ATRIBUIÇÕES

Art. 5º da Portaria 548/2020
Compete ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima - CIJERR:

• I - identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa no âmbito do Poder Judiciário Estadual e elaborar estratégias para o adequado processamento, como a possibilidade de solução consensual de litígios ou encaminhamento de solução na seara administrativa;
• II - realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça Estadual;
• III - emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;
• IV - sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;
• V - identificar os temas das demandas de massa que apresentarem maior número de controvérsias;
• VI - realizar audiências públicas visando obter subsídios para o estudo de temas sob apreciação; VII - indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR e incidente de assunção de competência - IAC, nos termos do CPC;
• VIII - dar publicidade interna e aos colaboradores, por meio de notas técnicas, relatórios, boletins, apresentações, e-mails, postagens em grupos de aplicativos de mensagens oficiais, planilhas e gráficos dos resultados alcançados;
• IX - encaminhar para a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima os resultados alcançados, conferindo ampla divulgação, especialmente nas redes de comunicação social de grande abrangência.
• Parágrafo único. Aos juízes que compõem o CIJERR competirá identificar as demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como os temas que apresentam maior número de controvérsias, por meio de estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos.

COMPOSIÇÃO

• Des. Ricardo de Aguiar Oliveira – Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas/TJRR
• Des. Almiro José Mello Padilha – Membro da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletiva/TJRR
• Des. Erick Cavalcanti Linhares Lima – Membro da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletiva/TJRR
• Esdras Silva Pinto – Juiz Auxiliar da Presidência
• Aluízio Ferreira Vieira – Juiz Auxiliar da Corregedoria
• Bruno Fernando Alves Costa – Juiz representante das unidades judiciárias cíveis da Comarca de Boa Vista
• Jaime Plá Pujades de Ávila – Juiz representante das unidades judiciárias criminais da Comarca de Boa Vista
• Sissi Marlene Dietrich Schwantes – Juíza da Comarca de Alto Alegre
• Liliane Cardoso – Juíza da Comarca de Bonfim
• Noêmia Cardoso Leite de Sousa – Juíza da Comarca de Caracaraí
• Patrícia Oliveira dos Reis - Juíza da Comarca de Mucajaí
• Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo - Juiz da Comarca de Pacaraima
• Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho – Juiz da Comarca de Rorainópolis
• Rafaella Holanda Silveira – Juíza da Comarca de São Luiz do Anauá
• Armando Carlos de Amorim Nahmias – Coordenador do Nugepnac/RR

ATAS DE REUNIÕES

2023

REUNIÃO 03/2023 - 24/11/2023

REUNIÃO 02/2023 - 27/07/2023

REUNIÃO 01/2023 - 28/04/2023

2022

3ª REUNIÃO CIJERR - 19/08/2022

2ª REUNIÃO CIJERR - 12/11/2021 e 19/11/2021

1ª REUNIÃO CIJERR - 08/07/2021

NOTAS TÉCNICAS

As Notas Técnicas podem ser emitidas pelo CIJERR, conforme disposto na Portaria TJRR/PRES n.º 548/2020, para identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia. Também por meio das NT, pode o CIJERR sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução.

PROPOSIÇÃO DE ESTUDOS

 Compartilhe conosco a sua sugestão de novos temas para os estudos do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima.

FORMULÁRIO DE SUGESTÃO DE TEMAS

REGULAMENTAÇÃO

• Resolução CNJ 349/2020 - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências. 
• Portaria nº 548/2020 do TJRR (DJe ed. 6823, p. 07, de 17.12.2020) - Institui e disciplina o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima – CIJERR.
• Resolução nº 05/2021 do TJRR (DJe ed. 6861, p. 15, de 19.02.2021) - Referenda a Portaria GP  nº 548/2020, relativa ao CIJERR.
• Resolução CNJ 374/2021 - altera o art. 4º da Resolução CNJ nº 349/2020. 
• Resolução nº 41/2021 do TJRR - Altera o teor da Portaria GP n. 548/2020, relativa ao CIJERR.
• Portaria nº 1279/2021 do TJRR - Altera a composição do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima – CIJERR. Revogada pela Portaria nº 506/2023 do TJRR.
• Portaria nº 506/2023 do TJRR - Designa magistrados, magistradas e servidor como membros do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (Cijerr)