Enunciado Turma Recursal
Enunciado nº 15 – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
É ilícita a suspensão no fornecimento de energia, sem prévia notificação específica para o consumidor. (publicado no DJE nº 4145 de 25 de agosto de 2009)
Enunciado Turma Recursal
Enunciado nº 15 – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
É ilícita a suspensão no fornecimento de energia, sem prévia notificação específica para o consumidor. (publicado no DJE nº 4145 de 25 de agosto de 2009)
Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos
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