Objetivo Geral:
Aprimorar o gerenciamento de Precedentes Obrigatórios e Ações Coletivas.
Missão
Gerenciar a gestão judiciária submetida a múltiplas demandas similares,
a fim de conferir proteção aos princípios constitucionais
da isonomia e segurança jurídica.
Visão
Ser referência nacional na garantia da razoável duração do processo,
inovando na gestão administrativa das demandas repetivivas.
Apresentação
O Nugepnac, unidade permanente, técnico-administrativa, vinculada direta e funcionalmente à Vice-Presidência, nos termos do Parágrafo único da Resolução TJRR 69/2022, tem por objetivo monitorar e gerenciar os processos submetidos à sistemática de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, e ações coletivas, contribuindo para a uniformização de procedimentos, melhoria na gestão do trâmite de processos no Tribunal e redução do número excessivo de demandas dirigidas às Cortes Superiores.
Ademais, ao Núcleo incumbe orientar e subsidiar a identificação de lides que possam ser julgadas na sistemática repetitiva, gestão do acervo sobrestado, seleção de processos representativos da controvérsia pelo órgão competente, disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, além de manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas bem como manter a interlocução com os demais Tribunais.
Composição
Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
Regulamentação
Resoluções
Resolução CNJ 235/2016 - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Resolução n. 37/2016 do TJRR - Institui e disciplina o Núcleo Gerenciamento de Precedentes, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima. Revogada pela Resolução TJRR/TP n.º 69/2022.
Resolução CNJ 339/2020 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Acões Coletivas - NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas - NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho. dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
Resolução n. 17/2021 do TJRR - Disciplina a criação e funcionamento do Núcleo de Ações Coletivas - NAC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, anexo à estrutura do NUGEP, sob a denominação “NUGEPNAC”. Revogada pela Resolução TJRR/TP n.º 69/2022.
Resolução n. 45/2021 do TJRR - Institui regras relativas ao processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Resolução CNJ 444/2022 - Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
Resolução n. 69/2022 do TJRR - Disciplina e atualiza o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – Nugepnac, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.
Portarias
Portaria n. 1055/2017 do TJRR - alterada pela Portaria n. 167/2019. Delegações de atribuições da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima. Alterada pela Portaria TJRR n. 457/2021.
Portaria n. 37/2019 do TJRR - Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP. Alterada pela portaria n. 434/2021.
Portaria Conjunta n. 01/2020 do TJRR - Disciplina a movimentação processual de suspensão e sobrestamento, em razão de repercussão geral, recurso repetitivo, IRDR e IAC. Revogada pela Portaria Conjunta n. 24/2022.
Portaria n. 434/2021 do TJRR - Designa a nova composição da Comissão Gestora de Precedentes do TJRR. Revogada pela portaria nº 488/2023.
Portaria n. 457/2021 do TJRR - Delegações de atribuições da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima.
Portaria Conjunta n. 24/2022 do TJRR - Disciplina o procedimento a ser adotado pelos magistrados e servidores no primeiro e segundo graus de jurisdição para movimentação processual de suspensão e sobrestamento.
Portaria CNJ 116/2022 - Estabelece os requisitos para a padronização das informações que deverm ser apresentadas pelas tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de precedentes.
Portaria nº 488/2023 - Designa Desembargadores para comporem a Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas (Cogepac)
Recomendações
Recomendação n. 134/2022 do CNJ - Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Contatos:
- E-mail institucional: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Ramal: (095) 3198-2871
