Relatório:
O Superior Tribunal de Justiça possui um entendimento no que cerne a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, estando presente, a dedicação à atividade criminosa.
Relatório:
O cerne desta temática é se a condição de embriaguez ao volante, por se tratar de crime abstrato, precisa da ocorrência de algum dano a terceiro, para a sua tipicidade e consequente condenação.
Relatório:
A questão a ser examinada é quando a confissão do réu atenua a pena, nos termos do art. 65 e incisos do Código Penal.
A matéria encontra-se sumulada pelo STJ, nos termos da Súmula n. 545, 2015.
Relatório:
O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, e sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena (Des. Leonardo Cupello).
Sendo assim, a questão a ser analisada é saber quando e quais são os requisitos que devem ser observados para a aplicação do princípio da insignificância nos delitos penais.
Relatório:
Em julgamento pelo corpo de jurados, a defesa, em sede de apelação criminal, alega que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos, sendo incabível a condenação do(s) réu(s).
Relatório:
O tema trazido à análise se funda na verificação do posicionamento desta Corte de Justiça nos casos em que há reenquadramento de professor da educação básica estadual em carga horária diferente da inicial, resultando no possível direito de perceberem verbas retroativas em face da nova opção de jornada de trabalho.
Relatório:
A questão a ser examinada é quanto à necessidade ou não de intimar pessoalmente a parte, quanto à emenda da peça inicial.
Relatório:
A justiça gratuita é matéria regulada pela Lei n.º 1.060/50. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (iuris tantum), válida até prova em contrário.
Relatório:
Quanto ao pagamento de Seguro DPVAT e sua correção do valor é importante o enquadramento da lesão e sua proporção na tabela anexa à lei n.º 6.194/74.
Relatório:
É sabido, que para provimento do pagamento do Seguro DPVAT, faz-se necessário que a parte acoste aos autos conjunto probatório que comprove o fato constitutivo do seu direito na forma do artigo 373, I do NCPC.
Logo, as indenizações devem ser arbitradas de forma autônoma e com percentual diverso para cada acidente.
Relatório:
Quando o assunto é fornecimento de medicamento, quem deve fazê-lo? Município, Estado ou União?
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