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Todos os Precedentes

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

​​TEMA IRDR Nº 10

Número do Processo Projudi: 9002525-09.2025.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0826385-71.2021.8.23.0010
Assuntos: 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

​​Questão submetida a julgamento

Uniformizar o entendimento desta Corte sobre o direito dos servidores públicos da saúde à progressão funcional (horizontal e vertical), ao respectivo enquadramento e aos pagamentos retroativos, quando houver omissão do Estado em regulamentar e/ou realizar a avaliação de desempenho e promoção de vagas.

​​Tese Firmada

Ausentes controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, tem-se como impossível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Não admitido

Data de Admissão

-

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas em Composição Integral

Relator(a)

Des. Cristóvão Suter

Determinação de Suspensão Estadual

NÃO

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

13/03/2026

Data da Publicação do Acórdão

31/03/2026

Data do Trânsito em Julgado

30/04/2026

​​Documentos e Links

​​Observações

 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

​​TEMA IRDR Nº 9

Número do Processo Projudi: 9001539-89.2024.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0800300-82.2020.8.23.0010
Assuntos: 12516 - Ressarcimento do SUS

​​Questão submetida a julgamento

Prestação de contas de valores liberados para tratamento de saúde realizados por pessoa física (paciente), pagos ao médico/empresa prestadora do serviço particular.

​​Tese Firmada

Cancelado.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Cancelado

Data de Admissão

-

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas em Composição Integral

Relator(a)

Des. Ricardo Aguiar

Determinação de Suspensão Estadual

NÃO

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

14/11/2025

Data da Publicação do Acórdão

01/12/2025

Data do Trânsito em Julgado

-

​​Documentos e Links

​​Observações

 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

​​TEMA IRDR Nº 8

Número do Processo Projudi: 9000617-14.2025.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0838625-87.2024.8.23.0010
Assuntos: 12995 - Honorários Advocatícios

​​Questão submetida a julgamento

Incidência de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença autônoma ajuizado em face da Fazenda Pública, com supedâneo em título judicial proferido em sede de processo/ação coletiva, quando não apresentada impugnação, ainda que o crédito seja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

​​Tese Firmada

-

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Não admitido

Data de Admissão

-

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas em Composição Integral

Relator(a)

Desa. Elaine Bianchi

Determinação de Suspensão Estadual

NÃO

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

12/06/2025

Data da Publicação do Acórdão

16/06/2025

Data do Trânsito em Julgado

29/07/2025

​​Documentos e Links

​​Observações

 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

​​TEMA IRDR Nº 7

Número do Processo Projudi: 9002095-91.2024.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9001753-80.2024.8.23.0000
Assuntos: 15048 - Superendividamento

​​Questão submetida a julgamento

Possibilidade do deferimento da tutela de urgência antes da audiência de conciliação, prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC, nas ações de repactuação de dívidas (superendividamento).

​​Tese Firmada

Tratando-se de processo de repactuação de dívidas, a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor é reservada a situações excepcionalíssimas, de flagrante ilegalidade ou evidente risco de perecimento do mínimo existencial.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Acórdão Publicado

Data de Admissão

13/11/2024

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas em Composição Integral

Relator(a)

Des. Erick Linhares

Determinação de Suspensão Estadual

NÃO

Data da Determinação da Suspensão

-

Data do Julgamento

13/05/2026

Data da Publicação do Acórdão

28/05/2026

Data do Trânsito em Julgado

-

​​Documentos e Links

​​Observações

 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

​​TEMA IRDR Nº 6

Número do Processo Projudi: 9000974-28.2024.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0822733-75.2023.8.23.0010
Assuntos: 12885 - Remuneração

​​Questão submetida a julgamento

Definir se a demonstração de atuação do docente em sala de recursos multifuncional é requisito indispensável para a concessão da Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado (GIDAE), nos termos da Lei Estadual n.º 892/2013.

​​Tese Firmada

São meramente exemplificativas as atribuições previstas no Anexo IX da Lei Estadual n.º 892/2013 para concessão da GIDAE. Assim, além das salas de recursos multifuncionais, também dá direito à gratificação a atuação do docente em CAEEs públicos ou privados e outros espaços escolares destinados ao atendimento educacional especializado. O princípio da legalidade administrativa impede a extensão da gratificação a docentes que apenas atuem em turmas regulares, ainda que na presença de alunos com deficiência, destinando-se a GIDAE a compensar o atendimento especializado realizado em condições específicas.

​​Informações Processuais e Tramitação

Campo

Informação

Situação do Tema

Trânsito em Julgado

Data de Admissão

14/06/2024

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas em Composição Integral

Relator(a)

Des. Erick Linhares

Determinação de Suspensão Estadual

SIM

Data da Determinação da Suspensão

14/06/2024

Data do Julgamento

25/07/2025

Data da Publicação do Acórdão

07/08/2025

Data do Trânsito em Julgado

09/03/2026

​​Documentos e Links

​​Observações

 

  1. IRDR nº 5 – Legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado, em especial no que diz respeito à existência de violação do dever de informação pelas instituições financeiras.
  2. IRDR nº 3 – Possibilidade de restituição de valores investidos (corrigidos monetariamente) e lucros cessantes em caso de anulação de contrato com empresa não autorizada pela CVM.
  3. IRDR nº 2 – Para a validade de contrato, quando as partes não souberem ler/escrever, basta assinatura a rogo com duas testemunhas ou, se a lei exigir, instrumento público ou procuração pública para assinatura a seu rogo.
  4. IRDR nº 1 – Possibilidade, ou não, de formulação de pedidos genéricos em ações civis públicas.

Subcategorias

Incidente de Assunção de Competência

Nota: Textos resumidos para exibição. Confira a redação integral da questão submetida na página de cada incidente.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Nota: Textos resumidos para exibição. Confira a redação integral da questão submetida na página de cada incidente.

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