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ATA DA 6.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube - scriba https://vc.tjrr.jus.br/mau-kkt-3zw). Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (19/07/2023), em sessão iniciada às 9h30min, presencialmente, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores RICARDO OLIVEIRA (Presidente em substituição), TÂNIA VASCONCELOS, ELAINE BIANCHI, CRISTÓVÃO SUTER, ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET, bem como o Procurador de Justiça SALES EURICO MELGAREJO FREITAS. Ausentes justificadamente os Desembargadores ALMIRO PADILHA, LEONARDO CUPELLO, JÉSUS NASCIMENTO (Presidente) e MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça). Após a constatação do quórum regimental, o Presidente da Sessão – Des. Ricardo Oliveira, declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Sem processos em mesa. PROCESSOS EM PAUTA: 4.1. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 9001176-39.2023.8.23.0000 - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR RICARDO OLIVEIRA. INTERESSADA: CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI. RESULTADO: Foi levantada questão de ordem pela Des.ª Elaine Bianchi, sobre a competência do Órgão responsável pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência e pela competência para relatá-lo; O Tribunal Pleno acolheu, por unanimidade, a questão de ordem levantada, nos termos do voto da relatora, devendo ser encaminhada cópia desta decisão à Comissão de Legislação. A Desembargadora Elaine Bianchi preliminarmente suscitou o interesse público da assunção de competência, e o Tribunal Pleno reconheceu, por unanimidade, o interesse público na assunção de competência para o julgamento do agravo em execução. No mérito, o Tribunal Pleno, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, acolheu o Incidente de Assunção de Competência e negou provimento ao Agravo em Execução, mantendo a decisão de origem. Foi fixada a seguinte tese: "As alterações promovidas no art. 51, caput do CP, pela lei n.º 9.268/96 e pelo pacote anticrimes, lei n.º 13.964/2019, não alteram o caráter penal da sanção pecuniária, devendo sua prescrição ser regulada pelos marcos temporais contidos no art. 114 do Código Penal.". ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 5.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0010203-61.2023.8.23.8000 - ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – SGP ASSUNTO: ESTUDO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TJRR RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO 5.2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006953-20.2023.8.23.8000 - ORIGEM: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – SINDOJERR. ASSUNTO: PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO. 5.3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0010808-75.2021.8.23.8000 - ORIGEM: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO PODER JUDICIÁRIO – NATJUS. ASSUNTO: ANÁLISE DA VIABILIDADE DO CREDENCIAMENTO E REMUNERAÇÃO DE PARECERISTAS PARA ATUAREM JUNTO AO NAT-JUS. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO. 5.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006666-57.2023.8.23.8000 - ORIGEM: CNJ - RESOLUÇÃO N.º 423/2023. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - ALTERA A RESOLUÇÃO/TP N.º 31/ 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA À(AO) ADOTANTE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO 5.5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 00017112-90.2021.8.23.8000 - ORIGEM: VARA DA JUSTIÇA ITINERANTE – VJI. ASSUNTO: EMENDA REGIMENTAL - ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO/TP N.º 30/2016 (RITJRR) - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA ITINERANTE. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 10h10min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 7.ª Sessão Ordinária do Tribunal que será realizada no dia 02/08/23, a partir das 9 horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Maurício Rocha do Amaral, Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno Substituto.

ATA DA 3.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial, transmitida ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube – scriba https://vc.tjrr.jus.br/mau-zar-v6u). Aos vinte e oito dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (28/6/23), em sessão iniciada às 9h30min, presentes os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente); ALMIRO PADILHA; TÂNIA VASCONCELOS; ELAINE BIANCHI; MOZARILDO CAVALCANTI; ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET; ausentes, justificadamente, o Desembargador LEONARDO CUPELLO, o Desembargador CRISTÓVÃO SUTER e o Procurador-Geral de Justiça. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Nenhum processo em mesa PROCESSOS EM PAUTA / ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:O Presidente promoveu inversão da ordem da pauta por compromisso da Des.ª Tânia Vasconcelos. 4.6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019018-81.2022.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: EMENDA REGIMENTAL - MODIFICAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR OS CONFLITOS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO-SE AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTORA: DES.ª TÂNIA VASCONCELOS. RESULTADO: RESULTADO: O Tribunal Pleno, por maioria, aprovou a preliminar suscitada pela Desa. Tânia para suspender o julgamento do feito, em 5 a 4, até que o CNJ finalize as investigações que está realizando. O Des. Almiro Padilha ratificou o voto dado, rejeitando a preliminar em questão. O Des. Cristóvão Suter, apesar de ausente também ratificou seu voto pela rejeição da preliminar (através do SEI que justificou a sua ausência). O Des. Ricardo Oliveira votou pela rejeição. Aderiram à preliminar suscitada pela Des.ª Tânia os desembargadores Erick Linhares, Mozarildo Cavalcanti, o Juiz Convocado Luiz Mallet e a Desembargadora Elaine Bianchi, os quais foram acompanhados pelo Presidente Desembargador Jésus Nascimento que além de aderir à preliminar determinou o encaminhamento das informações ao CNJ. 4.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0023229-63.2022.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA, SEXÊNIO 2021-2026. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO – PRESIDENTE. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA. 4.2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006318-78.2019.8.23.8000. ORIGEM: NÚCLEO DE AUDITORIA INTERNA – NAI. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - RECONHECIMENTO, ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE PASSIVOS ADMINISTRATIVOS DEVIDOS A MAGISTRADOS E SERVIDORES, EM ATENÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES DO CNJ, DO STF E DO STJ. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Aprovada, por unanimidade, a proposta de Resolução. 4.3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006666-57.2023.8.23.8000. ORIGEM: RESOLUÇÃO CNJ N.º 423/2023. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - ALTERA A RESOLUÇÃO/TP N.º 31/ 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA À (AO) ADOTANTE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA. 4.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008688-88.2023.8.23. ORIGEM: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA – AMARR. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – INSTITUI AUXÍLIO-CRECHE PARA OS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA. 4.5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0011123-69.2022.8.23.8000 ORIGEM: TURMA RECURSAL. ASSUNTO: PREENCHIMENTO DA VAGA DE 3.º MEMBRO SUPLENTE DA TURMA RECURSAL - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, EDITAL Nº 010/2023 (1350678). RELATOR: DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: Aprovada, por unanimidade, a indicação do Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, nos termos do voto do Relator. 4.7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0004454-63.2023.8.23.8000. ORIGEM: NÚCLEO DE PROJETOS E INOVAÇÃO. ASSUNTO: REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vista da Des.ª Tânia Vasconcelos. O Desembargador Presidente franqueou a palavra aos demais desembargadores, que nada declararam. O Presidente comunicou que foi convidado pelo Governador do Estado para tratar sobre a regularização de imóveis do TJRR, informou que irá abrir um SEI específico para tratar sobre este assunto. Informou também que não estará presente na próxima Sessão do Tribunal Pleno, dia 05.07.23, pois estará participando de um evento na cidade de Porto Alegre-RS, entre os dias 05 a 10/07. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 10h15min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 6.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada no dia 05/07/2023, a partir das 9 horas. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Maurício Rocha do Amaral, Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno, em substituição.

ATA DA 5.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube - scriba https://vc.tjrr.jus.br/mic-g3k-4r6). Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023), em sessão iniciada às 9h24min, presencialmente, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente), RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente), TÂNIA VASCONCELOS, ELAINE BIANCHI, CRISTÓVÃO SUTER, ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET. Virtualmente, Des. ALMIRO PADILHA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça) e LEONARDO CUPELLO. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência n.º 9001329-09.2022.8.23.0000). SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA. ASSUNTO: DEFINIR SE A COMPLEXIDADE DA PROVA DEVERÁ SER CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. ÉRICK LINHARES. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, admitiu o IAC. PROCESSOS EM PAUTA-ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 5.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0023229-63.2022.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA, SEXÊNIO 2021-2026. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTOR: DES. ALMIRO PADILHA. O Des. Almiro Padilha votou pela aprovação da proposta de revisão do PEI, com a ressalva de que se mantenham intactos os conceitos da filosofia institucional - Missão, Visão e Valores. O Des. Presidente pediu vista dos autos. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vistas do Des. Presidente. 5.2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006318-78.2019.8.23.8000. ORIGEM: NÚCLEO DE AUDITORIA INTERNA – NAI. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - RECONHECIMENTO, ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE PASSIVOS ADMINISTRATIVOS DEVIDOS A MAGISTRADOS E SERVIDORES, EM ATENÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES DO CNJ, DO STF E DO STJ. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Análise adiada para a sessão extraordinária do dia 28/06/23. 5.3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006666-57.2023.8.23.8000. ORIGEM: RESOLUÇÃO CNJ N.º 423/2023. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - ALTERA A RESOLUÇÃO/TP N.º 31/ 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA À (AO) ADOTANTE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Análise adiada para a sessão extraordinária do dia 28/06/23. 5.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008688-88.2023.8.23.8000 - ADIADO PARA 28.06.23. ORIGEM: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA – AMARR. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – INSTITUI AUXÍLIO-CRECHE PARA OS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Análise adiada para a sessão extraordinária do dia 28/06/23. 5.5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0004397-79.2022.8.23.8000. ORIGEM: SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vistas do Des. Cristóvão Suter. 5.6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0000995-53.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - IMPLANTA O NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E DEFINE OS PARÂMETROS DE DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DOS JUÍZES DE COOPERAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIXADAS NA RESOLUÇÃO CNJ N.º 350/2020, PARA OS PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução com a ressalva feita pelo Des. Presidente de exclusão do trecho do inciso IV do art. 3.º: “IV – (...) dos Poderes Judiciários dos países vizinhos a Roraima.” Ficando a redação desta forma: “IV - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar a operacionalidade da Cooperação entre as unidades do Tribunal, órgãos judiciários atuantes no Estado, do Poder Judiciário nacional.” 5.7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0007850-48.2023.8.23.8000. ORIGEM: JUIZ COORDENADOR DA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - REESTRUTURA A COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CIJ, CRIADA PELA RESOLUÇÃO TJRR N.º 16/2010, E VINCULADA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução com a ressalva feita pelo Des. Almiro Padilha de retirada das palavras ‘ou por Desembargador’ constantes do art. 4.º passando a ter a seguinte redação: “Art. 4º Em seus afastamentos ou impedimentos legais, o Magistrado Coordenador da CIJ será substituído por Magistrado previamente indicado pelo presidente do Tribunal de Justiça..” 5.8. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0011123-69.2022.8.23.8000. ORIGEM: TURMA RECURSAL. ASSUNTO: PREENCHIMENTO DA VAGA DE 3.º MEMBRO SUPLENTE DA TURMA RECURSAL - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, EDITAL N.º 010/2023 (1350678). RELATOR: DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: Análise adiada. 5.9. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019018-81.2022.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: EMENDA REGIMENTAL - MODIFICAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR OS CONFLITOS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO-SE AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Registrado o voto do Des. Leonardo Cupello (escrito juntado ao SEI): “... data venia a iniciativa inovadora da Presidência e as manifestações favoráveis dos demais pares, acompanho a divergência suscitada pelo Exmo Des. Cristóvão Suter, para especializar a 2ª Vara Cível da Capital como vara exclusivamente da saúde, utilizando, inclusive, o Juízo 100% Digital.” A Des.ª Tânia Vasconcelos votou pela manutenção da situação com está hoje. Em discussão, a Des.ª Elaine Bianchi destacou que seu voto inicial era de que não se deveria tirar a competência das Varas Fazendárias, mas que, em cumprimento ao determinado pelo CNJ, aderiu ao voto do Des. Presidente. A Des. Tânia Vasconcelos pediu vistas dos autos. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vistas da Des.ª Tânia Vasconcelos. 5.10. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0011791-40.2022.8.23.8000. ORIGEM: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA – AMARR. ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DE PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDO PELOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA ATÉ 21 DE MARÇO DE 2006. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a solicitação feita pela AMARR, devendo o pleito ser encaminhado ao CNJ. COMUNICAÇÕES: O Des. Almiro Padilha solicitou que as Sessões de julgamento do TRE/RR fossem marcadas para dia ou horário que não conflitem com as sessões das Câmaras. Com a palavra o Des. Cristóvão Suter cumprimentou o Des. Presidente pelo lançamento do Fórum da Cidadania, no Prédio Latyfe Salomão, amanhã, dia 22/06/23. O Des. Presidente convidou seus pares para a solenidade, agradecendo ao Des. Almiro Padilha pela colaboração na consecução do prédio. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 10h17min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 3.ª Sessão EXTRAORDINÁRIA do Tribunal que será realizada no dia 28/06/23, a partir das 9horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 4.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube - scriba https://vc.tjrr.jus.br/mic-my3-vyr). Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (07/06/2023), em sessão iniciada às 9h13min, presencialmente, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente), RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente), MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA, ELAINE BIANCHI, CRISTÓVÃO SUTER, ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores TÂNIA VASCONCELOS e LEONARDO CUPELLO. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência n.º 9001329-09.2022.8.23.0000). SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA. ASSUNTO: DEFINIR SE A COMPLEXIDADE DA PROVA DEVERÁ SER CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. ÉRICK LINHARES. RESULTADO: RETIRADO. PROCESSOS EM PAUTA /ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0023229-63.2022.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA, SEXÊNIO 2021-2026. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTOR: DES. ALMIRO PADILHA. RESULTADO: ADIADO PARA O DIA 21/06/23. 2) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0004417-12.2018.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DO II CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a Minuta do Projeto de Lei apresentada. 3) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0004397-79.2022.8.23.8000. ORIGEM: SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO PARA O DIA 21/06/23. 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI 0019018-81.2022.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESDIÊNCIA. ASSUNTO: EMENDA REGIMENTAL - MODIFICAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR OS CONFLITOS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO-SE AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Julgamento suspenso. Aguardar o retorno da Des.ª Tânia Vasconcelos e do Des. Leonardo Cupello. (Votação 4 votos para a Criação de Vara Digital especializada, nos moldes sugeridos pelo Juiz Auxiliar da Presidência (Des. Jésus Nascimento, Des.ª Elaine Bianchi, Des. Morazildo Cavalcanti e Dr. Fernando Mallet) e 4 votos para a Especialização da 2.ª Vara Cível da Capital, conforme sugestão do Des. Cristóvão Suter (Des. Cristóvão Suter, Des. Ricardo Oliveira, Des. Almiro Padilha e Des. Erick Nascimento). 5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0000943-91.2022.8.23.8000. ORIGEM: CNJ - RESOLUÇÃO N.º 439/2022. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 06/2022 - RESIDÊNCIA JUDICIAL. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução. 6) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0000995-53.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - IMPLANTA O NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E DEFINE OS PARÂMETROS DE DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DOS JUÍZES DE COOPERAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIXADAS NA RESOLUÇÃO CNJ N.º 350/2020, PARA OS PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO PARA O DIA 21/06/23. 7) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0007850-48.2023.8.23.8000. ORIGEM: JUIZ COORDENADOR DA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - REESTRUTURA A COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CIJ, CRIADA PELA RESOLUÇÃO TJRR N.º 16, DE 5 DE MAIO DE 2010, E VINCULADA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO PARA O DIA 21/06/23. 8) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008033-19.2023.8.23.8000. ORIGEM: ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA – EJURR. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL POP RUA JUD. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução. 9) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0010662-63.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SIL. ASSUNTO: NOVO PLANO DE OBRAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução. 10) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008778-96.8.23.8000. ORIGEM: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA – AMARR. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES JURISDICIONAIS, ADMINISTRATIVAS E PLANTÃO JUDICIAL, PREVISTAS NO ARTIGO 84, X, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução. 11) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006318-78.2019.8.23.8000. ORIGEM: NÚCLEO DE AUDITORIA INTERNA – NAI. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - RECONHECIMENTO, ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE PASSIVOS ADMINISTRATIVOS DEVIDOS A MAGISTRADOS E SERVIDORES, EM ATENÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES DO CNJ, DO STF E DO STJ. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO PARA O DIA 21/06/23. 12) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0006666-57.2023.8.23.8000. ORIGEM: CNJ - RESOLUÇÃO N.º 423/2023. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - ALTERA A RESOLUÇÃO/TP N.º 31/ 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA À(AO) ADOTANTE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO PARA O DIA 21/06/23. 13) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 00017112-90.2021.8.23.8000. ORIGEM: VARA DA JUSTIÇA ITINERANTE – VJI. ASSUNTO: EMENDA REGIMENTAL - ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO/TP N.º 30/2016 (RITJRR) - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA ITINERANTE. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO PARA O DIA 21/06/23. 14) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008688-88.2023.8.23.8000. ORIGEM: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA – AMARR. ASSUNTO: AUXÍLIO CRECHE. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: ADIADO PARA O DIA 21/06/23. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 10h46min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 5.ª Sessão Ordinária do Tribunal que será realizada no dia 21/06/23, a partir das 9horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.