SISGEP - Sistema de Gerenciamento de Precedentes
O SISGEP - Sistema de Gerenciamento de Precedentes foi desenvolvido pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação em conjunto com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. O sistema funciona como um banco de dados pesquisável, cuja criação foi estabelecida no art. 7º, inciso VII, da Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sendo alimentado pelo Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios - BNPR do CNJ.
No BNPR constam informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência do STF, STJ, TST, TSE, STM, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
