TEMA IAC Nº 5
Número do Processo Projudi: 9001288-08.2023.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9001198-97.2023.8.23.0000
Assuntos: 9587 - Compra e Venda
Questão submetida a julgamento
Definir se a competência da vara de execução cível abrange todas as modalidades de execuções de títulos extrajudiciais ou apenas as relativas às obrigações de pagar quantia certa
Tese Firmada
Diante do disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 40 do RITJRR, a competência das varas de execução cível abrange todas as modalidades de títulos executivos extrajudiciais.
Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Trânsito em Julgado |
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Data de Admissão |
06/07/2023 |
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Órgão Julgador |
Tribunal Pleno |
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Relator(a) |
Des. Mozarildo Cavalcanti |
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Determinação de Suspensão |
Não |
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Data da Determinação da Suspensão |
- |
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Data do Julgamento |
21/07/2023 |
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Data da Publicação do Acórdão |
24/07/2023 |
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Data do Trânsito em Julgado |
02/08/2023 |
Documentos e Links
Observações
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