TEMA IRDR Nº 1
Número do Processo Projudi: 0002448-37.2017.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0837791-36.2014.8.23.0010
Assuntos: 9047 - Efeitos
Questão submetida a julgamento
Possibilidade, ou não, de formulação de pedidos genéricos em ações civis públicas.
Tese Firmada
Em ação coletiva, o pedido imediato deve ser certo, admitindo-se, excepcionalmente, a formulação de pedido mediato genérico (CPC, ART. 324).
Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Trânsito em Julgado |
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Data de Admissão |
30/11/2017 |
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Órgão Julgador |
Câmaras Reunidas em Composição Integral |
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Relator(a) |
Desa. Tânia Vasconcelos |
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Determinação de Suspensão Estadual |
SIM |
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Data da Determinação da Suspensão |
09/01/2018 |
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Data do Julgamento |
25/06/2020 |
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Data da Publicação do Acórdão |
21/07/2020 |
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Data do Trânsito em Julgado |
04/08/2021 |
Documentos e Links
Observações
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