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• Recomendação CNJ nº 146/2023 - Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.
   
• Recomendação TJRR/CES nº 2/2023
  Recomenda aos magistrados que autorizem à Secretaria de Estado de Saúde de Roraima - SESAU ou à Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista - SEMSA efetuar a compra e dispensação de medicamento ao paciente, bem como, a realização da devida prestação de contas, após bloqueio na conta do Fundo de Saúde, com vistas a garantir melhores preços e a correta aplicação das verbas.
   
• Recomendação TJRR/CES nº 1/2023
  Recomendar aos Magistrados no âmbito do Comitê Estadual de Saúde de Roraima que, nas ações que versem sobre o Direito à Saúde, ressalvadas as peculiaridades locais, a adoção da boa prática no sentido de, concomitante à notificação da Procuradoria do Estado, comunicar à Secretaria Estadual de Saúde de Roraima e Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista, quanto à distribuição de processo com demanda relativa à saúde pública, bem como da decisão que conceder tutela antecipada de urgência nos referidos autos, com o intuito de viabilizar a adoção de medidas que contribuam para a resposta e solução mais célere do objeto da ação no âmbito da secretaria.
   
• Recomendação TJRR/CES nº 4/2020
  Recomenda aos Magistrados no âmbito do Comitê Estadual de Saúde de Roraima, que nas ações que versem sobre o Direito à Saúde, ressalvadas as peculiaridades locais, observem os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.
   
• Recomendação TJRR/CES nº 3/2020
  Recomenda que as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde promovam canais de comunicação com os membros do Comitê Estadual de Saúde e com o Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça - NAT-JUS.
   
• Recomendação TJRR/CES nº 2/2020
  Recomenda aos Magistrados no âmbito deste Tribunal de Justiça, que antes da análise das demandas de saúde realizem consulta prévia de notas ou pareceres técnicos no sistema E-NATJUS do Conselho Nacional de Justiça ou no Núcleo de Apoio Técnico do TJRR - NATJUS.
   
• Recomendação TJRR/CES nº 1/2020
  Recomenda aos membros do Comitê Estadual de Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (CES/TJRR), a observância da classificação da demanda junto ao sistema de tramitação de processos judiciais.
   
• Recomendação CNJ n.º 31/2010 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.
   
• Recomendação CNJ n.º 36/2011 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar.
   
• Recomendação CNJ n.º 43/2013 - Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar.

Leis:

• Lei n.º8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (vide arts. 19-Q; 19-R; e 19-T, incluídos pela Lei nº 12.401/2011)
   
• Lei n.º8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
   
• Lei n.º 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
   
• Lei n.º 12.401/2011 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
   
• Lei Complementar n.º 141/2011 - Dispoe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
   
• Decreto n.º 7.508/2011 - Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Resoluções:

• Resolução CNJ nº 530/2023 - Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
   
• Resolução TJRR/TP nº 43/2022 - Institui o Regimento Interno do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.
   
• Resolução TJRR nº 21/2019 - Dispõe sobre a criação e instalação das Câmaras de Conciliação da Saúde.
   
• Resolução TJRR-TP n.º 04/2018 - Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (NAT-JUS/TJRR)
   
• Resolução TJRR - TP n.º 18/2018 - Define a competência da 1º Vara da Fazendo Pública e da Varas de Infância e Juventude
   
• Resolução CNJ n.º 238/2016 - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
   
• Resolução TJRR n.º 69/2016 - Institui o Comitê Estadual de Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (CES/RR)
   
• Resolução CNJ n.º 142/2011 - Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.
   
• Resolução CNJ n.º 107/2010 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Portarias:

• Portaria TJRR/NATJUS nº 1/2024
  Composição da Equipe Técnica do NatJus

• Portaria TJRR/CES nº 3/2024
  Institui o Manual de Cumprimento de Decisões Judiciais nas demandas envolvendo o direito à saúde pública e os Fluxos de Cumprimento de Decisões Judicias, baseados na Recomendação
  nº 146 do CNJ, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas relativas à saúde pública e nas Recomendações do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Roraima.
   
• Portaria TJRR/CES nº 2/2024
  Institui no âmbito do Comitê Estadual de Saúde de Roraima seu respectivo Plano Estadual, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações de Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde (2024 – 2029).
   
• Portaria TJRR/CES nº 1/2024
  Institui Comissão Provisória para tratar do Acordo de Cooperação Técnica em atenção à Saúde dos Povos Indígenas de Roraima.
   
• Portaria TJRR/CES nº 2/2023
  Dispõe sobre a alteração da Portaria TJRR/CES nº 1 de 7 de março de 2022 que instituiu o Regimento Interno do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Roraima.
   
• Portaria TJRR/CES nº 1/2023
  Alterar a Portaria TJRR/CES nº 1, de março de 2022.
   
• Portaria TJRR/NATJUS nº 2/2023 - Fixar o valor para pagamento por nota técnica emitida por profissional da área de Medicina na faixa 2 do item 2.4 do Edital de Credenciamento nº 01/2023, para a especialidade Medicina.
   
• Portaria TJRR nº 1/2022 - Institui o Regimento Interno do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Roraima.
   
• Portaria TJRR/CES nº 1/2021
  Constituir, no âmbito do Comitê Estadual de Saúde, a Comissão de Elaboração do Regimento Interno.
   
• Portaria TJRR/NUPEMEC nº 3/2019 - Dispõe sobre o procedimento da Câmara de Conciliação da Saúde vinculada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, e dá outras providências.
   
• Portaria CNJ n.º 107/2018 - Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.