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Enunciado Turma Recursal

Enunciado n.º 19 - QUALIDADE E VELOCIDADE DE TRASMISSÃO DE DADOS E TELEFONIA

As questões que envolvam a qualidade e velocidade da transmissão de dados e telefonia, em regra, demonstram complexidade que torna necessária a realização de perícia técnica para uma solução adequada,afastando a competência do Juizado Especial Cível. (Aprovado na 18ª Sessão Ordinária de 17 de julho de 2015, publicado no DJe edição nº 5547, de 17/07/2015, p. 186)