​​TEMA IRDR Nº 4

Número do Processo Projudi: 9002800-94.2021.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0801730-69.2020.8.23.0010
Assuntos: 10236 - Promoção / Ascensão

​​Questão submetida a julgamento

Definir se os valores retroativos a título de progressão se submetem ou não ao limite da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ e Decreto Federal nº 20.910/1932), quando não é negado o direito à progressão administrativamente.

​​Tese Firmada

Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

​​Informações Processuais e Tramitação

​​Documentos e Links

• ●  Acórdão de Admissão: Documento em PDF
• ●  Acórdão de Julgamento: Documento em PDF

​​Observações