APRESENTAÇÃO
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (Cijerr) é responsável por atividades que abrangem o monitoramento das demandas judiciais e o gerenciamento de precedentes, com vistas à prevenção de litígios na origem e à gestão de demandas repetitivas.
Além disso, cabe ao Centro coordenar e orientar o esforço de gestão judiciária contra a judicialização excessiva.
Dentre suas competências, destaca-se a prevenção do ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa a partir da identificação das causas geradoras do litígio; a elaboração de notas técnicas voltadas à uniformização de procedimentos e ao aperfeiçoamento da legislação; a articulação de ações de mediação e conciliação; a proposição de estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade; e manter a interlocução com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário.
ATRIBUIÇÕES
Art. 5º da Portaria 548/2020
Compete ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima - CIJERR:
- I - identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa no âmbito do Poder Judiciário Estadual e elaborar estratégias para o adequado processamento, como a possibilidade de solução consensual de litígios ou encaminhamento de solução na seara administrativa;
- II - realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça Estadual;
- III - emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;
- IV - sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;
- V - identificar os temas das demandas de massa que apresentarem maior número de controvérsias;
- VI - realizar audiências públicas visando obter subsídios para o estudo de temas sob apreciação; VII - indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR e incidente de assunção de competência - IAC, nos termos do CPC;
- VIII - dar publicidade interna e aos colaboradores, por meio de notas técnicas, relatórios, boletins, apresentações, e-mails, postagens em grupos de aplicativos de mensagens oficiais, planilhas e gráficos dos resultados alcançados;
- IX - encaminhar para a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima os resultados alcançados, conferindo ampla divulgação, especialmente nas redes de comunicação social de grande abrangência.
- Parágrafo único. Aos juízes que compõem o CIJERR competirá identificar as demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como os temas que apresentam maior número de controvérsias, por meio de estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos.
COMPOSIÇÃO
- Des. Ricardo de Aguiar Oliveira – Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas/TJRR
- Des. Almiro José Mello Padilha – Membro da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletiva/TJRR
- Des. Erick Cavalcanti Linhares Lima – Membro da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletiva/TJRR
- Esdras Silva Pinto – Juiz Auxiliar da Presidência
- Aluízio Ferreira Vieira – Juiz Auxiliar da Corregedoria
- Bruno Fernando Alves Costa – Juiz representante das unidades judiciárias cíveis da Comarca de Boa Vista
- Jaime Plá Pujades de Ávila – Juiz representante das unidades judiciárias criminais da Comarca de Boa Vista
- Sissi Marlene Dietrich Schwantes – Juíza da Comarca de Alto Alegre
- Liliane Cardoso – Juíza da Comarca de Bonfim
- Noêmia Cardoso Leite de Sousa – Juíza da Comarca de Caracaraí
- Patrícia Oliveira dos Reis - Juíza da Comarca de Mucajaí
- Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo - Juiz da Comarca de Pacaraima
- Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho – Juiz da Comarca de Rorainópolis
- Rafaella Holanda Silveira – Juíza da Comarca de São Luiz do Anauá
- Armando Carlos de Amorim Nahmias – Coordenador do Nugepnac/RR
NOTAS TÉCNICAS
As Notas Técnicas podem ser emitidas pelo CIJERR, conforme disposto na Portaria TJRR/PRES n.º 548/2020, para identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia. Também por meio das NT, pode o CIJERR sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução.
| Nota Técnica | Assunto |
| 04/2024 | Estabelece protocolos de detecção, prevenção e combate à litigância predatória no âmbito do TJRR. |
| 03/2024 | Autoriza todos os servidores a realizar citações diante do comparecimento pessoal na unidade, independentemente da competência jurisdicional. |
| 02/2024 | Uniformização de critérios para as buscas de endereço precedentes à citação por edital. |
| 01/2024 | Registro de metadados (classe processual e assunto) nos sistemas judiciais, consoante códigos das Tabelas Processuais Unificadas (TPU/CNJ). |
| 03/2023 |
Aplicação dos precedentes judiciais qualificados sobre a atividade administrativa do Tribunal de Justiça de Roraima.
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| 02/2023 | Fomento à formação de precedentes qualificados. |
| 01/2023 | Adesão à Nota Técnica CIJMG n.º 03/2022, sobre inobservância de precedente qualificado e má-fé processual. |
| 03/2022 | Procedimento a ser adotado nos feitos que estejam na fase de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou recurso especial relacionados à matéria discutida em IRDR admitido e julgado no TJRR. |
| 02/2022 | Conceito de demandas predatórias, fraudulentas e agressoras e adesão às notas técnicas |
| 01/2022 | Judicialização indevida de ações de registro tardio |
| 01/2021 | Momento da aplicação da tese firmada no IRDR aos processos vinculados ao incidente. |
PROPOSTAS DE ESTUDOS
Compartilhe conosco a sua proposta de novos temas para os estudos do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima.
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE TEMAS
Participe da Consulta Interna sobre as minutas de Notas Técnicas para apreciação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima.
| Minuta de Nota Técnica | Assunto |
| 04/2023 | Realização de diligências judiciais por meio eletrônico. |
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05/2023 Anexo I |
Registro de metadados (classe processual e assunto) nos sistemas judiciais, consoante códigos das Tabelas Processuais Unificadas (TPU/CNJ).
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| 06/2023 |
Uniformização de critérios para as buscas de endereço precedentes à citação por edital.
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| 07/2024 | Autoriza os servidores a realizar a citação de qualquer citando que tenha comparecido em qualquer unidade do Tribunal de Justiça de Roraima. |
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08/2024 Anexo I Anexo II Anexo III |
Estabelece protocolos de detecção, prevenção e combate à litigância predatória no âmbito do TJRR. |
REGULAMENTAÇÃO
- Resolução CNJ 349/2020 - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Portaria nº 548/2020 do TJRR (DJe ed. 6823, p. 07, de 17.12.2020) - Institui e disciplina o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima – CIJERR.
- Resolução nº 05/2021 do TJRR (DJe ed. 6861, p. 15, de 19.02.2021) - Referenda a Portaria GP nº 548/2020, relativa ao CIJERR.
- Resolução CNJ 374/2021 - altera o art. 4º da Resolução CNJ nº 349/2020.
- Resolução nº 41/2021 do TJRR - Altera o teor da Portaria GP n. 548/2020, relativa ao CIJERR.
-
Portaria nº 1279/2021 do TJRR - Altera a composição do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima – CIJERR. Revogada pela Portaria nº 506/2023 do TJRR. - Portaria nº 506/2023 do TJRR - Designa magistrados, magistradas e servidor como membros do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (Cijerr)
- Segunda a sexta, das 8h às 14h.
- E-mail institucional: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Ramal: (095) 3198-2871
- Av. Cap. Ene Garcez, N. 1696, sala 211
- Bairro: São Francisco
- CEP:69305-135
- Boa Vista/RR
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