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ATA DA 15.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA(realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube). Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17/11/2021), em sessão iniciada às 9h:20min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente, em exercício); TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA; ELAINE BIANCHI e os Juízes Convocados ANTÔNIO AUGUSTO e GRACIETE SOTTO. Virtualmente os Desembargadores LEONARDO CUPELLO e MOZARILDO CAVALCANTI e o Juiz Convocado FERNANDO MALLET. Participou como representante da Procuradoria de Justiça, o Dr. FÁBIO STICA. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada à unanimidade.PROCESSOS EM MESA:Não houve.PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO:SIGILO.4.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N.º 9000376-50.2019.8.23.0000 (Ag 1).(PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS N.º 9000376-50.2019.8.23.0000). AGRAVANTES: J. R. P. E C. L. G. P. ADVOGADOS: BRUNO RODRIGUES (OAB/DF 2042A) E OUTROS. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA. Impedimento/Suspeição: Des. Leonardo Cupello e Des. Almiro Padilha.Resultado:O Tribunal Pleno, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:1)PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0014010-60.2021.8.23.8000. ORIGEM: TRE/RR. ASSUNTO:TÉRMINO DE MANDATO – CLASSE JURISTA / VAGA DE SUPLENTE. RELATOR: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após votação secreta por meio do sistema https://eleicoes.tjrr.jus.br, a lista tríplice de advogados para a vaga da Dra. Marlene Moreira Elias ficou assim composta: Walker Sales Silva Jacinto (8 votos); Marcus Gil Barbosa Dias (8 votos); Daniele de Assis Santiago Cabral (5 votos); Marlene Moreira Elias (5 votos); André Luis Galdino (3 votos) e Olivânia Moraes Melo (1  voto); Branco – 0 voto; Abstenção – 0 voto.  Em novo escrutínio para desempate: Daniele de Assis Santiago Cabral (3 votos); Marlene Moreira Elias (7 votos). Resultado: A lista tríplice de advogados para a vaga da Dra. Marlene Moreira Elias ficou assim composta: 1) Walker Sales Silva Jacinto (8 votos); 2) Marcus Gil Barbosa Dias (8 votos); 3) Marlene Moreira Elias (7 votos). 2) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0016562-95.2021.8.23.8000. ORIGEM: VICE-PRESIDÊNCIA / NUGEPNAC. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA PORTARIA GP/TJRR N.º 548/2020 - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CIJERR. RELATOR: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resultado: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a alteração da Portaria GP/TJRR 548/2020. 3) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º0004264-71.2021.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA DO TJ/RR. ASSUNTO:ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR - EDITAL N.º 03/2021. RELATORA: CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. Impedimentos: Juízes Convocados Fernando Mallet; Antônio Augusto Martins e Graciete Sotto.Com a palavra, a Relatora destacou a necessidade de estabelecer a data final da coleta de dados (se, nos termos da Resolução CNJ 106/2010 - data da inscrição; ou, nos termos da Resolução CNJ 426/2021 - até a data a publicação do Edital). Neste aspecto, a Relatora manteve seu posicionamento para que seja considerada a data da inscrição do candidato, por inexistência de qualquer prejuízo. Com a palavra, o Des. Almiro Padilha esclareceu que juntou voto escrito no procedimento SEI, no sentido de aplicar as regras trazidas pelas novas Resoluções. Entretanto, após ler o voto do Des. Mozarildo Cavalcanti está inclinado a mudar o voto e acompanhá-lo. Quanto à necessidade ou não de reabrir os prazos para que os demais concorrentes, com exceção do Juiz Erick Linhares, se manifestarem especificamente sobre o teor da Resolução 106 do CNJ, entende ser obrigatória nova notificação a respeito unicamente deste ponto. Portanto, votou pela consideração da Resolução n.º 426/2021 - CNJ e da Resolução n.º 08/2021 - ENFAM já neste procedimento (observando-se a necessidade de adequação dos dados) e pela notificação dos candidatos para se manifestarem especificamente a respeito de seus períodos de prova indicados nas informações da CGJ. Com a palavra, o Des. Mozarildo Cavalcanti iniciou elogiando a condução do processo feito pela Des.ª Corregedora, e parabenizando aos Desembargadores Almiro Padilha e Cristóvão Suter quanto à necessidade de notificação dos candidatos, adiantando seu voto, acompanhando, neste ponto, o Des. Almiro Padilha. Por fim, votou pela conclusão do processo de acesso com as normas vigentes à época do edital, por ser mais conveniente nesta fase adiantada do processo.  Com a palavra, o Des. Presidente destacou não ter havido alteração do regramento (Resolução CNJ 106), mas sim um aperfeiçoamento. Considerando a necessidade de melhor análise dos votos já proferidos, solicitou vista dos autos. Em discussão, a Des.ª Tânia Vasconcelos ressaltou comungar do entendimento do Des. Presidente em aplicar imediatamente a Resolução n.º 426/2021 – CNJ. O Des. Leonardo Cupello ponderou que, considerando o status em que se encontra o processo de promoção, com julgamento ainda não iniciado, a aplicação imediata das Resoluções n.º 426/2021 - CNJ e n.º 08/2021 - ENFAM é medida que se impõe. Resultado: Julgamento suspenso diante do pedido de vista do Desembargador Presidente. 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0005962-15.2021.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA DO TJ/RR. ASSUNTO: PLANO DE OBRAS 2021-2022. RELATOR: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resultado: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou o Plano de Obras 2021/2022. AD REFERENDUM: PORTARIA N.º 1149/21 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MEDIADORES JUDICIAIS E CONCILIADORES. Resultado: O Tribunal Pleno, por unanimidade, referendou a Portaria n.º 1149/2021. COMUNICAÇÕES: O Des. Almiro Padilha registrou a iniciativa do Ministério Público e do Juiz Aluízio Vieira na condução de audiência de conciliação em que o Estado de Roraima se comprometeu, no prazo de 30 (trinta) dias, empossar os mais de 400 policiais penais aprovados em concurso público, fato de suma importância diante da saída da Força-tarefa FTIP do sistema penitenciário estadual. A Juíza Graciete Sotto parabenizou o Plano de Obras apresentado, destacando a utilização de energia solar, econômica e sustentável. Na oportunidade, o Des. Presidente destacou que o TJRR será, até o final do ano que vem, o tribunal será o único do pais com todas as suas unidades com energia limpa e renovável. O Des. Presidente comunicou a inauguração do sede do Centro de Saúde e Qualidade de Vida, às 10horas, da próxima sexta-feira, reiterando o convite a todos para participação do evento. Nada mais havendo a tratar, o Des. Presidente declarou encerrada a presente sessão às 11:14min, agradecendo a presença de todos, convocando seus pares para a 16.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 1.º/12/21, a partir das 9horas. Do que, para constar, a presente ata foi por mim digitada e lavrada, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 14.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA(realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube). Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (20/10/2021), em sessão iniciada às 9h:13min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores ALMIRO PADILHA (Presidente, em exercício); TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça); ELAINE BIANCHI e os Juízes Convocados FERNANDO MALLET; ANTÔNIO AUGUSTO e GRACIETE SOTTO. Virtualmente o Des. MOZARILDO CAVALCANTI. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER, RICARDO OLIVEIRA e LEONARDO CUPELLO. Participou como representante da Procuradoria de Justiça, o Dr. EDSON DAMAS. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada à unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Não houve. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO: Devido a problemas técnicos de áudio, o Des. Presidente comunicou a inversão da pauta. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0013679-08.2020.8.23.60301-380. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO: VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO – JUÍZA ANITA DE LIMA OLIVEIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, declarou vitalícia a Juíza Substituta ANITA DE LIMA OLIVEIRA. Na oportunidade, o Des. Presidente parabenizou a Magistrada pelo vitaliciamento e pela passagem de seu aniversário, desejando, em nome do TJRR, pleno sucesso, destacando a competência, probidade e humanidade da Juíza. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9001347-64.2021.8.23.0000. IMPETRANTE: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA. ADVOGADA: ELIZÂNGELA TAVARES BARBOSA (OAB/RJ 186.982). IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA. PROCURADOR DO ESTADO: MARIO JOSÉ RODRIGUES DE MOURA (OAB/RR 224-B). RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI. Impedimento/Suspeição: Des. Leonardo Cupello.  Após leitura do relatório, a advogada ELIZÂNGELA TAVARES BARBOSA fez sustentação oral. O representante do Ministério Público ratificou o parecer constante nos autos, pela extinção do feito, sem análise do mérito, diante da ilegitimidade passiva. A Relatora votou pela rejeição da preliminar suscitada pelo Parquet, de ilegitimidade passiva da autoridade coatora; e pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo impetrado. No mérito, pela denegação da segurança. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, rejeitadas as preliminares, denegou a ordem nos termos do voto da Relatora. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Não houve. AD REFERENDUM: Não houve. COMUNICAÇÕES: O Des. Presidente sugeriu que, nas Sessões Virtuais, sempre que houver pedido de vista ou juntada de voto-vista, por prudência, fosse feita a comunicação no grupo de whatsApp do Pleno. Nada mais havendo a tratar, o Des. Presidente declarou encerrada a presente sessão às 09:55min, agradecendo a presença de todos, convocando seus pares para a 14.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 03/11/21, a partir das 9 horas. Do que, para constar, a presente ata foi por mim digitada e lavrada, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 13.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube).Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (13/10/2021), em sessão iniciada às 9h:20min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente, em exercício); TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA; ELAINE BIANCHI e os Juízes Convocados FERNANDO MALLET; ANTÔNIO AUGUSTO e GRACIETE SOTTO. Virtualmente, os Desembargadores LEONARDO CUPELLO e MOZARILDO CAVALCANTI. Participou como representante da Procuradoria de Justiça, o Dr. EDSON DAMAS. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada à unanimidade. Considerando a presença de advogados na sessão, o Des. Presidente comunicou a inversão da pauta, dando preferência ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0013312-54.2021.8.23.8000. ORIGEM: TRE/RR ASSUNTO: TÉRMINO DE MANDATOS - CLASSE DE JURISTA. RELATOR: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após votação secreta por meio do sistema https://eleicoes.tjrr.jus.br, a lista tríplice de advogados para a vaga do Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida ficou assim composta: 1) Walker Sales Silva Jacinto (9 votos); 2) Daniele de Assis Santiago Cabral (9 votos); 3) Francisco de Assis Guimarães Almeida (8 votos)– Olivânia Moraes Melo - 2 votos; Alberto Jorge da Silva - 2 votos; Tarcísio Laurindo Pereira - 0 voto; Branco – 0 voto; Abstenção – 0 voto. A lista tríplice de advogados para a vaga da Dra. Rozane Pereira Ignácio ficou assim composta: 1) Ataliba de Albuquerque Moreira (9 votos); 2) André Luís Galdino (7 votos); 3) Marlene Moreira Elias (5 votos)- Daniele de Assis Santiago Cabral – 5 votos; Walker Sales Silva Jacinto - 4 votos; Alberto Jorge da Silva – 0 voto; Branco – 0 voto; Abstenção – 0 voto. Em discussão, o Des. Almiro Padilha solicitou fosse comunicado à OAB/RR sobre a impossibilidade de os candidatos integrarem simultaneamente as duas listas para a vaga de Titular, esclarecendo o Presidente que o art. 6.º da Resolução do TSE 23517/2017 estabelece exatamente tal vedação. PROCESSOS EM MESA:Não houve. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO:AGRAVO INTERNO N.º 9001548-56.2021.8.23.0000 Ag 1 (MANDADO DE SEGURANÇA 9001548-56.2021.8.23.0000).AGRAVANTE: RAFAEL MIGUEL BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO: LEONARDO BARRETO ROCHA JÚNIOR (OAB 8315N-AM) E OUTROS. (Sustentação Oral EP 22). AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR: MARIO JOSÉ RODRIGUES DE MOURA (OAB 224B-RR). RELATORA: JUÍZA CONVOCADA GRACIETE SOTTO MAYOR. Impedimento/Suspeição: Des. Leonardo Cupello. Após leitura do relatório, o advogado Leonardo Barreto Rocha Júnior fez sustentação oral, deferida pela Relatora. A Relatora votou pela rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo agravado e no mérito, pelo não provimento do recurso. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, conheceu o recurso, rejeitando a preliminar de ausência de dialeticidade, e mérito, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000979-26.2019.8.23.0000 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822445-74.2016.8.23.0010). SUSCITANTE: CÂMARA CÍVEL. 1.º INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN (OAB 517P-RR). 2.º INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA – APBM/RR. ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 1634N-RR) E OUTROS. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA GRACIETE SOTTO MAYOR. Impedimento/Suspeição: Des. Leonardo Cupello. RESULTADO:Recurso retirado de pauta a pedido da Relatora. RECURSO ADMINISTRATIVO N.º 0011785-67.2021.8.23.8000. RECORRENTE:PEDRO MACHADO GUEIROS – JUIZ DE DIREITO. RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOR:JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO. Impedimento/Suspeição: Desembargador Presidente. A Presidência foi assumida pelo Des. Ricardo Oliveira. Em discussão, o Des. Mozarildo Cavalcanti fez observação sobre o Regimento Interno em questões como a que se apresenta de recurso administrativo, destacando que, anteriormente, o Presidente e o Corregedor participavam e podiam votar mesmo tendo proferida a decisão impugnada, mas que, atualmente, o art. 246, que não prevê impedimento ou suspeição, dispõe que o Desembargador que proferiu a decisão impugnada poderá prestar esclarecimentos durante o julgamento, apenas não podendo votar. Com a palavra o Des. Leonardo Cupello destacou que o Desembargador Presidente ou Corregedor a frente da decisão recorrida pode defender seu posicionamento para amplitude maior do julgamento. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar parcialmente a decisão recorrida, deferindo o pedido de vacância em cargo público inacumulável, a contar da data da posse, nos termos do voto do Relator. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0020093-29.2020.8.23.8000. ORIGEM:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (DECISÃO NA RECLAMAÇÃO 29.303 – STF). RELATOR:PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou as alterações na Resolução n.º 46/2019. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0010142-74.2021.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA. ASSUNTO: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO – GAD. RELATOR:PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução, com as retificações propostas pelo Presidente em sessão. AD REFERENDUM:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0020093-29.2020.8.23.8000. ORIGEM:PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: REFERENDAR A PORTARIA N.º 1110, DO DIA 1.º DE OUTUBRO DE 2021 (Força-tarefa para julgamento de processos incluídos na Meta1 do CNJ, no 2.º Grau de Jurisdição, a contar de 30/09/2021). RELATOR:PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a convocação do Magistrado Rodrigo Bezerra Delgado. Sobre o tema, o Des. Almiro Padilha chamou atenção para o fato de haver deficiência na 2.ª instância em termos de julgadores: 1) diante do aumento significativo do número de recursos; 2) de participarem da distribuição apenas 8 (oito) Desembargadores, uma vez que o Presidente e a Corregedora não recebem processos; 3) quando há afastamento de Desembargador por tempo inferior a 30 (trinta) dias, não há convocação de juiz. Com a palavra, o Des. Ricardo Oliveira ressaltou o problema do quórum na Câmara Criminal, de modo que se torna necessário pensar na majoração de pelo menos 1 (uma) vaga de Desembargador. O Des. Presidente esclareceu que atendendo o pedido do Tribunal dará início ao estudo para eventual majoração do número de vagas do Tribunal de Justiça, ouvidos os personagens da Justiça, os critérios técnicos e submissão ao Pleno. Na oportunidade, o Des. Almiro Padilha pediu para que fosse registrado o agradecimento ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e a todos os Conselheiros, sobre a nomeação e posse dos novos Policiais Penais. O Des. Presidente ressaltou a autuação operosa e exitosa do Des. Almiro Padilha junto ao GMF, juntamente com o Magistrado Renato Albuquerque e Técnico Dagoberto. Com a palavra o Des. Ricardo Oliveira sugeriu análise sobre revisão e atualização do RITJRR referente à participação do Des. Presidente nos julgamentos de recursos administrativos contra decisões da Presidência, inclusive quanto à questão de prestar esclarecimentos. COMUNICAÇÕES: O Des. Presidente convidou seus pares para a solenidade de inauguração do Programa Justiça Integral, com a instalação do Posto Avançado de Atendimento na Casa do Cidadão, localizada no Bairro Hélio Campos, amanhã às 10horas. Nada mais havendo a tratar, o Des. Presidente declarou encerrada a presente sessão às 11:09min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 14.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 20/10/21, a partir das 9 horas. Do que, para constar, a presente ata foi por mim digitada e lavrada, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 12.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube).Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (15/9/21), em sessão iniciada às 9h:22min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER (Presidente), ALMIRO PADILHA, TÂNIA VASCONCELOS, ELAINE BIANCHI e os Juízes Convocados LUIZ FERNANDO MALLET, ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO e GRACIETTE SOTTO MAYOR RIBEIRO; por meio de videoconferência, os Desembargadores RICARDO OLIVEIRA, LEONARDO CUPELLO e MOZARILDO CAVALCANTI. Presente o Procurador de Justiça, Dr. EDSON DAMAS. Após a constatação do quórum regimental, o Desembargador Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, que foi aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA:Não houve. PROCESSOS EM PAUTA:1. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000979-26.2019.8.23.0000 (NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822445-74.2016.8.23.0010).SUSCITANTE: CÂMARA CÍVEL. 1.º INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN (OAB 517P-R). 2.º INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA – APBM/RR. ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 1634N-RR) E OUTROS. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA GRACIETE SOTTO MAYOR. RESULTADO: Julgamento adiado para a próxima sessão, por determinação da Relatora. 2. PEDIDO DE APROVEITAMENTO SEI N.º 0018093-56.2020.8.23.8000.ORIGEM: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO ERASMO HALLYSON SOUZA DE CAMPOS ADVOGADOS: Dr. PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB/DF 55.526) e outros. ASSISTENTE DE DEFESA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. ADVOGADO: Dr. CRISTÓVÃO DIONÍSIO DE BARROS (OAB/MG 130.440). RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO CUPELLO. Impedimentos: Juízes Convocados Dr. Luiz Fernando Mallet, Dr. Antônio Augusto Martins Neto e Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro. Suspeição: Des. Almiro Padilha. Pedido de Sustentação Oral: Dr. Peter Rodrigues Fernandes, OAB/DF n.º 55.526.O Relator pediu vênia para informar que o voto seria no sentido do deferimento do pedido de aproveitamento, solicitando ao Desembargador Presidente que fosse indagado aos advogados inscritos, se ainda teriam interesse na sustentação oral. Consultados, os causídicos assentiram na prejudicialidade do pedido de sustentação oral. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, deferiu o pedido de aproveitamento, nos termos do voto do Relator. 3. RECURSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0010238-60.2019.8.23.8000.RECORRENTE: DANIEL ANTÔNIO DE AQUINO NETO. ADVOGADA: KARLA KÁSSIA DOS SANTOS CHENDES (OAB/DF – 44.416). RECORRIDA: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO CUPELLO. Lido o relatório, em sustentação oral, foram suscitadas preliminares de nulidade. Após leitura parcial do voto, em discussão sobre a questão de ordem referente à prescrição, o Des. MOZARILDO CAVALCANTI suscitou questão prejudicial de incompetência do Tribunal Pleno (art. 247, do RITJRR), diante da decisão recorrida ter sido proferida pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, por delegação. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, declinou da competência para análise do recurso para a Desembargadora Corregedora.Acórdão a ser lavrado pelo Des. MOZARILDO CAVALCANTI. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0016693-07.2020.8.23.8000.ORIGEM: NÚCLEO DE PRECATÓRIOS TJRR. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA - RESOLUÇÃO N.º 303/2019 do CNJ. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução proposta. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0007757-56.2021.8.23.8000.ORIGEM: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - INSTALAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL NA COMARCA DE BOA VISTA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO:O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a minuta de Resolução proposta. COMUNICAÇÕES:O Desembargador Presidente comunicou que, em virtude da inspeção do CNJ nos dias 4, 6, 7 e 8/10, a próxima sessão presencial do Tribunal Pleno será realizada no dia 13/10, esclarecendo que o ponto facultativo do dia 4/10 será suspenso em todas as unidades administrativas e nas judiciais que serão inspecionadas. O Desembargador Presidente registrou a alegria do Tribunal com o retorno às atividades da Des.ª ELAINE BIANCHI após o gozo de licença médica e férias, desejando-lhe sucesso e muita saúde. Como gesto de boas vindas, a Desembargadora recebeu um buquê de flores entregue pelo Titular da Secretaria de Gestão de Magistrados. O Des. ALMIRO PADILHA agradeceu à equipe da EJURR pelo auxílio recebido no período em que substituiu a Des.ª ELAINE BIANCHI. A Des.ª TÂNIA VASCONCELOS e a Juíza Convocada Dr.ª GRACIETE SOTTO parabenizaram a Des.ª ELAINE BIANCHI pelo retorno. Com a palavra, a Des.ª ELAINE BIANCHI agradeceu as felicitações, destacando a necessidade de regresso das atividades presenciais. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a presente sessão às 11h15min, agradecendo a presença de todos, convocando seus pares para a 12.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 13/10/21, a partir das 9 horas. Do que, para constar, a presente ata foi por mim digitada e lavrada,______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.