Enunciado
“A competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, presentes os requisitos legais, por opção do autor.”
Ramo do Direito
Direito Processual Civil
Data de Aprovação
Sessão Câmaras Reunidas de 23/02/2017
Súmulas
As súmulas são resumos de entendimentos consolidados pelos tribunais sobre determinados temas jurídicos, com base em decisões reiteradas sobre casos semelhantes. Elas servem para orientar juízes, advogados e partes sobre a interpretação predominante adotada pelos tribunais, ajudando a evitar decisões contraditórias, dar celeridade aos julgamentos, já que muitos casos semelhantes podem ser decididos com base no entendimento já consolidado e reduzir recursos desnecessários, pois se sabe de antemão qual é a interpretação do tribunal.
Enunciado
“A estabilidade das gestantes ocupantes de cargos e funções comissionadas não compreende o direito à reintegração, mas apenas a indenização devida pela dispensa no período gravídico.”
Ramo do Direito
Direito Administrativo
Data de Aprovação
Sessão Câmaras Reunidas de 28/05/2020
Enunciado
“A cobrança de custas processuais na fase de cumprimento de sentença depende de expressa previsão legal.”
Ramo do Direito
Direito Processual Civil
Data de Aprovação
Sessão Câmaras Reunidas de 28/05/2020
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