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ATA DA 12.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência – scriba https://vc.tjrr.jus.br/mau-qzf-7a6, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube - g.tjrr.jus.br/canaltjrr). Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (20/07/22), em sessão iniciada às 9h22min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER (Presidente); JÉSUS NASCIMENTO (Vice-Presidente), RICARDO OLIVEIRA, Des.ª ELAINE BIACHI e o Juiz Convocado ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO. Virtualmente a Des.ª TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça) e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores ALMIRO PADILHA, LEONARDO CUPELLO e MOZARILDO CAVALCANTI. Procurador de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada à unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Não houve. INVERSÃO DA PAUTA: ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:  1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º  0011865-94.2022.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – SGP. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TP N.º 70/2016. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de resolução apresentada. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0017960-77.2022.8.23.8000. ORIGEM: SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOCUMENTAL – SUBGD. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TP N.º 27/2021. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de resolução apresentada. AD REFERENDUM: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0000928-25.2022.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: REFERENDAR A PORTARIA N.º 576, DO DIA 22/06/2022 – CONVOCAÇÃO DA JUÍZA DE DIREITO GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO, TITULAR DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS, PARA ATUAR NA FORÇA-TAREFA DO SEGUNDO GRAU. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, referendou a convocação da Magistrada GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO. PROCESSOS EM PAUTA: 1.INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 9001391-49.2022.8.23.0000.(Conflito de Competência n.º 9001198-34.2022.8.23.0000). SUSCITANTE: DES. ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA. ASSUNTO: Definir a competência para julgamento de demanda que discute o fato gerador de tributo estadual, que ensejará provável lançamento e posterior crédito tributário, cuja obrigação inadimplida ensejará a formação da certidão de dívida ativa, que servirá para o ajuizamento da futura execução fiscal. Necessidade de haver (ou não) execução fiscal já em trâmite, considerando (ou não) apenas os embargos e as ações tributárias a elas conexas, a fim de ensejar a competência de julgamento da Vara de Execução Fiscal de Boa Vista. RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO. O Des. Relator, em preliminar votou pela admissibilidade do incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores RICARDO OLIVEIRA e TÂNIA VASCONCELOS. Em discussão, a Des.ª ELAINE BIANCHI suscitou divergência pela inadmissibilidade do Incidente como Assunção de Competência (IAC), sendo o caso de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos de relevante questão social e a multiplicidade de processos. O Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET pediu vista dos autos. RESULTADO: Julgamento adiado pelo pedido de vista do Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET. O Des. Presidente pediu vênia para se ausentar da sessão diante do compromisso de assinatura de Termo de Cooperação com a Prefeitura do município de Caracaraí, na sede daquela Comarca. PROCESSOS EM PAUTA: Assumindo a Presidência, o Des. JÉSUS NASCIMENTO comunicou a retirada de pauta do feito 4.1. QUEIXA-CRIME N.º 9002348-21.2020.8.23.0000. REQUERENTE: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO. ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB/RR 1493) E OUTRO. REQUERIDO: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA - Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima. ADVOGADOS: ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (OAB/RR 523-A) E OUTROS. (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - EP. 98). RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET. Suspeição/Impedimento: Des. Jésus Nascimento (declarada em Sessão do dia 16/02/2022). RESULTADO: Retirado da pauta. 4.2. AÇÃO PENAL N.º 9001130-89.2019.8.23.0000 (SIGILO MÉDIO). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. RÉU: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA - Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima. ADVOGADO: ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (OAB/RR 523-A). RELATORA: DES.ª TÂNIA VASCONCELOS. Suspeição/Impedimento: Desembargadores Elaine Bianchi (EP 55) e Leonardo Cupello (EP 12). O Des. JÉSUS NASCIMENTO declarou sua suspeição nos autos. RESULTADO: Julgamento adiado por ausência de quórum. 4.3. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS N.º 9000922-03.2022.8.23.0000. REQUERENTE: MASAMU EDA. ADVOGADOS: JHONATAN DO CARMO RODRIGUES (OAB/RR 1626-N) E OUTROS. (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - EP. 25). REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATORA: DES.ª TÂNIA VASCONCELOS. O Des. JÉSUS NASCIMENTO declarou sua suspeição nos autos, pois este feito tem relação com o item 4.2.. RESULTADO: Julgamento adiado por ausência de quórum. 4.4. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9001282-69.2021.8.23.0000 (EMPATE NA VOTAÇÃO VIRTUAL). IMPETRANTE: JOHNSON VIANA CASTRO. ADVOGADO: BRENO THALES PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB/RR 917). IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA E OUTRO. PROCURADOR DO ESTADO: MÁRIO JOSÉ RODRIGUES DE MOURA (OAB/RR 224-B). RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA. Suspeição/Impedimento: Desembargadores Elaine Bianchi e Leonardo Cupello. RESULTADO: Julgamento adiado por ausência de quórum. COMUNICAÇÕES: Aproveitando a comemoração do Dia do Amigo (Dia Internacional da Amizade), a Des.ª ELAINE BIANCHI “felicitou as pessoas importantes em nossas vidas”. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 9h52, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 1.ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 25 de julho do corrente ano, a partir das 16horas. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 11.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência – scriba https://vc.tjrr.jus.br/mau-6h6-h4f, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube - https://g.tjrr.jus.br/canaltjrr). Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (13/07/22), em sessão iniciada às 9h18min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Vice-Presidente), RICARDO OLIVEIRA, Des.ª ELAINE BIACHI e os Juízes Convocados LUIZ FERNANDO MALLET e ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO. Virtualmente o Des. CRISTÓVÃO SUTER (Presidente) e a Des.ª TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores ALMIRO PADILHA, LEONARDO CUPELLO e MOZARILDO CAVALCANTI e o membro da Procuradoria de Justiça. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada à unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Não houve. PROCESSOS EM PAUTA: 4.1. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N.º 9001143-88.2019.8.23.0000 (SEGREDO DE JUSTIÇA). REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. REPRESENTADO: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA. ADVOGADOS: ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (OAB/RR 532) e MISHELY RUANA DE SÁ CAVALCANTE (OAB/RR 1472). RELATORA: DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS. RESULTADO: Processo adiado para a sessão do dia 03/08/2022, por ausência de quórum. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:  5.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0007780-65.2022.8.23.8000. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO: EDITAL N.º 03/2022 - ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TJRR. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: Processo adiado para a sessão do dia 03/08/2022, por ausência de quórum. 5.2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0005416-23.2022.8.23.8000. ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA – CPLJ. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO REVOGANDO ATOS ADMINISTRATIVOS. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de resolução apresentada. 5.3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0010467-15.2022.8.23.8000. ORIGEM: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA. ASSUNTO: SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DE "DISSENSO DE ENTENDIMENTOS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 94 DO RITJRR". RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Processo adiado diante da ausência do Des. ALMIRO PADILHA. 5.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0011537-67.2022.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DO JUIZ AUXILIAR – GABJA / RESOLUÇÃO CNJ 462/2022. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS (GPJ) NO ÂMBITO DO TJRR. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de resolução apresentada. 5.5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0003007-74.2022.8.23.8000. ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA – CPLJ. ASSUNTO:  MINUTA DE RESOLUÇÃO SOBRE O PLANO DE SEGURANÇA ORGÂNICA DO TJRR (NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO N.º 435/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de resolução apresentada. 5.6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006992-51.2022.8.23.8000. ORIGEM: NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO. ASSUNTO:  RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - RAINT 2022 - Ano-Base 2021. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou o relatório. 5.7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0012554-41.2022.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: EDITAL DE PROMOÇÃO N.º 09/2022 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ. Apenso: PETICIONAMENTO N.º 0012987-45.2022.8.23.8000. Assunto: Acordo - Titularidade Vara Única da Comarca de São Luiz do Anauá. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, promoveu a Juíza Substituta Rafaella Holanda Silveira para a Comarca de São Luiz do Anauá, pelo critério de merecimento. O Des. Presidente apresentou os cumprimentos pela promoção da magistrada. COMUNICAÇÕES: Com a palavra, o Dr. ANTÔNIO AUGUSTO parabenizou a Dr.ª Rafaella Holanda pela promoção. O Des. Presidente registrou que o Tribunal de Justiça de Roraima é finalista do XX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2022, feito inédito, razão pela qual, congratula os servidores do NUCRI, que tem como Diretora a jornalista Débora Lane Maia de Morais Torres. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 9h30, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 12.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 20 de julho do corrente ano, a partir das 9horas. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 8.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, realizada em sessão iniciada às 09h do dia 30 de maio e encerrada às 23h59min do dia 02 de junho de 2022. Em ambiente eletrônico, reuniram-se os membros do Tribunal Pleno, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CRISTÓVÃO SUTER (Presidente), JÉSUS NASCIMENTO (Vice-Presidente); TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça); RICARDO OLIVEIRA (Membro); ALMIRO PADILHA (Membro); ELAINE BIANCHI (Membro); MOZARILDO CAVALCANTI (Membro) e o Juiz Convocado ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO (Membro). Representando o Ministério Público, a Procuradora-Geral de Justiça JANAÍNA CARNEIRO COSTA. Ausentes, justificadamente, LEONARDO CUPELLO e LUIZ FERNANDO MALLET. PROCESSOS EM MESA: Não houve. PROCESSOS EM PAUTA: 01. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9002909-11.2021.8.23.0000; Impetrante: NOVELO COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA; RELATORA: Desembargadora Tânia Vasconcelos que votou denegando a segurança. DECISÃO: O Tribunal Pleno denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. 02. AGRAVO INTERNO Nº 9002750-68.2021.8.23.0000 Ag1 (NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002750-68.2021.8.23.0000, NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002140-03.2021.8.23.0000); Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI; RELATOR: Desembargador Ricardo Oliveira que votou negando provimento ao agravo. DECISÃO: O Tribunal Pleno, em consonância com o parecer Ministerial, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. 03. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 9002474-08.2019.8.23.0000; Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA; Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA; RELATOR: Juiz Convocado Antônio Augusto Martins Neto que votou pela procedência do pedido formulado na inicial, declarando a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc.. DECISÃO: O Tribunal Pleno, em consonância com o parecer Ministerial, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. 04. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9001288-76.2021.8.23.0000; Impetrantes: ANTONIO CASSIO SANTANA FELIX E OUTROS; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA; RELATORA: Desembargadora Tânia Vasconcelos que votou denegando a segurança. DECISÃO: O Tribunal Pleno denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. 05. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 9000902-12.2022.8.23.0000; Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA; Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA; RELATORA: Desembargadora Tânia Vasconcelos que votou concedendo a liminar, suspendendo a eficácia da lei até o julgamento da ação. DECISÃO: O Tribunal Pleno concedeu a liminar nos termos do voto da Relatora. 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9000675-56.2021.8.23.0000; Embargante: ALHIELSON DA SILVA MADY; Embargados: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA E OUTRO; RELATOR: Desembargador Jésus Nascimento. Adiado para a próxima sessão eletrônica. 07. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9000020-50.2022.8.23.0000; Impetrante: ITALO VINICIOS SOARES DOURADO representado por EDILAMAR DOS SANTOS SOARES; Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Mozarildo Cavalcanti que votou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DECISÃO: O Tribunal Pleno, em dissonância com o parecer Ministerial, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. 08. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO Nº 0832711-52.2018.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0832711-52.2018.8.23.00010); Agravante: IVANCI MENDONÇA OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou negando provimento ao agravo. DECISÃO: O Tribunal Pleno negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Vice-Presidente. Não votou: Desembargador Almiro Padilha. 09. RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO Nº 0829562-48.2018.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0829562-48.2018.8.23.0010); Agravante: ALDRIN COSTA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou negando provimento ao agravo. DECISÃO: O Tribunal Pleno negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Vice-Presidente. 10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO Nº 0820955-80.2017.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0820955-80.2017.8.23.0010); Agravante: MAYLAN GONÇALVES PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou negando provimento ao agravo. DECISÃO: O Tribunal Pleno negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Vice-Presidente. 11. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO Nº 0808964-10.2017.8.23.0010 Ag1 (NA APELAÇÃO CIVEL Nº 0808964-10.2017.8.23.0010); Agravante: RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA; Agravado: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou negando provimento ao agravo. DECISÃO: O Tribunal Pleno negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Vice-Presidente. 12. RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO Nº 0000552-07.2016.8.23.0060 Ag1 (NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000552-07.2016.8.23.0060); Agravante: JUNOT SILVA DE BRITO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou negando provimento ao agravo. DECISÃO: O Tribunal Pleno negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Vice-Presidente. 13. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000121-31.2013.8.23.0010 (NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000121-31.2013.8.23.0010); Agravante: ADENILDO LIMA DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; RELATOR: Desembargador Vice-Presidente que votou negando provimento ao agravo. DECISÃO: O Tribunal Pleno negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Vice-Presidente. 14. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 0010238-60.2019.8.23.8000; Recorrente: DANIEL ANTÔNIO DE AQUINO NETO; Recorrida: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA; RELATOR: Desembargadora Elaine Bianchi que votou pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. Os Desembargadores Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos acompanharam a Relatora. O Desembargador Mozarildo Cavalcanti pediu vista. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Não houve. Esgotada a pauta e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.