Enunciado
“A estabilidade das gestantes ocupantes de cargos e funções comissionadas não compreende o direito à reintegração, mas apenas a indenização devida pela dispensa no período gravídico.”
Ramo do Direito
Direito Administrativo
Data de Aprovação
Sessão Câmaras Reunidas de 28/05/2020
Enunciado
“A cobrança de custas processuais na fase de cumprimento de sentença depende de expressa previsão legal.”
Ramo do Direito
Direito Processual Civil
Data de Aprovação
Sessão Câmaras Reunidas de 28/05/2020
Enunciado
“A competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, presentes os requisitos legais, por opção do autor.”
Ramo do Direito
Direito Processual Civil
Data de Aprovação
Sessão Câmaras Reunidas de 23/02/2017
Enunciado Turma Recursal
Enunciado n.º 19 - QUALIDADE E VELOCIDADE DE TRASMISSÃO DE DADOS E TELEFONIA
As questões que envolvam a qualidade e velocidade da transmissão de dados e telefonia, em regra, demonstram complexidade que torna necessária a realização de perícia técnica para uma solução adequada,afastando a competência do Juizado Especial Cível. (Aprovado na 18ª Sessão Ordinária de 17 de julho de 2015, publicado no DJe edição nº 5547, de 17/07/2015, p. 186)
Enunciado Turma Recursal
Enunciado n.º 18 - FILA EM BANCO
A espera em fila de instituição financeira, por si só, não caracteriza dano moral. (Aprovado na 13ª Sessão Ordinária de 22 de maio de 2015, publicado no DJe edição nº 5515, de 27/05/2015, p. 417)
Súmulas
As súmulas são resumos de entendimentos consolidados pelos tribunais sobre determinados temas jurídicos, com base em decisões reiteradas sobre casos semelhantes. Elas servem para orientar juízes, advogados e partes sobre a interpretação predominante adotada pelos tribunais, ajudando a evitar decisões contraditórias, dar celeridade aos julgamentos, já que muitos casos semelhantes podem ser decididos com base no entendimento já consolidado e reduzir recursos desnecessários, pois se sabe de antemão qual é a interpretação do tribunal.
Enunciados
Os enunciados são formulações interpretativas feitas por tribunais ou instituições jurídicas que indicam como determinada norma deve ser compreendida ou aplicada. Eles são semelhantes às súmulas, mas têm algumas diferenças importantes em relação à origem, finalidade e força normativa. Principal finalidade é orientar a interpretação de normas, muitas vezes novas ou controversas.
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Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos
Endereço: Praça do Centro Cívico, 296 - Centro - 69.301-380
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