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Fotos: TJRR

O Núcleo de Apoio Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Roraima (Natjus/TJRR) possui um painel de dados cujo objetivo é dar transparência às informações estatísticas relacionadas às ações de saúde pública, bem como auxiliar as unidades judiciais e administrativas do TJRR e demais poderes no monitoramento desses processos para tomada de decisão.

Grande parte das informações que podem ser obtidas no painel é alimentada pelos servidores e estagiários do Natjus, que consultam diariamente o sistema Projudi, onde tramitam os processos judiciais, e o sistema SEI, onde são produzidas as notas técnicas emitidas pelos pareceristas que trabalham junto ao judiciário.

O juiz coordenador do Natjus, Eduardo Alvares de Carvalho, explica que o painel viabiliza a análise da situação dos processos relativos à saúde pública no âmbito do TJRR, proporcionando a adoção de medidas destinadas a otimizar a prestação jurisdicional, como, por exemplo, apontar as demandas com potencial para conciliação e identificar ações repetitivas ou demandas de cunho predatório.

“O portal foi criado para facilitar a visualização acerca da judicialização da saúde pública no estado de Roraima, com o objetivo de identificar eventuais dificuldades na gestão da saúde, auxiliar na busca de soluções e desenvolvimento de políticas públicas pelo poder público e no âmbito do Tribunal, otimizando a prestação jurisdicional”.

O painel fornece informações acerca do acervo de processos que solicitam ao poder público acesso à saúde, como, por exemplo, medicamentos, procedimentos, insumos médicos; apresenta também o perfil das partes, fornecendo informações acerca da faixa etária, representante jurídico, região de residência e assistência jurídica habilitada nos autos.

Além disso, fornece os valores das causas, valores bloqueados e valores levantados, bem como a produtividade dos pareceristas e o volume de notas técnicas emitidas pelo Natjus, com o prazo médio para emissão, entre outras. Está em andamento também a versão para o público externo, com sistematização baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) divulgou os novos enunciados aprovados durante a VI Jornada do Direito da Saúde, realizada em Cuiabá (MT). Entre os catorze enunciados relacionados à judicialização da saúde pública e suplementar, três foram propostos pelo Comitê Estadual de Saúde de Roraima, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).

Os enunciados aprovados foram o 106, 112 e 113, que estabelecem, respectivamente, a priorização da conciliação nos processos de saúde, a obrigação de prestação de contas com inclusão do prontuário médico, especialmente o relatório de cirurgia e as notas fiscais detalhadas dos prestadores de serviços, e a consideração da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade dos demandantes.

A VI Jornada do Direito da Saúde teve como objetivo aprimorar o conhecimento técnico sobre saúde pública e suplementar, discutindo os desafios da judicialização e buscando soluções para esse problema. O evento contou com a participação de magistrados, representantes dos setores de saúde pública e suplementar, profissionais do sistema de justiça e saúde, além de outros interessados.

Os novos enunciados podem ser acessados no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/

História - A Jornada foi criada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como parte das iniciativas para monitorar e resolver as demandas relacionadas à assistência à saúde. Sua criação decorreu da alta quantidade e diversidade de litígios relacionados ao direito à saúde, bem como do impacto significativo dos gastos resultantes nos orçamentos públicos.