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Todos os Precedentes

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

​​TEMA IRDR Nº 5

Número do Processo Projudi: 9002871-62.2022.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0819143-61.2021.8.23.0010
Assuntos: 11806 - Empréstimo Consignado

​​Questão submetida a julgamento

Legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado, em especial no que diz respeito à existência de violação do dever de informação pelas instituições financeiras.

​​Tese Firmada

  1. 1.  É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS.
  2. 2.  A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do “Termo de Consentimento Esclarecido” ou outras provas incontestáveis.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Trânsito em Julgado

Data de Admissão

19/12/2022

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas em Composição Integral

Relator(a)

Des. Mozarildo Cavalcanti

Determinação de Suspensão Estadual

SIM

Data da Determinação da Suspensão

19/12/2022

Data do Julgamento

26/06/2024

Data da Publicação do Acórdão

03/07/2024

Data do Trânsito em Julgado

19/11/2024

​​Documentos e Links

​​Observações

 

Incidente de Assunção de Competência

​​TEMA IAC Nº 13

Número do Processo Projudi: 9001002-59.2025.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0829127-69.2021.8.23.0010
Assuntos: 13263 - Prevenção

​​Questão submetida a julgamento

Definir se o relator de um conflito de competência é prevento para julgar recursos decorrentes do processo que originou esse conflito ou vice-versa, à luz do art. 73 do RITJRR.

​​Tese Firmada

  1. 1.  A distribuição de um conflito de competência não gera a prevenção disciplinada pelo art. 930 do CPC e pelo art. 73 do RITJRR.
  2. 2.  Os conflitos de competência não são atingidos pela prevenção prevista no art. 930 do CPC e no art. 73 do RITJRR.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Trânsito em Julgado

Data de Admissão

24/04/2025

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Relator(a)

Des. Almiro Padilha

Determinação de Suspensão
Estadual

Não

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

13/06/2025

Data da Publicação do Acórdão

16/06/2025

Data do Trânsito em Julgado

23/06/2025

​​Documentos e Links

​​Observações

 

 

Incidente de Assunção de Competência

​​TEMA IAC Nº 3

Número do Processo Projudi: 9001151-26.2023.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9000702-68.2023.8.23.0000
Assuntos: 4291 - Jurisdição e Competência

​​Questão submetida a julgamento

Definir se a liberdade da parte de escolher entre Juizado Especial e Justiça Comum somente pode ser exercida no momento da distribuição da petição inicial.

​​Tese Firmada

A liberdade da parte autora de escolher entre Juizado Especial e Justiça Comum somente pode ser exercida no momento da distribuição da petição inicial.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Trânsito em Julgado

Data de Admissão

15/06/2023

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Relator(a)

Des. Leonardo Cupello

Determinação de Suspensão
Estadual

Não

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

20/07/2023

Data da Publicação do Acórdão

25/07/2023

Data do Trânsito em Julgado

26/07/2023

​​Documentos e Links

​​Observações

 

 

Incidente de Assunção de Competência

​​TEMA IAC Nº 4

Número do Processo Projudi: 9001176-39.2023.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9002711-37.2022.8.23.0000
Assuntos: 4291 - Jurisdição e Competência

​​Questão submetida a julgamento

Definir se a contagem do prazo aplicável à prescrição executória da pena de multa, como dívida de valor, será regulada pelo Código Penal ou pelo Código Tributário Nacional.

​​Tese Firmada

As alterações promovidas no art. 51, caput, do Código Penal, pela Lei n° 9.268/96 e pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), não alteraram o caráter penal da sanção pecuniária, devendo a sua prescrição ser regulada pelos marcos temporais contidos no art. 114 do Código Penal.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Trânsito em Julgado

Data de Admissão

20/06/2023

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Relator(a)

Desa. Elaine Bianchi

Determinação de Suspensão
Estadual

Não

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

19/07/2023

Data da Publicação do Acórdão

20/07/2023

Data do Trânsito em Julgado

18/08/2023

​​Documentos e Links

​​Observações

 

 

Incidente de Assunção de Competência

​​TEMA IAC Nº 5

Número do Processo Projudi: 9001288-08.2023.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9001198-97.2023.8.23.0000
Assuntos: 9587 - Compra e Venda

​​Questão submetida a julgamento

Definir se a competência da vara de execução cível abrange todas as modalidades de execuções de títulos extrajudiciais ou apenas as relativas às obrigações de pagar quantia certa

​​Tese Firmada

Diante do disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 40 do RITJRR, a competência das varas de execução cível abrange todas as modalidades de títulos executivos extrajudiciais.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Trânsito em Julgado

Data de Admissão

06/07/2023

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Relator(a)

Des. Mozarildo Cavalcanti

Determinação de Suspensão
Estadual

Não

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

21/07/2023

Data da Publicação do Acórdão

24/07/2023

Data do Trânsito em Julgado

02/08/2023

​​Documentos e Links

​​Observações

 

 

  1. GR nº 1 – Definir se os valores retroativos a título de progressão se submetem ou não ao limite da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ e Decreto Federal n.º 20.910/1932), quando não é negado o direito à progressão administrativamente.
  2. IRDR nº 6 – Definir se a demonstração de atuação do docente em sala de recursos multifuncional é requisito indispensável para a concessão da GIDAE, nos termos da Lei Estadual n.º 892/2013.
  3. IRDR nº 4 – Definir se valores retroativos de progressão se submetem à prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ e Decreto 20.910/32), nos casos sem negativa administrativa do direito à progressão.
  4. IRDR nº 12 – Definir se a irrecorribilidade do art. 382, § 4º, do CPC impede apelação contra sentença em ação autônoma de produção antecipada de provas quanto a matérias de ordem pública.

Subcategorias

Incidente de Assunção de Competência Total de Artigos:  15

Nota: Textos resumidos para exibição. Confira a redação integral da questão submetida na página de cada incidente.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Total de Artigos:  12

Nota: Textos resumidos para exibição. Confira a redação integral da questão submetida na página de cada incidente.

Grupo de Representativos Total de Artigos:  1

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