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Enunciado
“A cobrança de custas processuais na fase de cumprimento de sentença depende de expressa previsão legal.”

Ramo do Direito
Direito Processual Civil

Data de Aprovação
Sessão Câmaras Reunidas de 28/05/2020

Fonte de publicação
DJe de 19/08/2020, p. 2;

Referência Legislativa
Art. 98, § 2º c/c Art. 150 da Constituição Federal;

Precedentes

• STF – ARE 748445 RG/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julg.: 31/10/2013, public.: 12/02/2014;
• TJRR – AgInst 0000.17.001605-9, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 16/11/2017, public.: 21/11/2017, p. 22;
• TJRR – AgInst 0000.17.002425-1, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 09/02/2018, public.: 21/02/2018, p. 18;
• TJRR – AgInst 9000590-75.2018.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018;
• TJRR - AgInst 0000.17.001356-9, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 2ª Turma Cível, julg.: 14/07/2017, DJe 21/07/2017, p. 15;
• AI. 0000.17.000439-4. Relatora: Desa. Elaine Bianchi. DJE 08/05/2017, p. 34;
• AI 9000940-29.2019.8.23.0000. Relator: Des. Cristóvão Suter. DJE 27/06/2019;