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ATA DA 3.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência – scriba https://vc.tjrr.jus.br/mic-vd2-z69, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube). Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (14/12/22), em sessão iniciada às 10h15min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER (Presidente); Des.ª TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça); ALMIRO PADILHA, ELAINE BIACHI, JÉSUS NASCIMENTO, ERICK LINHARES e Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores RICARDO OLIVEIRA, LEONARDO CUPELLO e MOZARILDO CAVALCANTI. Procuradora de Justiça, Dr.ª REJANE AZEVEDO. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior. PROCESSOS EM MESA: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019018-81.2022.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: EMENDA REGIMENTAL - Alteração de competência, especializando unidade cível genérica em vara de saúde, com competência para processar e julgar os conflitos em matéria de saúde pública, incluindo-se as ações de responsabilidade civil por erro médico. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI. RESULTADO: Julgamento adiado em razão da ausência do Desembargador Vistor. PROCESSOS EM PAUTA: 1. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9001153-30.2022.8.23.0000. IMPETRANTE: GABRIEL CUNHA DE SOUZA. ADVOGADO: ARI LEITE SILVESTRE (OAB/SC 23560N). IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA. PROCUDOR JURÍDICO: CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS (OAB/RR 328P). RELATORA: DES.ª TÂNIA VASCONCELOS. (Suspeições/Impedimentos): Des. Leonardo Cupello – Sugerido. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da Relatora e em consonância com o parecer ministerial. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000715-04.2022.8.23.0000. REQUERENTE: ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO. PROCURADOR JURÍDICO: FLÁVIO GRANGEIRO DE SOUZA (OAB/RR 327P). REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. PROCURADOR JURÍDICO: ALEXANDRE CABRAL MOREIRA PINTO (OAB/RR 551N). RELATORA: DES.ª ELAINE BIANCHI. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.242/2022, com efeitos ex tunc, nos termos do voto da Relatora e em consonância com o parecer ministerial. 3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000716-86.2022.8.23.0000. REQUERENTE: ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO. PROCURADOR JURÍDICO: FLÁVIO GRANGEIRO DE SOUZA (OAB/RR 327P). REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. PROCURADOR JURÍDICO: ALEXANDRE CABRAL MOREIRA PINTO (OAB/RR 551N). RELATORA: DES.ª ELAINE BIANCHI. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.243/2022, com efeitos ex tunc, nos termos do voto da Relatora e em consonância com o parecer ministerial. 4. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.º 9002674-10.2022.8.23.0000. EXCEPIENTE: ALMIR RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO: ALMIR RIBEIRO DA SILVA (OAB/RR 251B). EXCEPTO: DES. MOZARILDO CAVALCANTI. RELATORA: DES.ª TÂNIA VASCONCELOS. (Suspeições/Impedimentos): Des. Mozarildo Cavalcanti). RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, não conheceu a exceção, nos termos do voto da Relatora.  ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0021987-69.2022.8.23.8000. ORIGEM: NUGEPNAC. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Disciplina a atuação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0003580-49.2021.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA GERAL. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Altera a Resolução TJRR/TP n.º 12, de 23 de abril de 2021, que autoriza a criação de Postos Avançados de Atendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e dá outras providências. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0013536-26.2020.8.23.8000. ORIGEM: RECOMENDAÇÃO CNJ. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais - PPDP, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução. 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0023229-63.2022.8.23.8000. ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – Revisão do Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Roraima, sexênio 2021-2026. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Procedimento adiado pelo pedido de vista feito pela Des.ª TÂNIA VASCONCELOS. 5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0002818-33.2021.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA GERAL. ASSUNTO: MINUTAS DE RESOLUÇÕES – 1) Instituição de Grupo de Trabalho - Programa de integridade e compliance; 2) Política de Integridade para ingresso de servidores no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; 3) Instituição e regulamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima e 4) Instituição da Política de Integridade do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou as minutas de resoluções, adiada a análise do item 3) Instituição e regulamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, que será regulamentado por meio de Portaria. 6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º0003584-52.2022.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO – Altera a Resolução TJRR n.º 49, de 31 de outubro de 2014, que Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade - GP e artigo 1º da Resolução TJRR n.º 14, de 6 de abril de 2016, que Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução.  COMUNICAÇÕES: O Des. Presidente comunicou a abertura do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019827-42.2022.8.23.8000 em que foram relacionados diversos procedimentos com pedidos de pagamento de GAJ, requerendo-se a ampliação desta gratificação diante de a atual normatização não abarcar algumas carreiras importantes para a atividade jurisdicional. Considerando a relevância da matéria, o Des. Presidente submeteu a questão à apreciação e discussão da matéria para prosseguimento da instrução. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, deliberou pela necessidade de análise da matéria, para futuro encaminhamento de projeto de lei que possa ampliar a GAJ a todas as carreiras que participam decisivamente para uma boa prestação jurisdicional. Registrou o “Dia Nacional do Ministério Público”, 14/12, cumprimentando, em nome do Tribunal, a Dra. Rejane Azevedo.  O Des. Almiro Padilha desejou feliz natal a todos. O Des. Presidente desejou natal de luz e de paz, ano novo excelente de realizações e muita saúde e tranquilidade, registrando ser uma honra integrar o Tribunal, ambiente altamente produtivo, respeitoso e republicano. A Des.ª Tânia Vasconcelos endossou as palavras do Des. Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 10h58min, agradecendo a presença de todos, convocando-os para a Sessão Solene de Instalação do Ano Judiciário, em 1.º/02/2022. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.

ATA DA 20.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência –meet.google.com/caq-xfkz-xtv, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR noYoutube). Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/12/22), em sessão iniciada às 9h36min, presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores CRISTÓVÃO SUTER (Presidente), JÉSUS NASCIMENTO (Vice-Presidente), TÂNIA VASCONCELOS (Corregedora-Geral de Justiça), RICARDO OLIVEIRA, ALMIRO PADILHA, ELAINE BIACHI, MOZARILDO CAVALCANTI, ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET. Ausente, justificadamente, o Des. LEONARDO CUPELLO. Procuradora de Justiça, Dr.ª JANAÍNA CARNEIRO. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada à unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Não houve. Antes de iniciar os trabalhos, a Procuradora-Geral de Justiça solicitou o uso da palavra. Na oportunidade, a Dra. Janaína Carneiro destacou a data 06/12, “Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres”, ocasião em que houve uma passeata pela paz com a participação do Judiciário, Ministério Público, várias instituições e representantes da sociedade civil. Destacou que apesar de o índice de violência contra a mulher ter aumentado, é preciso parabenizar a atuação célere do Poder Judiciário. Parabenizou o Desembargador Jésus Nascimento pela expressiva votação para Presidente do próximo biênio e Ricardo Oliveira pela eleição como Vice-Presidente. Na sequência, a Procuradora-Geral de Justiça homenageou o Desembargador Cristóvão Suter (Presidente) com a Insígnia do Ministério Público, como gesto de gratidão pelo excelente trabalho desempenhado à frente do Poder Judiciário e a parceria com o Ministério Público; e a Des.ª Tânia Vasconcelos pelo trabalho como Corregedora-Geral de Justiça. O Des. Presidente destacou a proximidade e o relacionamento republicando e cooperativo com o Ministério Público. Agradeceu e reconheceu as ações grandiosas, o empenho e a dedicação de todos os que integram o sistema de justiça, destacando os resultados sempre expressivos que o Ministério Público tem proporcionado a toda sociedade. Com a palavra a Des.ª Tânia Vasconcelos expressou gratidão pela homenagem. PROCESSOS EM PAUTA: 1. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0824395-16.2019.8.23.0010. AGRAVANTES: GUILHERME SILVA RIBEIRO CAMPOS e outra. ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES (OAB/DF 2042A). AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE. Pouco antes do início da sessão, o advogado informou que não iria fazer a sustentação oral requerida. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso, em harmonia com o parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator. (O Des. ERICK LINHARES não participou deste julgamento por estar acompanhando a inspeção CNJ em seu gabinete). 2. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0831851-56.2015.8.23.0010. AGRAVANTE: VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ADVOGADOS: MÁRCIA SILVA MONTE (OAB/AM 7851N) e outros. AGRAVADOS: ESTADO DE RORAIMA e outros. PROCURADOR DO ESTADO: SANDRO BUENO DOS SANTOS (OAB/RR 325P). RELATOR: DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE. Impedimento/Suspeição: Des. Leonardo Cupello. Feita a sustentação oral pela advogada DÉBORAH AQUINO ARAÚJO OAB/MG 212.870), o Desembargador Relator votou pelo desprovimento recursal.   RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, em harmonia com o parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0000520-61.2021.8.23.60301-380. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO: VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO - RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou vitalício o Juiz RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR. 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 000516-24.2021.8.23.60301-380. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO: VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO - THIAGO RUSSI RODRIGUES. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA.  RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou vitalício o Juiz THIAGO RUSSI RODRIGUES. 5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0000519-76.2021.8.23.60301-380. ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSUNTO: VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO - GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou vitalício o Juiz GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA. 6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0023710-26.2022.8.23.8000 / 0021891-54.2022.8.23.8000. ORIGEM: AMARR. ASSUNTO: EDITAL DE REMOÇÃO 15/2022 – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE MAGISTRADOS. RELATORA: DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, deferir as remoções  e promoção dos juízes nos seguintes termos: a) Euclydes Calil Filho, Juiz de Direito titular do Juizado Especial da Fazenda Pública, remoção para Quinta Vara Cível, pelo critério de merecimento; b) Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, Juiz de Direito titular da Primeira Vara Criminal Residual, remoção para o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério de antiguidade; c) Cleber Gonçalves Filho, Juiz de Direito titular da Comarca de Pacaraima, remoção para Primeira Vara Criminal Residual, pelo critério de merecimento; d) Phillip Barbeaux Braga Sampaio de Macedo, Juiz de Direito da 1ª titularidade da Comarca de Rorainópolis, remoção para comarca de Pacaraima, pelo critério de antiguidade;​​ e) Eduardo Álvares de Carvalho, Juiz Substituto, promoção para a 1ª titularidade da Comarca de Rorainópolis, pelo critério de antiguidade. 7. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000065-25.2020.8.23.0000. REQUERENTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO NORTE. ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO (OAB/RR N.º 156). REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR JURÍDICO: PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA (OAB/RR N.º 481N) e outros. RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET. Impedimento/Suspeição: Des. Leonardo Cupello. O advogado comunicou que não iria fazer a sustentação.  RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo Parquet, de ilegitimidade ativa da Federação dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Norte, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 8. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0019018-81.2022.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: EMENDA REGIMENTAL - Modificar a competência para julgar e processar os conflitos em matéria de saúde pública, incluindo-se as ações de responsabilidade civil por erro médico. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI. RESULTADO: Adiado para a sessão extraordinária do dia 14/12/22.  9. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0021668-04.2022.8.23.8000. ORIGEM: COMISSÃO ELEITORAL. ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE TJRR - BIÊNIO 2023/2025. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, homologou o resultado da eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente TJRR-biênio 2023/2025 dos Desembargadores Jésus Nascimento e Ricardo Oliveira, com os seguintes resultados: I) Para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça: 42 (quarenta e dois) votos para candidato Des. Jésus Rodrigues do Nascimento e 08 (oito) votos para o candidato Des. Leonardo Pache de Faria Cupello. II) Para o cargo de Vice-Presidente, 45 (quarenta e cinco) votos para o candidato Des. Ricardo de Aguiar Oliveira, 04 (quatro) em branco e 01 (uma) abstenção. O Des. Almiro Padilha registrou a participação no processo de eleição dos Desembargadores Mozarildo Cavalcanti e Erick Linhares e do Juiz Breno Coutinho, como secretário. O Des. Presidente cumprimentou a Comissão Eleitoral e ao Juiz Auxiliar da CGJ. Destacou a atuação da STI, na pessoa do Secretário Tiago Lobo, pela geração do sistema eletrônico, secreto, seguro e auditável. O Des. Jésus Nascimento agradeceu os cumprimentos, ressaltando a alegria de pertencer ao TJRR.  O Des. Cristóvão Suter transmitiu a Presidência da sessão para o Des. Jésus Nascimento, em razão de compromissos com inspeção do CNJ. 10. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9001110-93.2022.8.23.0000. IMPETRANTE: CLÉIA ROSÂNGELA DE CASTRO SELESKI. ADVOGADO: ANTÔNIO JOSAFÁ MARTINS MESQUITA (OAB/CE 19683).  IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR DO ESTADO: EDIVAL BRAGA (OAB/RR 487-P). RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI. Impedimento/Suspeição: Desembargador Presidente Cristóvão Suter e Des. Leonardo Cupello. A Des.ª Relatora cumprimentou a todos e em especial a sua mãe, Dona Benedita, presente na platéia. Feita a sustentação oral pelo advogado ANTÔNIO JOSAFÁ MARTINS MESQUITA, a Des.ª Relatora votou pela denegação da ordem, seguindo os precedentes do TJRR.  RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora e em consonância como Parecer Ministerial. 11. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9001109-11.2022.8.23.0000. IMPETRANTES: CLARISSA GONÇALVES BRASIL e MONALISA GONÇALVES COSTA. ADVOGADO: ANTÔNIO JOSAFÁ MARTINS MESQUITA. IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR DO ESTADO: EDIVAL BRAGA (OAB/RR 487-P). RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI. Impedimento/Suspeição: Desembargador Presidente Cristóvão Suter e Des. Leonardo Cupello. Feita a sustentação oral pelo advogado ANTÔNIO JOSAFÁ MARTINS MESQUITA, o Des. Relator votou pela denegação da ordem, seguindo os precedentes do TJRR.  RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator e em consonância como Parecer Ministerial.  12. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0022507-29.2022.8.23.8000 ORIGEM: PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE CORREGEDOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA, DE DIRETOR(A) DA ESCOLA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, DE OUVIDOR(A)-GERAL E RESPECTIVO(A) SUBSTITUTO(A) E DE JUÍZES(AS) TITULARES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NA CLASSE DESEMBARGADOR(A). Após votação secreta por meio do sistema eletrônico https://eleicoes.tjrr.jus.br/, foram eleitos: Corregedor–Geral de Justiça: Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 7 (sete) votos; 2 (dois) em brancos. Diretor da Escola do Judiciário: Des. CRISTÓVÃO SUTER, 8 (oito) votos; 1 (um) em branco; Ouvidor-Geral de Justiça: Des. ERICK LINHARES 7 (sete) votos; 2 (dois) em branco. Juízas titulares do Tribunal Regional Eleitoral, na classe Desembargador: Des.ª ELAINE BIANCHI 8 (oito) votos; 1 (um) em branco; Des.ª TÂNIA VASCONCELOS 7 (sete) votos; 2 (dois) em branco. Por aclamação, à unanimidade, foi eleito o Des. ALMIRO PADILHA para o cargo de Ouvidor Substituto. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente em exercício declarou encerrada a sessão às 11h30min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 3.ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 14 de dezembro do corrente ano. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.