unânime. 10. 0806287-31.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: ROSIBEL CAROLINA TINEO PERNALETE. Decisão parcial: Provimento em Parte, Apelante: JEFFERSON BRASIL NASCIMENTO DA SILVA. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) ALEJANDRO ALFONSO SALAZAR - Unânime. 11. 0822940-11.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: RAYCARLOS JOSE ROJAS GASCON, Apelante: ENRIQUE YHONLEWY HERNANDEZ PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 12. 0800046-90.2021.8.23.0005 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: RAEL ROMÃO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 13. 0800894-59.2018.8.23.0045 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: NAKIDA DA SILVA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NAKIDA DA SILVA COSTA - Unânime. 14. 0800138-39.2021.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Apelante: E.P.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 15. 0831407-81.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Apelante: T.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 16. 0821086-79.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: EMERSON CESAR DA SILVA, Apelante: VICTOR HUGO SOARES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 17. 0816527-21.2018.8.23.0010/1 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: M.P.D.E.D.R.Apelado: O.F.P.P. Adiado. 18. 0800300-74.2020.8.23.0045 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: MARISA PEREIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 19. 0841452-47.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: WILLIAN KLINGER DE FREITAS BARROSO, Apelante: LUCAS COELHO PIRES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 20. 0800785-63.2021.8.23.0005 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: ADRIA KETLEM DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 21. 0816876-53.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Apelante: J.W.D.S.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 22. 0017102-38.2013.8.23.0010/1 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: ROBSON LOPES KOZLOWSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 23. 0840076-26.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: GILMAR DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 24. 0800058-14.2019.8.23.0090 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: WESLEY BURKE HAMILTON. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY BURKE HAMILTON - Unânime. 25. 0828210-84.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: FREDSON NASCIMENTO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 26. 0800406-59.2022.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: J.W.F.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 27. 0821990-41.2018.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Apelante: J.D.R.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 28. 0815580-93.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: DIEGO MATOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 29. 0826157-33.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: MARCOS ANTONIO GOIS, Apelante: WANDERSON DE MENEZES QUADROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 30. 9000298-80.2024.8.23.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Agravante: AGENOR PAIVA DE ALMEIDA FILHO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) AGENOR PAIVA DE ALMEIDA FILHO - Unânime. 31. 0809474-52.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: ADERCIO LACARDA PEREIRA DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 32. 0846967-24.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: CRISTION GUILHERME COELHO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 33. 9001494-85.2024.8.23.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Agravante: ETEVALDO ALVES RIBEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ETEVALDO ALVES RIBEIRO - Unânime. 34. 9001834-29.2024.8.23.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Agravante: TEDI MURILO SALDANHA NETO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEDI MURILO SALDANHA NETO - Unânime. 35. 9001876-78.2024.8.23.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Agravante: VALDENIO DA SILVA HENRIQUES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 36. 9002128-81.2024.8.23.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Agravante: JHUAN PABLO LOPES LACERDA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JHUAN PABLO LOPES LACERDA - Unânime. 37. 0810071-84.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: RAIMUNDO SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. 38. 0800735-42.2020.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Jésus Rodrigues Do Nascimento. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: E.C.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.C. - Unânime. 39. 0825620-66.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: SERGIO LUIS MARTINEZ MONTEROLA. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JESUS ARMANDO GONZALEZ MARQUEZ - Unânime. 40. 0821422-59.2017.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: MICAEL DE SOUZA ANGELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MICAEL DE SOUZA ANGELO - Unânime. 41. 0834020-69.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: EDIVALDO DE JESUS SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 42. 0832610-73.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: MIGUEL SERRANO RAYO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 43. 0007325-24.2016.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: A.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 44. 0000274-61.2010.8.23.0045 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: J.R.P.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 45. 0087962-79.2004.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: ADEYLTON FERREIRA DE SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 46. 0812026-53.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: R.A.D.C.E.S.G.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 47. 0819903-49.2017.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: SAVIO PEREIRA REGO DE SA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 48. 0809666-48.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento automático do Advogado.). Apelado: P.A.V., Apelado: M.P.D.E.D.R.Apelado: P.A.V., Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 49. 0000297-93.2011.8.23.0005 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ISAAC DE SOUSA SANTOS, Apelante: FERNANDO BATISTA SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 50. 0808656-95.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: HYAGO ALBUQUERQUE DOS ANJOS. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: KESLEY RENAN DIAS DA SILVA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGOR DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 51. 0822239-16.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: FRANCISCO HILTON ALVES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO HILTON ALVES DA SILVA - Unânime. 52. 0197515-22.2008.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: S.T.F.B.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 53. 0835553-68.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: SILVESTRE MARCELINO GUIMARAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 54. 0000622-77.2016.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: CLEOMAR DA SILVA PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) CLEOMAR DA SILVA PINHEIRO - Unânime. 55. 0830169-90.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: A.F.D.S.A.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 56. 0816772-56.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: J.A.O.V.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 57. 0804168-97.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ALAN RAFAEL JACOB OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN RAFAEL JACOB OLIVEIRA - Unânime. 58. 0836099-84.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: WILGNER NOGUEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 59. 0827760-39.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: G.M.N.P.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.M.N.P. - Unânime. 60. 0812123-87.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: D.K.V.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.K.V.S. - Unânime. 61. 0826412-83.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: FLORES ARROYO TIRSO JHONATAN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLORES ARROYO TIRSO JHONATAN - Unânime. 62. 0800987-79.2019.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: THIAGO AMBROSIO VIDAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO AMBROSIO VIDAL - Unânime. 63. 0817058-39.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: RENATO AUGUSTO DE SOUZA AMURIM. Decisão parcial: Provimento em Parte, Apelante: RODRIGO GOMES DA SILVA. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) KEVYN JOHN JONES MELVILLE - Unânime. 64. 0817739-72.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: EVANILZA DA SILVA COSTA. Pedido de vista por: Luiz Fernando Castanheira Mallet. 65. 0842423-90.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: MARCIO FERREIRA ALBUQUERQUE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO FERREIRA ALBUQUERQUE - Unânime. 66. 0821225-07.2017.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: M.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.S.D.S. - Unânime. 67. 0800168-53.2024.8.23.0020 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: ANTONIO NIZETE NASCIMENTO COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO NIZETE NASCIMENTO COSTA - Unânime. 68. 0800759-45.2024.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: TALITA GIOVANA BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TALITA GIOVANA BARROS - Unânime. 69. 0846452-86.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: LUCAS GABRIEL DUTRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS GABRIEL DUTRA DA SILVA - Unânime. 70. 0813068-69.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: J.F.C.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.F.C. - Unânime. 71. 0801765-10.2023.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: CAUAN REIMON DA SILVA CORREA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 72. 0834448-17.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: NICOLAU WILLIAMS DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 73. 0800772-44.2024.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: LARISSE ALVES NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARISSE ALVES NASCIMENTO - Unânime. 74. 0800820-18.2022.8.23.0060 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: REGINALDO DA CONCEIÇÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO DA CONCEIÇÃO - Unânime. 75. 0806197-57.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: I.D.C.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) I.D.C.S. - Unânime. 76. 0830537-94.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: WENDERSON SILVA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WENDERSON SILVA DE SOUZA - Unânime. 77. 0819208-22.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: A.D.S.E.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.D.S.E.S. - Unânime. 78. 0801597-14.2023.8.23.0045 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: NIUMER NEPTALI MOSQUEDA GUEVARA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YUNEISI BALESCA CORDERO SALAZAR - Unânime. 79. 0838635-68.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: W.P.D.N.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 80. 0800512-45.2023.8.23.0060 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: L.D.C.L.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.D.C.L. - Unânime. 81. 0800169-15.2024.8.23.0060 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: VILCKER ABRAAO BESCHORNER DE ARAUJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VILCKER ABRAAO BESCHORNER DE ARAUJO - Unânime. 82. 0822285-68.2024.8.23.0010/1 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: VALDECY DE MELO XAVIER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 83. 0814774-87.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: M.P.D.E.D.R.Apelado: C.A.R. Adiado. 84. 0821023-88.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: VICTOR GABRIEL ANICETO PEREIRA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO CORDEIRO MADY - Unânime. 85. 8000017-14.2024.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: L.M.C.B.Apelado: K.J.G.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.M.C.B. - Unânime. EM MESA: 0810581-92.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ELYELTON PHABLO AGUIAR DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0800719-44.2023.8.23.0060 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: J.R.G.M.Apelado: M.P.D.E.D.R. Retirado de pauta. 0834041-50.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: JAMESON FELIX DA SILVA. Adiado. 0800109-32.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: FRANCISCO DEYRIK MATOS DA SILVA, Apelante: JOCIMAR EDUARDO DE BRITO CORREA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0803620-43.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: J.D.S.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Retirado de pauta. 0828615-52.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: E.R.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) E.R. - Unânime. 0828714-51.2024.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: DAMOSEL DE AMORIM JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 0836323-90.2021.8.23.0010 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Recorrente: V.A.N.Recorrido: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.A.N. - Unânime. 0800503-93.2017.8.23.0060 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: BRUNO DA SILVA ARRUDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 0806937-15.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: R.R.C.G.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 0809776-42.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: L.D.B.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.D.B.S. - Unânime. 0841386-67.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: JOSE VICENTE MONTOYA RODRIGUEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 0800498-08.2020.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ODILSON NUNES DA CUNHA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MADEIREIRA J.H.L. COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME - Unânime. 0800173-46.2022.8.23.0020 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: A.A.N.B.Apelado: M.P.D.E.D.R. Retirado de pauta. 0821680-64.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ADEMAR PAZ ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0818653-05.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: JOSE ALBERTO FIGUEIREDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ALBERTO FIGUEIREDO - Unânime. 0829589-55.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: V.E.J.P.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.E.J.P. - Unânime. 9000651-23.2024.8.23.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Agravante: MARIZETE CARDOSO DE ALMEIDA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIZETE CARDOSO DE ALMEIDA - Unânime. 0017438-42.2013.8.23.0010/1 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: WILLA AFONSO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WILLA AFONSO DA SILVA - Unânime. 0002532-47.2013.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: DIEGO CORDEIRO COELHO, Apelante: JOSE FLORENTINO DA SILVA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 0839333-74.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: JEAN CLAUDE DA SILVA SAPARA, Apelado: REBECA FERREIRA DOS SANTOS. Adiado. 0019841-13.2015.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: Reginaldo Antonio Csiszer.). Apelante: F.G.M.D.O. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) I.A.D.O.M. - Unânime. 0830687-85.2017.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ANDRE LUIS PINHO HELLER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 9000387-06.2024.8.23.0000 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: Leonardo Pache de Faria Cupello.). Recorrente: ALEXANDER LADISLAU MENEZES. Recorrido: DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDER LADISLAU MENEZES - Unânime. 0833461-25.2016.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ALYNNE SILVA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. Esgotada a pauta, bem como os processos da pauta PROJUDI e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Suzete Souza Dos Santos, secretário(a) da Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida ao vivo pelo canal do TJRR no YouTube). Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (27/11/24), em sessão iniciada às 9h22min., presentes na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente); ALMIRO PADILHA; TÂNIA VASCONCELOS; ELAINE BIANCHI e LEONARDO CUPELLO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ERICK LINHARES e CRISTÓVÃO SUTER e Juiz Convocado FERNANDO MALLET. Após a constatação do quórum regimental, o Desembargador Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata da sessão anterior, aprovada à unanimidade. Inexistindo processos em mesa passou-se ao PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO: QUEIXA-CRIME N.º 9003246-63.2022.8.23.0000. QUERELANTE: ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS. ADVOGADO: DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO (OAB/RR 550) - Pedido de sustentação oral ep 100. QUERELADO: RENATO DE SOUZA SILVA. ADVOGADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS (OAB/RR 1048) - Pedido de sustentação oral ep 69. RELATOR: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO. RESULTADO: Processo retirado de pauta, por haver petição juntada aos autos, não apreciada. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0017989-25.2024.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA – SGE. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Dispõe sobre a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no âmbito do Poder Judiciário de Roraima. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão, o Des. RICARDO OLIVEIRA questionou como ocorrerá a contagem dos prazos processuais, pois o PROJUDI tem sistema de intimação próprio. Diante do questionamento de qual prazo começaria a contar a intimação: da publicação no DJEN ou do sistema PROJUDI, o Desembargador Presidente adiou a análise da minuta de Resolução a fim de questionar dos setores técnicos sobre a contagem dos prazos, verificando-se, também, em outros Juízos que já adotaram o DJEN. RESULTADO: Procedimento adiado para próxima sessão. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008863-48.2024.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE MAGISTRADOS. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Estudos para o VI Concurso para Juiz Substituto. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. O Desembargador Presidente relembrou que o Desembargador MOZARILDO CAVALCANTI havia, em sessão anterior, suscitado dúvida quanto à aplicação da Resolução 184/CNJ. Destacando que no último CONSEPRE, o Corregedor Nacional comunicou que enviaria Oficio-Circular aos Tribunais de Justiça informando que tanto para a criação como para o provimento de cargo para magistratura deve haver autorização prévia do CNJ, trouxe o feito para que o Pleno aprove o pedido de autorização do órgão censor, considerando haver 10 (dez) vagas de Juiz Substituto. Em discussão, o Desembargador LEONARDO CUPELLO, sopesando que o tema trata de despesa futura, contudo sem dados concretos sobre o orçamento vindouro e a disponibilidade orçamentária, solicitou vista dos autos para melhor análise. RESULTADO: Procedimento com vista ao Desembargador LEONARDO CUPELLO. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0022070-17.2024.8.23.8000. ORIGEM: NÚCLEO DE PROJETOS E INOVAÇÕES. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Altera a Resolução TJRR/TP n. 06, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Programa de Residência Judicial no âmbito do Poder Judiciário de Roraima RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão, a Desembargadora TÂNIA VASCONCELOS pediu vista dos autos. RESULTADO: Procedimento com vista à Desembargadora TÂNIA VASCONCELOS. 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. º 0014176-87.2024.8.23.8000. ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Regulamenta Competências da CPLJ. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de Resolução apresentada. AD REFERENDUM: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0017717-31.2024.8.23.8000. ASSUNTO: REFERENDAR PORTARIA/PR 875/2024 - CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA COMPOR JULGAMENTO DO PROCESSO 9001130-89.2019.8.23.0000 AG R1. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, referendou a Portaria/PR 876/2024. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0017751-06.2024.8.23.8000. ASSUNTO: REFERENDAR PORTARIA/PR 876/2024 - CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA COMPOR JULGAMENTO DO PROCESSO 9001661-44.2020.8.23.0000 AgR1. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, referendou a Portaria/PR 876/2024. COMUNICAÇÕES: O Desembargador Presidente registrou a realização das provas do VII Concurso Público para servidores do Tribunal de Justiça no último dia 17, domingo passado. Comunicou que o Dr. Rodrigo Delgado o acompanhou último CONSEPRE, realizado na Paraíba, oportunidade em que o magistrado visitou os Núcleos de Justiça 4.0. Ressaltou que o Dr. Eduardo Álves tem se destacado no Núcleo da área da saúde. Ressaltou a realização da II Feira de Resultados de Projetos Sociais que aconteceu no dia 23.11, na Praça Fábio Marques Paracat, mencionando o trabalho do Juiz Alexandre Magno. Discorreu sobre a realização da 2.ª Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro, com a presença de magistrado do CNJ, oportunidade em que houve a assinatura de temo de doação de mais de 200 hectares da Diocese de Roraima para a Prefeitura de Boa Vista, o que possibilitará a entrega de 1.100 (mil e cem) títulos fundiários a famílias residentes nos bairros Araceli Souto Maior, Caranã e Cambará. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 9h55min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 19.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada no dia 4.12.24, a partir das 9horas. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Ata da 36 ª sessão ordinária da(s) Câmara Criminal do Estado De Roraima, realizada ao(s) 11 de novembro de 2024. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Ricardo De Aguiar Oliveira no(a) SESSÃO ELETRÔNICA, presentes os Eminentes Senhores. Presente(s) também o(s) juíz(es) Leonardo Pache De Faria Cupello, Ricardo De Aguiar Oliveira e Luiz Fernando Castanheira Mallet cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Secretariada pelo(a) bel. Suzete Souza Dos Santos, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0829861-20.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator original: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Designado: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: M.P.D.E.D.R.Apelado: L.W.D.C.L. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.R. 2. 0019841-13.2015.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: Reginaldo Antonio Csiszer.). Apelante: F.G.M.D.O., Apelante: I.A.D.O.M.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 3. 0829874-87.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: K.W.L.D.S. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) R.R.T.S.S. - Unânime. 4. 0800688-14.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: W.P.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) W.P.S.D.S. - Unânime. 5. 0017438-42.2013.8.23.0010/1 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: WILLA AFONSO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 6. 0804015-69.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: E.D.S.R.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.D.S.R. - Unânime. 7. 0836323-90.2021.8.23.0010 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Recorrente: V.A.N.Recorrido: M.P.D.E.D.R. Adiado. 8. 9000387-06.2024.8.23.0000 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Recorrente: ALEXANDER LADISLAU MENEZES. Recorrido: DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA. Adiado. 9. 9000651-23.2024.8.23.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Agravante: MARIZETE CARDOSO DE ALMEIDA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 10. 9001788-40.2024.8.23.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Agravante: MARCIO MEDEIROS PENEDO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO MEDEIROS PENEDO - Unânime. 11. 0800173-46.2022.8.23.0020 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: A.A.N.B.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 12. 0800214-92.2019.8.23.0060 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: RAILSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELDSON DE JESUS DOS SANTOS - Unânime. 13. 0800109-32.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: FRANCISCO DEYRIK MATOS DA SILVA, Apelante: JOCIMAR EDUARDO DE BRITO CORREA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 14. 0818653-05.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: JOSE ALBERTO FIGUEIREDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 15. 0828615-52.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: E.R.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 16. 0801743-83.2022.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: DAVI JOSE DELGADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 17. 0800048-36.2018.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: ELSON OLIVEIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 18. 0809776-42.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: L.D.B.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 19. 0812084-22.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: P.H.A.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) P.H.A.D.A. - Unânime. 20. 0817785-03.2017.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: LEONARDO DUARTE FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 21. 0800498-08.2020.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: MADEIREIRA J.H.L. COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME, Apelante: ODILSON NUNES DA CUNHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 22. 0820954-61.2018.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: JESUS ARMANDO LOPEZ D MARCHI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESUS ARMANDO LOPEZ D MARCHI - Unânime. 23. 0821680-64.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ADEMAR PAZ ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 24. 0841386-67.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: JOSE VICENTE MONTOYA RODRIGUEZ. Adiado. 25. 0800719-44.2023.8.23.0060 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: J.R.G.M.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 26. 0829589-55.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: V.E.J.P.Apelado: M.P.D.E.D.R. Adiado. 27. 0802795-60.2024.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: JANDERSON RODRIGUES DE MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JANDERSON RODRIGUES DE MELO - Unânime. 28. 0800496-67.2022.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: WENDESON RODRIGO DA SILVA MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WENDESON RODRIGO DA SILVA MACEDO - Unânime. 29. 0838957-30.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: D.M.D.N.F.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.M.D.N.F. - Unânime. 30. 0825427-22.2020.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: M.P.D.E.D.R.Apelado: C.J.P.G. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.R. - Unânime. 31. 0809648-22.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: D.A.C.O.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.A.C.O. - Unânime. 32. 0821557-61.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: M.P.D.E.D.R. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.J.B.D.S. - Unânime. 33. 0847249-62.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: BRUNO RHENO PINHEIRO E SILVA. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: ERIVALDO DE ARRUDA JUNIOR. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO DOS SANTOS RODRIGUES - Unânime. 34. 0824398-63.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: L.F.D.A.C.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.F.D.A.C. - Unânime. 35. 0801416-07.2023.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: EMERSON LUCAS DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON LUCAS DE SOUZA - Unânime. 36. 0806855-76.2024.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: MAURICIO SIMIAO POVES NOGUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO SIMIAO POVES NOGUEIRA - Unânime. 37. 0819573-76.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: G.S.N.Apelado: M.P.D.E.D.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.S.N. - Unânime. 38. 0800678-19.2023.8.23.0047 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: NILVISSON MARIANO GABRIEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 39. 0836826-43.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Leonardo Pache De Faria Cupello. Revisor: Ricardo De Aguiar Oliveira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: ELOY NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 40. 0843087-24.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: L.D.S.V.Apelado: J.E.D.S.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.D.S.V. - Unânime. 41. 0824412-76.2024.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Apelante: H.P.D.S.Apelado: L.R.C.D.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) H.P.D.S. - Unânime. EM MESA: 0825903-94.2019.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ALEF WILLAM DE OLIVEIRA BARROSO, Apelante: KAREN DE OLIVEIRA FERNANDES, Apelante: RODRIGO AQUINO PEIXOTO, Apelante: OSVALDO DA GAMA MELO NETO, Apelante: FERNANDA CARNEIRO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0837240-75.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: Marley da Silva Ferreira.), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: Marley da Silva Ferreira.). Apelante: TRANSMACON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 0020984-42.2012.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Apelante: PATRICK OLIVEIRA NUNES, Apelante: JULLIS ALEXANDRE RIBEIRO DE MENDONÇA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0813715-64.2022.8.23.0010 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Recorrente: WEMERSON DO NASCIMENTO LELES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0810581-92.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ELYELTON PHABLO AGUIAR DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 0004529-65.2013.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: EDER EDUARDO BENICIO DA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 9000529-10.2024.8.23.0000 - Correição Parcial - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Corrigente: M.P.D.E.D.R.Corrigido: M.A.B.R. Retirado de pauta. 0819480-79.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: D.M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Retirado de pauta. 0835527-02.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: E.P.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Retirado de pauta. 0818440-62.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: TIAGO LIRA DUARTE, Apelante: JOAS LIMA, Apelante: IZAEL DUARTE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0828815-93.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: IGOR ELVIS LUSTOSA GONCALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0846716-06.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: DENNY ROSEMBERG DE ANDRADE BELEZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DENNY ROSEMBERG DE ANDRADE BELEZA - Unânime. 0005836-20.2014.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Sdaourleos de Souza Leite.). Apelante: NATONIO SIMPLÍCIO RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0827931-93.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Revisor: Leonardo Pache De Faria Cupello. Apelante: FRANKLIN AGUIAR DE LIMA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0800661-70.2018.8.23.0010/1 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento automático do Advogado.). Apelante: AUGUSTO CESAR CASTRO RODRIGUES, Apelante: CESAR PHELLIPPE DE SOUZA RODRIGUES, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES PEIXOTO GOMES, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 0832126-24.2023.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: RENE JOSE RONDON. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0833033-33.2022.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: CASIO GONÇALVES DE FARIAS, Apelante: JHONATA LIMA TELES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0007365-40.2015.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: J.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.R. Retirado de pauta. 9001198-63.2024.8.23.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Agravante: Kleber Atila Nogueira. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Adiado. 0806224-40.2021.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: JAINILSON RAMOS NEGREIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0800206-86.2017.8.23.0060 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Apelado: ELINALDO ALVES FONSECA, Apelado: FELIPE GABRIEL CHAVES LEITE. Retirado de pauta. 0800290-98.2018.8.23.0045 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: M.P.D.E.D.R.Apelado: G.D.S.C., Apelado: L.G.D.S. Retirado de pauta. 0811504-21.2023.8.23.0010/1 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: ANDERSON DOS SANTOS JORGE, Apelante: GISLANE GOMES VIEIRA, Apelante: CHARLYTON LIMA DOS SANTOS JUNIOR, Apelante: DEIVSON PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0800936-63.2018.8.23.0060 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Revisor: Luiz Fernando Castanheira Mallet. Apelante: JOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Retirado de pauta. 0815488-86.2018.8.23.0010 - Apelação - Câmara Criminal. Relator: Ricardo De Aguiar Oliveira. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: Reginaldo Antonio Csiszer.). Apelante: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - Unânime. Esgotada a pauta, bem como os processos da pauta PROJUDI e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Suzete Souza Dos Santos, secretário(a) da Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.