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Ações Coletivas

 

Considerando que as ações coletivas são instrumento importante no sentido da realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia,  o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 339/2020, determinou a criação dos Núcleos de Ações Coletivas (NAC) no âmbito dos Tribunais de Justiça Estaduais.
 
No âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, o NAC foi criado e vinculado ao NUGEP por meio da Resolução TJRR/TP 17 de 02/06/2021. e, posteriormente, pela Resolução TJRR/TP 69 de 14/12/2022.
 
Como responsável por promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas, o Nugepnac tem como atribuições:
I - pelo gerenciamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência instaurados no âmbito de sua competência;
II - pela uniformização dos procedimentos administrativos decorrentes de sobrestamento de processos em virtude do incidente de assunção de competência e dos casos repetitivos, sendo esses o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos, nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil; e
III - pela promoção do fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas de competência da Justiça Estadual de Roraima.
 

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