.

Leis:

• Lei n.º8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (vide arts. 19-Q; 19-R; e 19-T, incluídos pela Lei nº 12.401/2011)
   
• Lei n.º8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
   
• Lei n.º 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
   
• Lei n.º 12.401/2011 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
   
• Lei Complementar n.º 141/2011 - Dispoe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
   
• Decreto n.º 7.508/2011 - Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Resoluções:

• Resolução CNJ nº 530/2023 - Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
   
• Resolução TJRR/TP nº 43/2022 - Institui o Regimento Interno do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.
   
• Resolução TJRR nº 21/2019 - Dispõe sobre a criação e instalação das Câmaras de Conciliação da Saúde.
   
• Resolução TJRR-TP n.º 04/2018 - Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (NAT-JUS/TJRR)
   
• Resolução TJRR - TP n.º 18/2018 - Define a competência da 1º Vara da Fazendo Pública e da Varas de Infância e Juventude
   
• Resolução CNJ n.º 238/2016 - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
   
• Resolução TJRR n.º 69/2016 - Institui o Comitê Estadual de Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (CES/RR)
   
• Resolução CNJ n.º 142/2011 - Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.
   
• Resolução CNJ n.º 107/2010 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Portarias:

• Portaria TJRR/CES nº 2/2023
  Dispõe sobre a alteração da Portaria TJRR/CES nº 1 de 7 de março de 2022 que instituiu o Regimento Interno do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Roraima.
   
• Portaria TJRR/CES nº 1/2023
  Alterar a Portaria TJRR/CES nº 1, de março de 2022.
   
• Portaria TJRR/NATJUS nº 2/2023 - Fixar o valor para pagamento por nota técnica emitida por profissional da área de Medicina na faixa 2 do item 2.4 do Edital de Credenciamento nº 01/2023, para a especialidade Medicina.
   
• Portaria TJRR nº 1/2022 - Institui o Regimento Interno do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Roraima.
   
• Portaria TJRR/CES nº 1/2021
  Constituir, no âmbito do Comitê Estadual de Saúde, a Comissão de Elaboração do Regimento Interno.
   
• Portaria TJRR/NUPEMEC nº 3/2019 - Dispõe sobre o procedimento da Câmara de Conciliação da Saúde vinculada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, e dá outras providências.
   
• Portaria CNJ n.º 107/2018 - Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.