​​TEMA IRDR Nº 6

Número do Processo Projudi: 9000974-28.2024.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0822733-75.2023.8.23.0010
Assuntos: 12885 - Remuneração

​​Questão submetida a julgamento

Definir se a demonstração de atuação do docente em sala de recursos multifuncional é requisito indispensável para a concessão da Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado (GIDAE), nos termos da Lei Estadual n.º 892/2013.

​​Tese Firmada

São meramente exemplificativas as atribuições previstas no Anexo IX da Lei Estadual n.º 892/2013 para concessão da GIDAE. Assim, além das salas de recursos multifuncionais, também dá direito à gratificação a atuação do docente em CAEEs públicos ou privados e outros espaços escolares destinados ao atendimento educacional especializado. O princípio da legalidade administrativa impede a extensão da gratificação a docentes que apenas atuem em turmas regulares, ainda que na presença de alunos com deficiência, destinando-se a GIDAE a compensar o atendimento especializado realizado em condições específicas.

​​Informações Processuais e Tramitação

​​Documentos e Links

• ●  Acórdão de Admissão: Documento em PDF
• ●  Acórdão de Julgamento: Documento em PDF

​​Observações