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Enunciado Turma Recursal

Enunciado n.° 17 - AÇÃO MONITÓRIA EM JUIZADOS ESPECIAIS

No Sistema dos Juizados Especiais não são cabíveis ações monitórias, face à natureza especial de seu processamento, incompatível com o rito da Lei 9.099/1995.(publicada no DJE nº 4804, pag 83, em 1º de junho de 2012)