​​TEMA IRDR Nº 3

Número do Processo Projudi: 9002208-50.2021.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9001374-47.2021.8.23.0000; 0810016-02.2021.8.23.0010; 0809797-86.2021.8.23.0010
Assuntos: 10439 - Indenização por Dano Moral

​​Questão submetida a julgamento

Possibilidade de concessão dos pedidos de restituição dos valores investidos, corrigidos monetariamente e, ainda, lucros cessantes, nos casos de anulação de contrato firmado com empresa investidora com atividade não regulamentada e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.

​​Tese Firmada

É nulo o contrato de “pirâmide financeira”, em razão da ilicitude que reveste o seu objeto, devendo serem restituídos integralmente os valores desembolsados pelos contratantes, corrigidos monetariamente, sendo incabível, contudo, o pleito de lucros cessantes, uma vez que o contratante não tem o direito de exigir o cumprimento de negócio cujo objeto é ilícito.

​​Informações Processuais e Tramitação

​​Documentos e Links

• ●  Acórdão de Admissão: Documento em PDF
• ●  Acórdão de Julgamento: Documento em PDF

​​Observações