ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PARA DEBATER A QUESTÃO PROPOSTA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA (IRDR Nº. 7 – PROCESSO 9002095-91.2024.8.23.0000) SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Edital de Convocação publicado no DJE 7852, p. 14/32, de 7.5.2025). Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (6/6/2025), às 9h10, na Sala de Sessões do Tribunal de Justiça de Roraima, sob a presidência do Juiz de Direito RODRIGO BEZERRA DELGADO, participaram da presente audiência os advogados Leonardo de Medeiros Garcia, representando o Instituto Defesa Coletiva (por vídeo), Amélia Soares da Rocha (DPE-CE), representando a Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (por vídeo), Gabriela Fialho Duarte, representando o Banco Master S/A (presencial), Adisson Taveira Rocha Leal, representando a FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos (presencial), Larissa de Oliveira Andrade, representando o Banco Daycoval - Escritório Tortoro, Madureira e Ragazzi (por vídeo), Wagner Silva dos Santos, representando a Defensoria Pública do Estado de Roraima (presencial) e Waldecir Caldas (presencial), que apesar de não inscrito, teve a palavra franqueada para que pudesse ampliar cada vez mais os debates. Aberta a audiência, iniciou-se com a confirmação das presenças e a forma de participação das apresentações seguiu a ordem de requerimento, nos termos do Edital de divulgação das inscrições deferidas, publicado no DJE 7872, de 4.6.2025, começando pelo Dr. Leonardo de Medeiros Garcia. Histórico e Propósito da Lei de Superendividamento: O Dr. Leonardo de Medeiros Garcia parabenizou o TJRR por debater o superendividamento, tema relevante para todo o Brasil. Ele compartilhou sua experiência na elaboração da lei, mencionando que a ideia inicial da comissão de juristas era uma fase judicial para o tratamento do superendividamento (00:01:26). A utilização dos CEJUSC para a fase inicial conciliatória surgiu como uma possibilidade diante da expansão desses centros (00:02:42). Vias de Tratamento do Superendividamento: O Dr. Leonardo de Medeiros Garcia esclareceu que existem três caminhos de tratamento para o superendividamento no Brasil: duas possibilidades pelo artigo 104A (pré-processual ou judicial) e uma pelo artigo 104C (extrajudicial) do CDC (00:03:57). O consumidor pode optar pelo tratamento pré-processual no CEJUSC, mas não é uma exigência, podendo também ajuizar diretamente uma ação de repactuação (00:05:10). A fase inicial pode ser tanto processual quanto pré-processual, e o fato do CNJ considerar o tratamento bifásico não impede que a primeira fase seja judicial (00:06:22). Tutela de Urgência e o Procedimento de Repactuação: O Dr. Leonardo de Medeiros Garcia criticou o indeferimento de liminares sob o argumento de que o momento seria pré-processual, sendo que a análise da ação ocorre de forma processual (00:06:22). Ele defendeu que a intenção da lei era abrir diversas possibilidades, incluindo a via judicial direta, essencial em locais sem estrutura para o pré-processual, sob pena de ferir o acesso à justiça (00:07:36). A liminar é fundamental para a finalidade da norma, que é resgatar a dignidade do consumidor (00:08:54). Se os requisitos do artigo 300 do CPC estiverem presentes, a tutela deve ser concedida em ações de repactuação para o bem do consumidor e do processo (00:10:10). Dificuldades de Conexão e a Visão da Defensoria Pública do Ceará: A Dra. Amélia Soares da Rocha, representando a Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, iniciou sua fala sobre a importância do momento e a situação de endividamento de milhões de brasileiros, muitos deles idosos. Ela destacou que a lei do superendividamento visa a repactuação de dívidas que comprometem o mínimo existencial, sem discutir a legalidade das cláusulas contratuais (00:13:13). O Sistema Bifásico e a Urgência da Tutela: A Dra. Amélia Soares da Rocha mencionou o sistema bifásico de repactuação (consensual ou compulsório) e a ação de superendividamento. Ela ressaltou a importância de estabelecer essa premissa, pois a demora na audiência de conciliação pode agravar a situação de quem já não suporta o comprometimento do mínimo existencial (00:15:08). Devido às interrupções no áudio da Dra. Amélia, o Dr. Rodrigo sugeriu que outra pessoa se manifestasse e que ela tentasse reconectar (00:16:33). A Posição do Banco Master sobre Tutela de Urgência: A Dra. Gabriela Fialho Duarte, representando o Banco Master, defendeu que a audiência de conciliação é uma etapa obrigatória e inafastável no procedimento especial de repactuação. Ela argumentou que permitir liminares antes dessa audiência, especialmente a liberação unilateral e antecipada de margem consignável, configuraria uma grave distorção do rito legal e geraria riscos sistêmicos (00:18:35). Tais decisões poderiam deflagrar um novo ciclo de superendividamento em massa, pois a liberação imediata de margens poderia ser rapidamente consumida em novas contratações sem orientação. O Banco Master propôs a tese de que é vedada a concessão de tutela provisória antes da audiência de conciliação em ações de repactuação fundadas na lei de superendividamento (00:20:20). A Perspectiva da FEBRABAN sobre o Superendividamento: O Dr. Adisson Taveira Rocha Leal, representando a FEBRABAN, agradeceu a oportunidade de participar do debate sobre o superendividamento, um tema caro ao sistema de justiça (00:21:43). Ele destacou o crescimento da bancarização no Brasil e a importância do acesso ao crédito como fator de desenvolvimento social (00:23:32). A FEBRABAN não vê a inclusão financeira como negativa, mas reconhece que o aumento da oferta de crédito traz consigo o superendividamento como um efeito colateral. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) incluiu um fluxo de repactuação de dívidas a partir do artigo 104A do CDC, com o chamamento dos credores para a audiência de conciliação (00:25:08). Argumentos Contra a Tutela de Urgência Prévia na Visão da FEBRABAN: O Dr. Adisson Taveira Rocha Leal argumentou que não é possível conceder liminar de suspensão de exigibilidade dos créditos antes da audiência global de conciliação. Ele explicou que o legislador definiu as etapas do fluxo de repactuação, e a suspensão da exigibilidade dos créditos foi colocada como uma sanção ao credor que não comparece injustificadamente à audiência (00:26:43). Antecipar esses efeitos seria uma inversão do fluxo legal e uma subversão do rito definido no CDC. O procedimento de repactuação é um microssistema processual completo, não havendo lacunas que justifiquem a aplicação supletiva do artigo 300 do CPC. A antecipação da sanção desestimularia a conciliação, que pressupõe um ambiente colaborativo (00:28:13). O CNJ classifica a primeira fase como extrajudicial, reforçando a ideia de que não se admite liminar nessa etapa (00:29:53). Alternativas para o Consumidor em Situações Urgentes Segundo a FEBRABAN: O Dr. Adisson Taveira Rocha Leal afirmou que o consumidor pode requerer liminar, mas não dentro da ação de repactuação de dívidas no superendividamento (00:29:53). Ele defendeu que não se pode querer o melhor dos dois mundos, misturando o regime geral de tutela de urgência com o procedimento específico de repactuação. Em relação à demora na audiência global, ele apresentou um levantamento no TJRR com um tempo mediano de 83 dias (00:31:24). Ele concluiu reiterando a impossibilidade de concessão de liminar antes da audiência, para não comprometer o mercado de crédito (00:32:45). A Posição do Banco Daycoval Contra a Tutela Antecipada: A Dra. Larissa de Oliveira Andrade, representando o Banco Daycoval, também se posicionou contra a concessão de tutela antes da audiência de conciliação. Ela explicou que o procedimento de repactuação é bifásico (conciliatória e judicial), sendo a primeira fase pré ou parajudicial, conforme a cartilha do CNJ. O processo propriamente dito só seria instaurado após o pedido do consumidor e em caso de insucesso na conciliação, conforme o artigo 104B do CDC (00:34:05). Antes da audiência, não há obrigatoriedade de apresentação de documentos para a análise sumária. A lei é orientada ao pagamento e não à suspensão do débito (00:35:45). Argumentos do Banco Daycoval Sobre Omissão Proposital e Litigância Abusiva: A Dra. Larissa de Oliveira Andrade argumentou que a ausência de previsão de tutela antes da audiência não é uma lacuna, mas uma omissão proposital do legislador, que previu medidas para o credor ausente na audiência no artigo 104A, parágrafo 2º do CDC (00:35:45). A concessão de tutela antecipada favoreceria a litigância abusiva, com advogados prometendo suspensão indiscriminada de débitos. Muitas ações se baseiam em extrapolação de margem consignável em débitos não abrangidos pela lei, sem comprovação do comprometimento do mínimo existencial. A Dra. Larissa questionou qual seria a tutela no caso concreto, se a lei prevê o pagamento e há procedimento específico para limitar a margem consignável, restando a suspensão indiscriminada dos débitos (00:37:15). Riscos Sociais e Financeiros da Tutela Antecipada Segundo o Banco Daycoval: A Dra. Larissa de Oliveira Andrade alertou que a concessão de tutela antes da audiência pode agravar o superendividamento, pois a suspensão do contrato até o final da ação, com posterior improcedência, levaria à cobrança com juros e encargos, podendo tornar superendividado quem não era. Em casos de débitos consignados, a exclusão e posterior revogação da tutela dificultariam a recuperação do crédito, com prejuízo ao consumidor (00:38:59). Ela mencionou a confusão entre margem consignável e superendividamento, observando que muitas pessoas com alta renda disponível buscam ações de superendividamento. Débitos supérfluos e garantidos por alienação fiduciária têm sido incluídos sem comprovação (00:40:37). Síntese dos Argumentos do Banco Daycoval Contra a Tutela Antecipada: A Dra. Larissa de Oliveira Andrade resumiu os aspectos negativos da concessão de tutela antes da audiência: suspensão indiscriminada de débitos, estímulo à má-fé do consumidor, desestímulo à conciliação, abarrotamento do judiciário e insegurança jurídica (00:42:11). Ela mencionou decisões de outros tribunais no mesmo sentido e ponderou sobre os enunciados do Fonamec, que têm caráter de orientação e não podem se sobrepor à legislação, que não possui lacuna nesse ponto (00:43:28). A Visão da Defensoria Pública de Roraima em Favor da Tutela Antecipada: O Dr. Wagner Silva Santos, representando a Defensoria Pública de Roraima, parabenizou o TJRR pela iniciativa de debater o tema. Ele destacou que outras defensorias do Brasil veem a possibilidade de fixação de um precedente importante (00:44:37). A Defensoria atua como custos vulnerabilis, guardiã do superendividado, que muitas vezes não tem o mínimo para sobreviver devido à oferta predatória de crédito (00:46:06). A discussão é sobre a possibilidade da tutela de urgência, que não se restringe à suspensão do crédito, mas pode incluir medidas como impedir a interrupção de serviços básicos (00:47:39). Analogia com a Lei de Recuperação e Falência e a Demora na Conciliação: O Dr. Wagner Silva Santos comparou a situação com a Lei de Recuperação e Falência, que permite tutela de urgência para suspender créditos durante a discussão preliminar conciliatória. Ele questionou se seria mais benéfico à pessoa jurídica em recuperação do que à pessoa física sem condições de se alimentar. A concessão de tutela nessa fase não seria um empecilho à conciliação, mas garantiria ao consumidor vulnerável chegar à audiência com o mínimo existencial assegurado (00:49:05). Ele mencionou o dado trazido pelo colega, onde registra uma demora de cerca de 83 dias para a audiência de conciliação no TJRR, tempo considerado excessivo para quem já tem o mínimo existencial comprometido. A tutela de urgência do CPC é compatível com a situação, havendo fumus boni iuris (superendividamento demonstrado) e periculum in mora (comprometimento do mínimo existencial), com possibilidade de reversibilidade das medidas (00:50:52). Responsabilidade dos Fornecedores de Crédito e a Posição da Defensoria: O Dr. Wagner Silva Santos rebateu o argumento de que a tutela antecipada incentivaria o endividamento, lembrando que o consumidor é a parte mais frágil. Ele atribuiu aos fornecedores de crédito a responsabilidade de verificar a saúde financeira dos consumidores antes de ofertar crédito, prática nem sempre observada (00:52:21). A Defensoria Pública, não só do estado de Roraima, mas do Brasil, reitera a possibilidade de tutela de urgência na fase da audiência conciliatória, sem incompatibilidade legal, e como tratamento menos benéfico à pessoa jurídica do que à física (00:54:35). Reafirmação da Brasilcon sobre o Propósito da Lei e a Tutela de Urgência: A Dra. Amélia Soares da Rocha, da DPE-CE, retomou a palavra, esclarecendo que a sanção do artigo 104A do CDC (suspensão da inexigibilidade) é um incentivo ao dever de repactuação e não se confunde com tutela de urgência (00:55:45). A grande novidade da lei é o dever de repactuação para quem está em superendividamento, estabelecendo um procedimento bifásico. A sanção do 104A visa estimular a solidariedade dos credores na construção coletiva da repactuação (00:56:54). Mínimo Existencial, Boa-Fé e a Realidade do Superendividamento: A Dra. Amélia Soares da Rocha questionou a constitucionalidade do decreto que estabelece o mínimo existencial em R$ 600, mencionando decisões de inaplicabilidade por inconstitucionalidade (00:56:54). Ela enfatizou que a tutela de urgência é uma exceção justificada em situações específicas. Proibir a tutela de urgência em ações de superendividamento seria presumir má-fé e ignorar que a dívida pode levar a situações extremas, incluindo atentados contra a própria vida ou a falta de condições mínimas de vida digna, especialmente para quem tem dependentes. O processo é um meio para garantir um direito, e em casos de pessoas com 90% da renda comprometida, a urgência se justifica (00:58:14). Tutela de Urgência no Superendividamento: A Dra. Amélia Soares da Rocha discutiu a importância da tutela de urgência em casos de superendividamento, ressaltando que ela deve ser analisada com cuidado para evitar uso indevido. Foi enfatizado que a proibição da tutela de urgência seria como fechar a porta de um hospital a quem necessita urgentemente de ajuda (00:59:26). Sessões TJRR argumentou que, em situações de superendividamento com comprometimento da renda mínima, a concessão da tutela é um dever legal, amparado tanto pelo CPC quanto pelo CDC (01:00:51). Natureza e Alcance da Lei de Superendividamento: A Dra. Amélia Soares da Rocha esclareceu que a Lei 14.181/21 atualizou o CDC e seus institutos continuam vigentes, não havendo vedação expressa à tutela de urgência. A lei busca a preservação da vida e a exclusão social do consumidor. Dra. Amélia, citou jurisprudências favoráveis à concessão de tutela de urgência em casos de superendividamento, reforçando a necessidade de análise cuidadosa do caso concreto (01:01:55). Finalizou agradecendo e clamando para que, em favor da vida, porque dívida mata e existem várias situações de pessoas que precisam dessa tutela de urgência, que se entenda que não há nada no Código de Defesa do Consumidor que vete a tutela de urgência (01:04:34). Visão da Advocacia sobre o Superendividamento: Dr. Waldecir Caldas, advogado, compartilhou a experiência prática com casos de superendividamento em Roraima, destacando que a questão vai além do jurídico, sendo também de saúde pública. Ele mencionou a importância de garantir o mínimo existencial e a responsabilidade dos bancos no crédito responsável, observando uma banalização na concessão de crédito (01:05:48). Dr. Waldecir Caldas relatou dificuldades no atendimento pré-processual via CEJUSC devido à falta de estrutura, mas reforçou que o acesso direto ao judiciário para análise da tutela de urgência é um direito (01:08:42). Dr. Waldecir Caldas parabenizou o TJRR pela audiência pública e pela oportunidade de debate. Considerações Finais da Audiência Pública: O presidente da sessão agradeceu a presença e as valiosas contribuições para a elucidação da matéria e o julgamento do IRDR. Foi informado que a ata com o resumo da audiência será publicada (01:11:31). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 10h30. Do que para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, Márley da Silva Ferreira, Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e Câmaras Reunidas.
Ata da 12 ª sessão ordinária da(s) Turma Recursal de Boa Vista do Estado De Roraima, realizada ao(s) 05 de dezembro de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - 1º Membro, no Fórum da Cidadania – Auditório Rodrigo Furlan, realizada de modo presencial, por videoconferência e transmitida ao vivo pelo canal do TJRR no YouTube, participaram os(as) Senhores(as) Juízes(as) de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO – 2º Membro, DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI – 3º Membro, ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO – 2º Suplente e PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO – 3º Suplente. Ausente Justificadamente CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO – 1º Suplente cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Secretariada pelo(a) bel. Wilciane Chaves De Souza, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0815136-84.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Phillip Barbieux Sampaio. Designado: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: ESTER ALMEIDA GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. Vencido(s): Phillip Barbieux Sampaio. 2. 0806636-29.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Phillip Barbieux Sampaio. Designado: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: REBECA DAS NEVES SOUSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. Vencido(s): Phillip Barbieux Sampaio. 3. 0854202-08.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Phillip Barbieux Sampaio. Designado: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: HELIDA CRISTINA RODRIGUES PESSOA BASTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. Vencido(s): Phillip Barbieux Sampaio. 4. 0819492-25.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Phillip Barbieux Sampaio. Designado: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: JANIMARA DE SOUSA WANDERLEY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. Vencido(s): Phillip Barbieux Sampaio. 5. 0815673-80.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: IVANEIDE RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. Vencido(s): Bruno Fernando Alves Costa. 6. 0828541-61.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: Jackson Pereira Borges. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jackson Pereira Borges - Unânime. 7. 0821600-95.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: DOMINGOS SAVIO RAPOZO PINHEIRO. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS SAVIO RAPOZO PINHEIRO - Unânime. 8. 0827512-05.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: PEDRO HEES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 9. 0823055-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: MIRIAN MERGULHAO BRUNET. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 10. 0812335-69.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: LINDECIR MOTA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDECIR MOTA DOS SANTOS - Unânime. 11. 0845772-04.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Landyo Vinicius Silva Vilanova. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 12. 0803060-28.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: Santinela Segurança Eletrônica representado(a) por Leandro Dos Santos Bezerra. Recorrido: EVERALDO DE SOUSA FLORES. Decisão principal: 941 - Declaração - Incompetência, atribuído à(s) parte(s) Santinela Segurança Eletrônica representado(a) por Leandro Dos Santos Bezerra - Unânime. 13. 0828072-78.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: Ákila Soares de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Vencido(s): Bruna Guimarães Bezerra Fialho. 14. 0832773-53.2022.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: LUIS GOMES DE ASSIS. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS GOMES DE ASSIS - Unânime. 15. 0823586-16.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA. Recorrido: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Unânime. 16. 0801097-29.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: MARIA DE NAZARÉ PAIXÃO FARIAS. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE NAZARÉ PAIXÃO FARIAS - Unânime. 17. 0853771-71.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: LEO MARTINS DO CARMO NASCIMENTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEO MARTINS DO CARMO NASCIMENTO - Unânime. 18. 0802638-24.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER.). Recorrente: JEFFERSON VON RANDOW RATTES LEITÃO. Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO, Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFFERSON VON RANDOW RATTES LEITÃO - Unânime. 19. 0842349-02.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1. Recorrido: RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1 - Unânime. 20. 0810778-76.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: KÉZIA BETE MORAES PINHEIRO DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 21. 0810938-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA LIGIA CARDELLY DINELLY. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 22. 0810954-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NAIRAN COSTA BEZERRA SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 23. 0811083-60.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Gisele Antônia Veras Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 24. 0809756-80.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA MARIA BORGES DO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 25. 0809803-54.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ASSUERO DE SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 26. 0810078-03.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALTEMAR MELO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 27. 0810085-92.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANNY ESTEVAM DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 28. 0810098-91.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CLAUDIA NEWTON MAGALHAES CAMPOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 29. 0811428-26.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EVANDIRA CARNEIRO ALBUQUERQUE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 30. 0811432-63.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GERISVANIA BRAGA LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 31. 0811469-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSINALDO MUNIZ DE LIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 32. 0811478-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALESSANDRA LIMA DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 33. 0812874-64.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOZENITA CASTRO SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 34. 0813084-18.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSENIR BRITO DE ARAUJO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 35. 0813209-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUBIA PEREIRA DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 36. 0813215-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: TERESINHA FERNANDES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 37. 0818482-43.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ARLENE RUBEM ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 38. 0815523-02.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: FELIPE GOMES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 39. 0815275-36.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA CLELIA PEREIRA DA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 40. 0815213-93.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCELA PACHECO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 41. 0815012-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Cristina Maciel Galvão. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 42. 0815009-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CRISTIANE RODRIGUES ARAUJO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 43. 0814962-75.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GUSTAVO RAMIRES FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 44. 0814640-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIZETE RAPOSO FIDELIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 45. 0814429-19.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO ALMEIDA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 46. 0813403-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA EUNICE SOARES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 47. 0811590-21.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CLAUDENICE SOARES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 48. 0812034-54.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIESIO DA SILVA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 49. 0811618-86.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NANCI SILVA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 50. 0814310-58.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA BATALHA CARVALHO MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 51. 0810797-82.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUÍS FERNANDO DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 52. 0816009-84.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: HERMANN FIGUEIREDO CAVALCANTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 53. 0808777-21.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NOEMIA DA SILVA OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 54. 0808989-42.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA CÉLIA PEREIRA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 55. 0809113-25.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CARLOS ROBERTO PAULINO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 56. 0817973-15.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LEONILTON FERREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 57. 0814656-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NATANAEL BRAZ DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 58. 0809189-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARINETE BARROSO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 59. 0814320-05.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: OLIVAL DE JESUS MERCES DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 60. 0810535-35.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ERIVALDO BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 61. 0816220-23.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DIANA MOREIRA PAZ SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 62. 0812845-14.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DANIELE ALMEIDA TAVARES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 63. 0814672-60.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RAIMUNDA MAGNA SOUSA MELO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 64. 0808171-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANGELA DE SOUZA ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 65. 0811473-30.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LANA LUSE ALVES PINHEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 66. 0811482-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AGNALDO RAMALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 67. 0813338-88.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ADEMAR MORAIS DA COSTA FILHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 68. 0815432-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELISANGELA LIMA SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 69. 0815964-80.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: YOLANDA SIMONE SALOMAO MENE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 70. 0816483-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LEIDIANE MAGALHÃES DOURADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 71. 0813484-32.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARINALVA BEZERRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 72. 0813843-79.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA SONAIRA DA SILVA OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 73. 0811443-92.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: HUDSON ANTONIO MAFRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 74. 0812430-31.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: WALDEILSON FREITAS GUIMARÃES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 75. 0815279-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DE FATIMA SOUSA REIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 76. 0812293-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSIMEIRY ROSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 77. 0814458-69.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Maria Francisca Barros dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 78. 0811677-74.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EVAILSON NOGUEIRA SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 79. 0812711-84.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANGELITA NASCIMENTO ARAUJO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 80. 0811187-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CINEIDE DE MELO SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 81. 0812050-08.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIZAMAR SOUZA DE ARAÚJO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 82. 0812247-60.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: IRAPUAN ALBERTINO DE SOUZA NETO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 83. 0811147-70.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NABI CARVALHO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 84. 0811851-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DULCILENE SILVA ANDRADE representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 85. 0811149-40.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NABI CARVALHO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 86. 0813512-97.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: KÁTIA RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 87. 0814891-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CARLOS JOSE MARTINS COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 88. 0811585-96.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EDIAN BEZERRA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 89. 0809645-96.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELISANGELA HELENA A. SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 90. 0815166-22.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOICE BRAZAO DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 91. 0810453-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CRISTIANE WOTRICH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 92. 0811852-68.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 93. 0809939-51.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GENOVEVA TEIXEIRA TOME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 94. 0814368-61.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 95. 0811631-85.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANGELA MARIA APOLINARIO VIRIATO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 96. 0812626-98.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AGOSTINHO GABRIEL DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 97. 0815360-22.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JAIME RAPOSO PAULINO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 98. 0810167-26.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOELMA BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 99. 0810989-15.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO SOUZA COSTA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 100. 0813071-19.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOELIA ALBUQUERQUE SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 101. 0813056-50.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SANIRA DA CONCEIÇÃO BUENO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 102. 0818454-75.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MAGNERDAN NASCIMENTO PEREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 103. 0811069-76.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA CONSOLATA CASTRO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 104. 0812096-94.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CLAUDIO CIPRIANO SAMPAIO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 105. 0811633-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AURELIO ALVES GONÇALVES representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 106. 0812406-03.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Jose Roberto Carvalho Dutra representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 107. 0812699-70.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALEXSANDRA PAZ OLIVEIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 108. 0813811-74.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALBERTINA GUIMARAES MUCAJA LIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 109. 0811597-13.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SAULO JOSÉ CHAVES DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 110. 0812103-86.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EZXEQUIEL PEREIRA MILITAO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 111. 0815389-72.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUCIMAR ANDRÉ representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 112. 0811098-29.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARISTELA SILVEIRA MARQUES representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 113. 0809173-95.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA OLIMAR CARNEIRO E SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 114. 0812978-56.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA SILVIA FEITOSA SOUSA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 115. 0816591-84.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA ARLETE VIEIRA DE SANTANA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 116. 0817526-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 117. 0811446-47.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JANE ALBUQUERQUE PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 118. 0811425-71.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DO SOCORRO ALVES RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 119. 0809813-98.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AURILENE MENEZES BANDEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 120. 0813346-65.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO CARLOS TIMOTEO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 121. 0811726-18.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JUCIMAR AGOSTINHO COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 122. 0814797-28.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELLEN MARCIA FIDELIS RAPOSO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 123. 0811858-75.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DA GLORIA ARAUJO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 124. 0811676-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EUGENIO DA SILVA MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 125. 0813742-42.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCIA SANTANA SANTIAGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 126. 0810193-24.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCELO ROCHA TEIXEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 127. 0810984-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RUDINEI PEREIRA DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 128. 0817092-38.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSE AFONSO MAFORE WAI WAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 129. 0811457-76.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DIELMA NUNES MELO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 130. 0812281-35.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: KATIA CILENE DA SILVA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 131. 0812559-36.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GHYSLANE PEIXOTO MOTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 132. 0816217-68.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DENILDO DA SILVA ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 133. 0812296-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSIANY PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 134. 0813502-53.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JACKSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 135. 0816913-07.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: NEWMAN DA SILVA FERREIRA JUNIOR. Recorrido: THALIA MANOELA DUARTE MAGALHAES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEWMAN DA SILVA FERREIRA JUNIOR. Vencido(s): Bruno Fernando Alves Costa. 136. 0810795-15.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: REJANIO MONTEIRO DA CUNHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 137. 0813408-08.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARILENE SILVA MORAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 138. 0813276-48.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VANIA MOREIRA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 139. 0814678-67.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RONI MARCELO LIMA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 140. 0811481-07.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Maria Neusa Lima Carvalho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 141. 0809809-61.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AUREA BARROS DA SILVA UCHOA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 142. 0808241-10.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Marilene Kreutz de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 143. 0808145-92.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALBERTINA OLIVEIRA MOURA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 144. 0813040-96.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSILENE OLIVEIRA DE SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 145. 0808266-23.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CELIA DA COSTA ERICEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 146. 0813352-72.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CRISTINA LOBATO MENDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 147. 0811391-96.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Angela Omaira Castro Ribeiro. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 148. 0815713-62.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MÁRCIA ANDRÉIA MEDEIROS DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 149. 0810516-29.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DAVID ANDRADE DE ARAÚJO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 150. 0815215-63.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: KATIA BRANDAO RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 151. 0814074-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Valdines Moura Souza. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 152. 0810576-02.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VERENILDES PAZ DE PINHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 153. 0814815-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ENOCH DE SOUSA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 154. 0817181-61.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ARTHUR PHILIPE CANDIDO DE MAGALHAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 155. 0814645-77.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MILTON DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 156. 0813100-69.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: OZIEL LIMA DE ARAÚJO FILHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 157. 0816703-53.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUCIMAR BARRETO DA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 158. 0809119-32.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CAROLINE DOS SANTOS VONTOBEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 159. 0811163-24.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ARTEMISA PAULINO EMILIANO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 160. 0811080-08.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EUCILENE MESQUITA DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 161. 0812080-43.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EMILIO DA SILVA BERMEO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 162. 0812086-50.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSEANE ELIZABETH ASSUNCAO LEITE representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 163. 0814627-56.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALESSANDRO DA ROCHA MOREIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 164. 0811578-07.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA SHIRLENE SOUZA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 165. 0812083-95.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VALDOMIRO BRANDAO FIGUEREDO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 166. 0811619-71.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RAQUEL DE PAULA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 167. 0813089-40.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA MAGDA DOMINGOS DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 168. 0810947-63.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 169. 0810540-57.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Elizamara Gonçalves Pereira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 170. 0810177-70.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SHIRLEY FREIRE MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 171. 0810299-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA LAURIENE VIEIRA DE SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 172. 0811577-22.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Beatriz Vasconcelos Sant'Ana. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 173. 0816897-53.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Edvan Jorge Costa. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 174. 0812328-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JANE LIMA PEIXOTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 175. 0809944-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GISELE OLIVEIRA MORAES DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 176. 0811642-17.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: FRANCISCA LARANJEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 177. 0810333-58.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: TIANE BRASIL DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 178. 0818484-13.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ARTEMILSON SANTANA LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 179. 0811640-47.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIZABETH DE VIVEIROS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 180. 0808479-29.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VALDENOR ALVES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 181. 0811644-84.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOELSON ALVES LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 182. 0810976-16.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SANDRA APARECIDA DA SILVA FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 183. 0813457-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EDINALVA MARIA BARBOSA SALVADOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 184. 0808175-30.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALFREDO CLODOMIR ROLINS DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 185. 0813622-96.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANDREIA FEITOZA COSTA FASSANARO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 186. 0813211-53.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AGNALDO LOPES DOS SANTOS representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 187. 0815150-68.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JANAINA HELENA SOUZA ALENCAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 188. 0810810-81.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARLENE SILVA SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 189. 0813645-42.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANDREIA FEITOZA COSTA FASSANARO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 190. 0810901-74.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MOISES BEZERRA SANTOS representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 191. 0819479-26.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIZEU MIGUEL DEODORO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 192. 0811946-16.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSIANE RODRIGUES DE FIGUEIREDO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 193. 0813172-56.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSÉLIA COSTA MENDONÇA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 194. 0809816-53.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RAMIREZ BARBOSA DA SILVEIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 195. 0809779-26.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LINDALVA SANTOS DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 196. 0814661-31.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA CRISTIANE DA SILVA FREIRE representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 197. 0813239-21.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SANDRA MUNIZ MENDONCA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 198. 0820358-33.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SIMIÃO DE SOUZA CAVALCANTE representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 199. 0808271-45.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIEL ARAUJO GALVÃO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 200. 0811465-53.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Josimeire Lopes de Menezes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 201. 0809459-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EVERALDO SARMENTO FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 202. 0811632-70.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JUCELINO RODRIGUES VIRIATO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 203. 0808505-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VLAGNER FIORESE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 204. 0818458-15.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA CLEONICE LOPES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 205. 0810096-24.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CÍCERA ELÂNE BESERRA RICARTE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 206. 0809745-51.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALZENIRA BARROSO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 207. 0809628-60.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: IVERSON BARBOSA BARROS representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 208. 0809454-51.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RUTHNÉIA DUTRA NOGUEIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 209. 0809376-57.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ADELIA SANDRA SILVA DE CARVALHO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 210. 0809663-20.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARLY PERES representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 211. 0815356-82.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCELO MATURE PEIXINHO AGLANTZAKIS representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 212. 0818836-68.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JANIO BENEVIDES DE SOUZA NASCIMENTO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 213. 0812318-62.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AUREO RIBEIRO DE CASTRO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 214. 0810915-58.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MOISES BEZERRA SANTOS representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 215. 0811453-39.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANGELICA CRISTINA BIN LOPES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 216. 0808264-53.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ADRIANA TRAJANO MACEDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 217. 0812176-58.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JEÚS TAVEIRO SANTOS FILHO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 218. 0809154-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CRISTIANE THOME MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 219. 0810926-87.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA TELMA RODRIGUES SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 220. 0809084-72.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSENILDA CAMPOS SILVA SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 221. 0808288-81.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VAGNER TOLENTINO LEITE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 222. 0808993-79.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIA MARIA SEVERINO SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 223. 0809170-43.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MANOEL PEREIRA LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 224. 0812571-50.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DO SOCORRO ALEXANDRE MONTEIRO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 225. 0809710-91.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSÉ IVO DE MOURA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 226. 0820543-71.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: TONI DA SILVA SANTOS representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 227. 0809450-14.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RERINALDO CARDOSO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 228. 0813183-85.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ADRIANO DA SILVA MELVILLE representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 229. 0814894-28.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIEL FIRMINO DE NORMANDO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 230. 0812383-57.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EDISIO TRAJANO SERVINO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 231. 0813985-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DILSON DA CRUZ VENTURA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 232. 0811787-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIANE DE OLIVEIRA RAMOS representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 233. 0812963-87.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RENATO ANICETO LAURENTINO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 234. 0812099-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DEBORA BEZERRA DE MATOS representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 235. 0816724-29.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCOS FABIANO DE ALMEIDA MACHADO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 236. 0812253-67.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NIVANETE PERES ANDRADE representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 237. 0818470-29.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NIVALDO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 238. 0810490-31.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALINE AVILA DE SA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 239. 0814061-10.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EDSON DA SILVA OLIVEIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 240. 0812849-51.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUCIANA JUTAI COELHO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 241. 0812580-12.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: WENDELL ALMEIDA DE SOUZA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 242. 0814890-88.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANELISE SOBRAL DE ALMEIDA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 243. 0811017-80.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AGENOR PEREIRA DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 244. 0814893-43.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIEL FIRMINO DE NORMANDO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 245. 0812596-63.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VALDEMAR RAMOS DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 246. 0815374-06.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SOLIMAR ALVES LEAL representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 247. 0813703-45.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 248. 0815379-28.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALZENIRA DA COSTA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 249. 0811929-77.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VALDECY BENTO FILHO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 250. 0808982-50.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALFREDO CLODOMIR ROLINS DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 251. 0808978-13.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GESSE MORAES DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 252. 0812089-05.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSIANNE JACINTO DA SILVA MILITÃO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 253. 0810818-58.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: PAULO WEVERTON SOARES CIZINO DE PAIVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 254. 0812288-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTÔNIA NILZA SOARES DA CRUZ representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 255. 0818164-60.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Maria Gracilda Barros Silva representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 256. 0812229-39.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CLEONICE OLIVEIRA ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 257. 0815440-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JUCINARIA TAVARES DA SILVA ARRAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 258. 0811574-67.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DEUZENIRA BARBOSA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 259. 0810335-28.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VALDIR SOUZA FARIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 260. 0811610-12.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CARLI VILARINS DE SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 261. 0813573-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SANDRA MARIA DIAS MOTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 262. 0813728-58.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Maria Rosa Morais Pereira representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 263. 0814927-18.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Sandra Maria da Silva Rodrigues. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 264. 0812945-66.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA LUIZA MARCOLINO MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 265. 0809206-85.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Raimunda dos Santos Almeida. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 266. 0812169-66.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JULIANA DE SOUZA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 267. 0811178-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSE CARLOS PACHECO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 268. 0813588-24.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA CLEUDE DO SOCORRO SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 269. 0810314-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DEGMAR INACIO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 270. 0809184-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIZABETH CARVALHO LEITE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 271. 0814331-34.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SUZIANE DA SILVA OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 272. 0810574-32.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: FRANK RANDER MENDES DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 273. 0811607-57.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EDIVALDO COSTA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 274. 0813007-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MAURA REJANE DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 275. 0809903-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CELIDALVA PEDROSA MONTEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 276. 0813049-58.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SABLINA MENDES PADILHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 277. 0812334-16.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Jaicimar de Oliveira Gama. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 278. 0810093-69.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AURISANDRA NERY MACEDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 279. 0810089-32.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO JAMES MOISES DO CARMO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 280. 0810773-54.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JEMIMA OLIVEIRA CHAGAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 281. 0809438-97.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: WILISSON BATISTA DE MIRANDA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 282. 0814783-44.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA SILVIA DOS ANJOS AZEVEDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 283. 0813888-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELEN MARCIA ALMEIDA SILVÉRIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 284. 0814611-05.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AURISTELA RAPOSO MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 285. 0811868-22.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DA GLORIA SERRAO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 286. 0810290-24.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DAVI DE ARAÚJO MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 287. 0811713-19.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GABRIEL FORTES NORMANTON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 288. 0812869-42.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JAQUELINE LOURENÇO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 289. 0814960-08.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VALCILENE DE OLIVEIRA AMBROSIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 290. 0813479-10.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GRACILENE DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 291. 0814940-17.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SILVANO DA SILVA NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 292. 0813343-13.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALEX BATISTA VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 293. 0812552-44.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GERSON CLAUDIO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 294. 0816432-44.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DILNA DA SILVA SIMÃO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 295. 0815265-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA IONAIA PEREIRA DE SÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 296. 0815193-05.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LEONICIA CADETE FELIPE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 297. 0811565-08.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 298. 0809102-93.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LINDOLFO FIDELIS DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 299. 0815221-70.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: REGINA ALMEIDA CORRÊA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 300. 0816528-59.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ZÉLIA MARIA PINHO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 301. 0815202-64.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSIANE DE SOUZA ARAUJO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 302. 0811967-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JANARY ALVES VIEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 303. 0809093-34.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO ANDRADE PINTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 304. 0813755-41.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA BETANIA MOTA DE JESUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 305. 0810593-38.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GETULIO SOLON DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 306. 0813515-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUZIMAR DE SOUZA OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 307. 0813035-74.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSIANE ROSAL DE ANDRADE PEIXOTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 308. 0813864-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DELCIMEIRE PEREIRA MACIEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 309. 0814474-23.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LEIA DA SILVA RAMOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 310. 0814616-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CARLIANE VALCACIO DE SOUZA BRASIL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 311. 0815520-47.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DEMOCILDE ALCIDES DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 312. 0813350-05.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CLAUDIA JULIANA KROEHNE AMORIM. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 313. 0814290-67.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ERIVAN SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 314. 0811940-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CLAUDIA GISLANE FEITOSA BAIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 315. 0811383-22.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALDAMIRES DA SILVA MELO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 316. 0811134-71.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: IVAN RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 317. 0817089-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSUÉ JOSÉ WAI WAI OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 318. 0814655-24.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NARA SORAIA RUTH COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 319. 0809080-35.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA CRISTINA DE SOUSA FALCAO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 320. 0813590-91.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DE NAZARE SILVA DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 321. 0808538-17.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: REJANE SILVA MOTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 322. 0813839-42.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA GLEIDE DE SOUZA MARCIAO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 323. 0805608-26.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: ELIANA SANTANA MACIEL. Recorrido: Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANA SANTANA MACIEL - Unânime. 324. 0812899-77.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SHIGEAKI UEKI ALVES DA PAIXAO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 325. 0814632-78.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARILENE DA CONCEIÇÃO SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 326. 0817346-11.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: FABIANA AVELINO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 327. 0811575-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Antonia Ireni Almeida Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 328. 0808820-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARINEIDE BOAVENTURA SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 329. 0810079-85.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALZAMOR VINHORT GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 330. 0812072-66.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SILVAN DA CONCEICAO FRANCO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 331. 0809308-10.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JELSON DE MIRANDA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 332. 0810517-14.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Benjamim José Pinto representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 333. 0812584-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: PEDRO BENTO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 334. 0812277-95.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VALTO JANUÁRIO RAPOSO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 335. 0809668-42.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VALDILENE TAVARES CARVALHO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 336. 0810434-95.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AIMA PAULINO DIOGO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 337. 0811009-06.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELAYNE CRYSTINA SOUSA OLIVEIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 338. 0819808-38.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCOS AURELIO DA SILVA MOTA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 339. 0813452-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: TEREZINHA DE JESUS REIS VENTURA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 340. 0814279-38.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: TANIA ANDRADE DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 341. 0816525-07.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SERGIO DOS SANTOS AFONSO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 342. 0812633-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GERSON NASCIMENTO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 343. 0812878-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARILENE DA SILVA SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 344. 0814626-71.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Maria Zélia dos Santos Rocha. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 345. 0808282-74.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EVERALDA SILVA DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 346. 0808349-39.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: PETRONIO DA SILVA GUIVARES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 347. 0811850-98.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ADRIANA DA SILVA TORQUATO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 348. 0810709-44.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JACI PAIXÃO SARAIVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 349. 0813866-25.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DRIELLY DA COSTA VILHENA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 350. 0814525-34.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ULISSES MONTEIRO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 351. 0812827-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCELINO REINALDO PEREIRA BRITO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 352. 0811811-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GENIVAN TEIXEIRA MOURA COIMBRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 353. 0819741-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: THAMY SANTOS RIBEIRO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 354. 0814636-18.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO LOPES representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 355. 0812062-22.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Aanda Marcia Freitas Bentes representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 356. 0811285-37.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARLEIDE SALES DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 357. 0815083-06.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EDINAR LUIZ DA SILVA ANGELO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 358. 0819809-23.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCOS AURELIO DA SILVA MOTA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 359. 0811090-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ENISVALDO CARDOSO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 360. 0812591-41.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GLEISON BATISTA DE OLIVEIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 361. 0811546-02.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SANDRA CRISTINA RODRIGUES representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 362. 0811935-84.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VERA LUCIA DE SOUZA PEREIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 363. 0812341-08.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELEDILSON MESTRE BRAGA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 364. 0811683-81.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ITALA MARY MAGALHAES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 365. 0812376-65.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RAIMUNDA SOUZA DE JESUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 366. 0810767-47.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 367. 0812655-51.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Josimá Monteiro da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 368. 0813236-66.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: TELMA REGINA ROSA FREITAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 369. 0810084-10.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANGELA MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 370. 0811195-29.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: KARLA ROSA ALENCAR DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 371. 0815963-95.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: WANESSA RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 372. 0816460-12.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MIRIAM PASSOS SERRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 373. 0812427-76.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: TANIA REGINA SILVA BORGES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 374. 0810063-34.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALBERTO FRANCISCO DA CRUZ RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 375. 0814669-08.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: PATRICIA SOUSA ALBUQUERQUE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 376. 0811403-13.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ARLENE DOS REIS BRANDÃO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 377. 0813057-35.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JENNEFER DE SOUZA RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 378. 0812375-80.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: HUENILDA DA SILVA GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. EM MESA: 0822348-59.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FRANCISCA DE OLIVEIRA BARROS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 0815799-33.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: Wesley Victor Santos Carrilho, Recorrido: RAIUMUNDO DE PAULA AGUIAR, Recorrido: Claudia Veiga Aguiar. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 0850294-40.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: ANDRESSA SOUSA XIMENES. Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 0817607-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: EVERTON MARIANO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Ausência de Magistrado (Portaria nº 444, de 19.11.2025, folgas compensatórias do magistrado relator.). 0853114-32.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: DANYELLE DARLEM DE OLIVEIRA, Recorrido: ADAIL MADURO NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 0818951-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: SIDNEI DE OLIVEIRA ROSA, Recorrido: LIZAUDA PEREIRA DE ANDRADE. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 0821654-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: ERNANDES DIAS DA ROCHA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Ausência de Magistrado (Portaria nº 444, de 19.11.2025, folgas compensatórias do magistrado relator.). 0818271-07.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: Lilian de Andrade Carvalho. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Ausência de Magistrado (Portaria nº 444, de 19.11.2025, folgas compensatórias do magistrado relator.). 0821081-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: JOSEMAR DE OLIVEIRA CARVALHO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Ausência de Magistrado (Portaria nº 444, de 19.11.2025, folgas compensatórias do magistrado relator.). 0853650-43.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ROYAL RIO PALACE HOTEL. Recorrido: BISMARCK DIAS DE AZEVEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Ausência de Magistrado (Portaria nº 444, de 19.11.2025, folgas compensatórias do magistrado relator.). 0840741-66.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: CHARLES CARNEIRO VERDOLIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Ausência de Magistrado (Portaria nº 444, de 19.11.2025, folgas compensatórias do magistrado relator.). 0818425-25.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: SONIA INES ZANDONAI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). Esgotada a pauta, bem como os processos da pauta PROJUDI e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wilciane Chaves De Souza, secretário(a) da Turma Recursal de Boa Vista, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Ata da 41 ª sessão ordinária da(s) Turma Recursal de Boa Vista do Estado De Roraima, realizada ao(s) 01 de dezembro de 2025. Na data supra, às 00:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - 1º Membro, no(a) PROJUDI TURMA RECURSAL- JULGAMENTO ELETRÔNICO, participaram os(as) Senhores(as) Juízes(as) de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO – 2º Membro, DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI – 3º Membro, SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES – 2º Suplente e PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO – 3º Suplente. Ausente Justificadamente, CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO – 1º Suplente cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Secretariada pelo(a) bel. Wilciane Chaves De Souza, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0841925-91.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: PAMELA MELO LIMA. Recorrido: ERMINIA RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAMELA MELO LIMA - Unânime. 2. 0847078-71.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: THIAGO AMORIM DOS SANTOS. Recorrido: JOSE GREGORIO FERNANDEZ CABRERA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) THIAGO AMORIM DOS SANTOS - Unânime. 3. 0800894-43.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: FRANCISCO DE SOUZA LIMA. Recorrido: BANCO PAN S.A., Recorrido: BANCO C6 S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DE SOUZA LIMA - Unânime. 4. 0800660-63.2023.8.23.0090 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: AIRTON ALVES DE SENA. Recorrido: ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AIRTON ALVES DE SENA - Unânime. 5. 9002072-14.2025.8.23.0000 - Habeas Corpus - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impetrante: RONILDO BEZERRA DA SILVA. Impetrado: ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RONILDO BEZERRA DA SILVA - Unânime. 6. 0828525-39.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: CARLENE LICERIA DA SILVA VERAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 7. 0822452-51.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido: NAYLLA EMANUELLY DE HOLANDA BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA - Unânime. 8. 0800990-82.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: JOSE REIS SILVA DE SOUSA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE REIS SILVA DE SOUSA - Unânime. 9. 0801000-29.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: MARIA DOS REIS RODRIGUES DA COSTA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DOS REIS RODRIGUES DA COSTA - Unânime. 10. 0801077-38.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: IZABEL FARIAS DA SILVA. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL FARIAS DA SILVA - Unânime. 11. 0800904-14.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: VANIA LEANDRO GUERRA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANIA LEANDRO GUERRA - Unânime. 12. 0800867-84.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: ELIENE SILVA DOS SANTOS. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIENE SILVA DOS SANTOS - Unânime. 13. 0800955-25.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: NILCELIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCELIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Unânime. 14. 0801067-91.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: KEITE CASTRO DOS SANTOS. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KEITE CASTRO DOS SANTOS - Unânime. 15. 0801076-53.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: JOSIELLE EVA DA SILVA SILVEIRA. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIELLE EVA DA SILVA SILVEIRA - Unânime. 16. 0824613-05.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: Weley Carreno dos Santos. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA, Recorrido: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Weley Carreno dos Santos - Unânime. 17. 0822120-21.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: FRANCILEIDE COSMO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 18. 0823861-33.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: JENERSON MATIAS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 19. 0842750-98.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ARTUR GUILHERME CESAR SAMPAIO. Decisão parcial: Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LORRAINY ALMEIDA BITTENCOURT - Unânime. 20. 0800156-55.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: BENTA PEREIRA DE SOUSA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BENTA PEREIRA DE SOUSA - Unânime. 21. 0852272-52.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: MARCIANE LIMA DA PENHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 22. 0832985-06.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: BEATRIZ DA CONCEICAO DIAS TOLENTINO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 23. 0843010-78.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: EMANOEL HENRIQUE ALVES DE CARVALHO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 24. 0800096-82.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: MARIA DO CARMO FARIAS GONÇALVES. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO FARIAS GONÇALVES - Unânime. 25. 0801542-23.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: RAIMUNDA DE JESUS COSTA ALIAGA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDA DE JESUS COSTA ALIAGA - Unânime. 26. 0804863-46.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: ELENILCE BATISTA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 27. 0850999-38.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: RUTH OLIVEIRA DE ALMEIDA. Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrido: Itaú Seguros S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUTH OLIVEIRA DE ALMEIDA - Unânime. 28. 0842225-19.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: VICENTE DE PAULO LIMA SILVA. Recorrido: LEGIÃO DA BOA VONTADE, Recorrido: Vivo - Telefônica Brasil S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICENTE DE PAULO LIMA SILVA - Unânime. 29. 0829035-23.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: JOSÉ AIRTON DE FREITAS. Recorrido: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ AIRTON DE FREITAS - Unânime. 30. 0807267-07.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: EVERTON VIANA DE AZEVEDO. Recorrido: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1, Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON VIANA DE AZEVEDO - Unânime. 31. 0807349-38.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MARCOS MALHEIRO DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1, Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS MALHEIRO DA SILVA - Unânime. 32. 0805959-33.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: PAULA GONCALVES DOS SANTOS NETA. Recorrido: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULA GONCALVES DOS SANTOS NETA - Unânime. 33. 0801863-72.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: CIBELLI NAVARRO RODRIGUES ALVES. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIBELLI NAVARRO RODRIGUES ALVES - Unânime. 34. 0851874-08.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - MATRIZ. Recorrido: ROMARIO DE LIMA MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - MATRIZ. 35. 0855406-87.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: MARIA GABRIELA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 36. 0821732-21.2024.8.23.0010 - Apelação - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: Eduardo Almeida de Andrade.). Apelante: EDNALDO GOMES VIDAL. Apelado: HELAINE MAISE DE MORAES FRANÇA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDNALDO GOMES VIDAL - Unânime. 37. 0802680-05.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: NICOLLY DE OLIVEIRA VILELA, Recorrido: SARA DAYANE CARNEIRO DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 38. 0817315-25.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: FRANCISCO NIVALDO RODRIGUES MARTINS JUNIOR. Recorrido: RAIMUNDO JOSE PRIVADO CORREA, Recorrido: BLENDEL SAMPAIO RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO NIVALDO RODRIGUES MARTINS JUNIOR - Unânime. 39. 0812962-39.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: JAKELINE DOS SANTOS MEDEIROS. Recorrido: ELCIMARA DOS REIS NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAKELINE DOS SANTOS MEDEIROS - Unânime. 40. 0853605-39.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA. Recorrido: LEO MARTINS DO CARMO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SABEMI SEGURADORA SA - Unânime. 41. 0846393-64.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: ALINA CARMEZIM. Recorrido: IVONE VELOSO OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALINA CARMEZIM - Unânime. 42. 0802750-22.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: GALDENCIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR. Recorrido: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA, Recorrido: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GALDENCIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Unânime. 43. 0843654-21.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: IVAN MARCELO DANIEL. Recorrido: MARIA JOSE DA SILVA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN MARCELO DANIEL - Unânime. 44. 0850973-40.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER.). Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: SISSERNANDA COELHO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 45. 0842997-79.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S/A. Recorrido: Dalvina Silva Gonçalves. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSURANT SEGURADORA S/A. 46. 0802286-95.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: HARRISSON FREITAS DE SOUZA. Recorrido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - FILIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HARRISSON FREITAS DE SOUZA - Unânime. 47. 0821218-68.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ADRIANA KELLY MOTA SOUZA. Recorrido: AMILTON DE LIMA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA KELLY MOTA SOUZA - Unânime. 48. 0801541-18.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: LOURDES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 49. 0806371-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: SALETE GOMES FERNANDES. Recorrido: BANCO SANTANDER S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SALETE GOMES FERNANDES - Unânime. 50. 0812310-90.2022.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: SAIONARA RIBEIRO DO CARMO RODRIGUES. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAIONARA RIBEIRO DO CARMO RODRIGUES - Unânime. 51. 0809360-06.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: RUBEN LIMA DE OLIVEIRA. Recorrido: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUBEN LIMA DE OLIVEIRA - Unânime. 52. 0801834-85.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: EDINAN GONCALVES NAVA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINAN GONCALVES NAVA - Unânime. 53. 0853955-27.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: SABRINA VIANA SIMON. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SABRINA VIANA SIMON - Unânime. 54. 0821416-71.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: PAMELLA PATRICIA DA COSTA CUNHA MACIEL. Recorrido: BANCO DAYCOVAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAMELLA PATRICIA DA COSTA CUNHA MACIEL - Unânime. 55. 0800500-16.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER.). Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: PAMELLA VANESSA FREITAS NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 56. 0812570-65.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: Balduino Gomes Lima. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Balduino Gomes Lima - Unânime. 57. 0806462-54.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: MARA CRISTIANE GOMES ARAUJO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 58. 0801859-98.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: VALDIRENE SILVA PALHANO. Recorrido: Vivo - Telefônica Brasil S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE SILVA PALHANO - Unânime. 59. 0840203-85.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: MARILEIA VIEIRA CADETE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. 60. 0850869-48.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 61. 0805949-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: JOANE HELENA MAGGIONI. Recorrido: Nu Pagamentos S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOANE HELENA MAGGIONI - Unânime. 62. 0843174-77.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: PEDRO CAVALCANTE PINHEIRO. Recorrido: BRASIL VERDE COMERCIO DE MADEIRTAS E RECICLAGEM LTDA. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) PEDRO CAVALCANTE PINHEIRO - Unânime. 63. 0802829-98.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LARISSA GOES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 64. 0854408-22.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: JONATHAN VICENTE ROMERO GONZALEZ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. 65. 0824000-14.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO SANTANDER S/A. Recorrido: DAYANA KALINE DA SILVA TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER S/A - Unânime. 66. 0800133-36.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ALINY FELISBERTO DO NASCIMENTO, Recorrido: AURORA FERREIRA FELISBERTO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 67. 0822777-26.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MAXMILHAS - MM Turismo & Viagens S.A. Recorrido: JADER HENRIQUE BATISTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAXMILHAS - MM Turismo & Viagens S.A. 68. 0842349-02.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1. Recorrido: RANDERSON CONCEIÇÃO COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 20). 69. 0806896-77.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MARIANA DE OLIVEIRA ALEXANDRIA. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA, Recorrido: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA DE OLIVEIRA ALEXANDRIA - Unânime. 70. 0801905-87.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SERGIO BARBOSA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 71. 0813043-51.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JACQUELINE SIQUEIR AQUARESMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 72. 0819572-86.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: NORINA ROSINDA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA SOARES. Recorrido: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP 38/39). 73. 0811452-54.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A., Recorrente: Aragao Empreendimento LTDA. Recorrido: Kallian Marjore Santos Costa. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 74. 0818951-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: SIDNEI DE OLIVEIRA ROSA, Recorrido: LIZAUDA PEREIRA DE ANDRADE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 28). 75. 0852514-11.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: MARIA IVONICE DE SOUZA VIEIRA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Recorrido: Nu Pagamentos S.A. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 76. 0814405-88.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS ANDRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 77. 0813658-75.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: CLÁUDIA DE SOUSA PEREIRA. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLÁUDIA DE SOUSA PEREIRA - Unânime. 78. 0811297-27.2020.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1. Recorrido: IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO, Recorrido: IVONEIDE FERREIRA GOMES PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1 - Unânime. 79. 0800062-79.2025.8.23.0045 - Apelação - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Apelante: WANDENBERG RIBEIRO COSTA. Apelado: WELLTHON RAFAEL AGUIAR LEAL. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) WANDENBERG RIBEIRO COSTA - Unânime. 80. 0847813-07.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: ANTONIO ALCIRAN COSTA SÁ. Recorrido: ONCOLOGY EXPRESS IMPORTS LTDA, Recorrido: TECNOLOG EXPRESS CARGO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALCIRAN COSTA SÁ - Unânime. 81. 0800272-85.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: JOHN PABLO PEREIRA DOS REIS, representado(a) por THAYNARA SILVA DE OLIVEIRA LEAO, RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ. Recorrido: BEMOL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN PABLO PEREIRA DOS REIS, representado(a) por THAYNARA SILVA DE OLIVEIRA LEAO, RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ - Unânime. 82. 0802337-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: ANDRE CESAR COELHO ROSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 83. 0805812-70.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: DENZEL BRAGA DE ARAÚJO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 84. 0823058-79.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: ADRIANA DO NASCIMENTO AMORIM. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 85. 0846219-55.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: JAIL SANNEY SAMPAIO DA SILVA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: Nu Pagamentos S.A, Recorrido: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIL SANNEY SAMPAIO DA SILVA - Unânime. 86. 0804013-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: VANEIDE RIBEIRO PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 87. 0800434-28.2025.8.23.0045 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 88. 0800717-06.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: Lorrana Rodrigues da Silva representado(a) por BANCO DO BRASIL SA, SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lorrana Rodrigues da Silva representado(a) por BANCO DO BRASIL SA, SINESIO ALVES PINTO - Unânime. 89. 0800854-85.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: DAIANA SHEILA NUNES FIGUEIREDO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAIANA SHEILA NUNES FIGUEIREDO - Unânime. 90. 0800591-53.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: EDICLEIA FREITAS OLIVEIRA representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDICLEIA FREITAS OLIVEIRA representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. 91. 0800882-53.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: ELAIDE PEREIRA DE ARAUJO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELAIDE PEREIRA DE ARAUJO - Unânime. 92. 0800496-23.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: JOZIVAN PAIVA DA SILVA representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOZIVAN PAIVA DA SILVA representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. 93. 0800796-64.2024.8.23.0045 - Apelação - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Apelante: REMILSON HENRIQUE DINIZ DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) REMILSON HENRIQUE DINIZ DA SILVA - Unânime. 94. 0800721-43.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: ADMILSON ARAÚJO DA SILVA representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADMILSON ARAÚJO DA SILVA representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. 95. 0800836-28.2023.8.23.0030 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: BANCO BMG SA. Recorrido: INALDO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG SA - Unânime. 96. 0801078-23.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: ILDA DE ALMEIDA BENEVIDES. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ILDA DE ALMEIDA BENEVIDES - Unânime. 97. 0800966-54.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: MÁRCIO DIAS BEZERRA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRCIO DIAS BEZERRA - Unânime. 98. 0801126-79.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS NAZARE. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DAS CHAGAS NAZARE - Unânime. 99. 0801147-55.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: JOANA D ARC DE SOUZA LIMA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOANA D ARC DE SOUZA LIMA - Unânime. 100. 0800868-69.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: WELLINGTON GOMES DA COSTA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLINGTON GOMES DA COSTA - Unânime. 101. 0828597-26.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: CIBELE MARIA RIBEIRO DO CARMO. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIBELE MARIA RIBEIRO DO CARMO - Unânime. 102. 0844968-02.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: EUCILENA PRILL DE ALMEIDA BERNARDES. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - Unânime. 103. 0829281-48.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A.Recorrido: ADOLPHO HUGO DE ALBUQUERQUE PEREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 104. 0809766-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: ARTUR MARINHO DO PASSO FILHO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARTUR MARINHO DO PASSO FILHO - Unânime. 105. 0824100-66.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Eduardo Almeida de Andrade.). Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA. Recorrido: MIRIAN MERGULHAO BRUNET. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SABEMI SEGURADORA SA. 106. 0800822-80.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: CLEUSA ANTONIA DAS NEVES. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA ANTONIA DAS NEVES - Unânime. 107. 0801124-12.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: JEAN LUIS VELASQUEZ PEREZ. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN LUIS VELASQUEZ PEREZ - Unânime. 108. 0810778-76.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: KÉZIA BETE MORAES PINHEIRO DE LIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 109. 0810878-31.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MICHELLY ALVES MONTEIRO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 110. 0810938-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA LIGIA CARDELLY DINELLY. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 111. 0810954-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NAIRAN COSTA BEZERRA SOUSA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 112. 0811083-60.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Gisele Antônia Veras Santos. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 113. 0809756-80.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA MARIA BORGES DO NASCIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (S.O.). 114. 0809803-54.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ASSUERO DE SOUSA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 115. 0810078-03.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALTEMAR MELO DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 116. 0810085-92.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANNY ESTEVAM DIAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 117. 0810098-91.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CLAUDIA NEWTON MAGALHAES CAMPOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 118. 0810288-54.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Osmiriz Lima feitosa. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 119. 0811428-26.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EVANDIRA CARNEIRO ALBUQUERQUE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 120. 0811432-63.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GERISVANIA BRAGA LIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 121. 0811469-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSINALDO MUNIZ DE LIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 122. 0811478-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALESSANDRA LIMA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 123. 0811620-56.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NINA ROSA PESTANA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 124. 0812874-64.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOZENITA CASTRO SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 125. 0813084-18.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSENIR BRITO DE ARAUJO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 126. 0813209-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUBIA PEREIRA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (S.O.). 127. 0813212-38.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: TÂNIA MARIA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 128. 0813215-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: TERESINHA FERNANDES DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 129. 0818482-43.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ARLENE RUBEM ASSIS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 130. 0815523-02.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: FELIPE GOMES DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 131. 0815275-36.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA CLELIA PEREIRA DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (S.O.). 132. 0815213-93.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCELA PACHECO DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 133. 0815012-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Cristina Maciel Galvão. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 134. 0815009-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CRISTIANE RODRIGUES ARAUJO DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 135. 0814966-15.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: HAMUTAL ROCHA DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 136. 0814962-75.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GUSTAVO RAMIRES FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 137. 0814640-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIZETE RAPOSO FIDELIS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 138. 0814465-61.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NOELIZA ROCHA MARTINS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 139. 0814429-19.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO ALMEIDA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (S.O.). 140. 0813477-40.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GILVAN SOUSA DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 141. 0813410-75.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Maúra Silva e Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 142. 0813403-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA EUNICE SOARES DA ROCHA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 143. 0817178-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LEIDIANE MARCOS DE SOUZA, Recorrido: CLAUDIO JOSÉ GOMES DE ARAÚJO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 144. 0811590-21.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CLAUDENICE SOARES DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 145. 0812034-54.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIESIO DA SILVA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 146. 0811618-86.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NANCI SILVA SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 147. 0811694-13.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: OZIEL GOMES FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 148. 0814310-58.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA BATALHA CARVALHO MACHADO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 149. 0814679-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSÂNGELA DOS ANJOS SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 150. 0810797-82.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUÍS FERNANDO DE LIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 151. 0816009-84.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: HERMANN FIGUEIREDO CAVALCANTI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 152. 0808777-21.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NOEMIA DA SILVA OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 153. 0808989-42.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA CÉLIA PEREIRA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (SO). 154. 0809113-25.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CARLOS ROBERTO PAULINO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (S.O.). 155. 0817973-15.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LEONILTON FERREIRA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 156. 0814656-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NATANAEL BRAZ DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 157. 0811689-88.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NOEMIA DA SILVA OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 158. 0809189-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARINETE BARROSO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 159. 0814116-58.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ZILDA SANTIAGO DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 160. 0814320-05.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: OLIVAL DE JESUS MERCES DE ALMEIDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 161. 0810535-35.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ERIVALDO BARBOSA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 162. 0813055-65.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SALOMÃO CONCEIÇÃO DE AMORIM. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 163. 0816220-23.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DIANA MOREIRA PAZ SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 164. 0812845-14.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DANIELE ALMEIDA TAVARES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 165. 0814672-60.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RAIMUNDA MAGNA SOUSA MELO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 166. 0814933-25.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SHEILA FERNANDES TAVARES MAIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 167. 0808171-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANGELA DE SOUZA ALMEIDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 168. 0811473-30.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LANA LUSE ALVES PINHEIRO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 169. 0811482-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AGNALDO RAMALHO DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 170. 0813338-88.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ADEMAR MORAIS DA COSTA FILHO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 171. 0815432-09.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELISANGELA LIMA SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 172. 0815964-80.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: YOLANDA SIMONE SALOMAO MENE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 173. 0816483-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LEIDIANE MAGALHÃES DOURADO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 174. 0813484-32.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARINALVA BEZERRA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 175. 0813843-79.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANA SONAIRA DA SILVA OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 176. 0811443-92.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: HUDSON ANTONIO MAFRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 177. 0812430-31.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: WALDEILSON FREITAS GUIMARÃES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 178. 0815279-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DE FATIMA SOUSA REIS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 179. 0812293-49.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSIMEIRY ROSA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 180. 0814458-69.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Maria Francisca Barros dos Santos. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 181. 0811677-74.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EVAILSON NOGUEIRA SOUSA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 182. 0812711-84.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANGELITA NASCIMENTO ARAUJO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 20). 183. 0811187-52.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CINEIDE DE MELO SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 21). 184. 0812050-08.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIZAMAR SOUZA DE ARAÚJO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 20). 185. 0812247-60.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: IRAPUAN ALBERTINO DE SOUZA NETO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 18). 186. 0811147-70.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NABI CARVALHO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 21). 187. 0811851-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DULCILENE SILVA ANDRADE representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 18). 188. 0811149-40.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NABI CARVALHO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 20). 189. 0813512-97.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: KÁTIA RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 190. 0814891-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CARLOS JOSE MARTINS COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 191. 0811585-96.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EDIAN BEZERRA PEREIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 192. 0809645-96.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELISANGELA HELENA A. SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 18). 193. 0815166-22.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOICE BRAZAO DE LIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 194. 0810453-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CRISTIANE WOTRICH. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 195. 0811852-68.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 196. 0812063-07.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LEILANNE SILVA DA CONCEICAO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 197. 0809939-51.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GENOVEVA TEIXEIRA TOME. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 198. 0814368-61.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 199. 0811631-85.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANGELA MARIA APOLINARIO VIRIATO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 200. 0812626-98.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AGOSTINHO GABRIEL DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 201. 0815360-22.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JAIME RAPOSO PAULINO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 202. 0810167-26.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOELMA BARBOSA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 203. 0810989-15.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO SOUZA COSTA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP 19). 204. 0813071-19.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOELIA ALBUQUERQUE SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (S.O.). 205. 0813056-50.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SANIRA DA CONCEIÇÃO BUENO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 206. 0818454-75.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MAGNERDAN NASCIMENTO PEREIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 207. 0811069-76.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA CONSOLATA CASTRO DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 208. 0812096-94.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CLAUDIO CIPRIANO SAMPAIO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 209. 0811633-55.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AURELIO ALVES GONÇALVES representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP 19). 210. 0812406-03.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Jose Roberto Carvalho Dutra representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 211. 0812699-70.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALEXSANDRA PAZ OLIVEIRA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 212. 0813811-74.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ALBERTINA GUIMARAES MUCAJA LIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 213. 0811597-13.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SAULO JOSÉ CHAVES DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 214. 0812103-86.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EZXEQUIEL PEREIRA MILITAO representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP 19). 215. 0815389-72.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUCIMAR ANDRÉ representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 216. 0811098-29.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARISTELA SILVEIRA MARQUES representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 217. 0809173-95.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA OLIMAR CARNEIRO E SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 218. 0812978-56.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA SILVIA FEITOSA SOUSA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (EP. 19). 219. 0816591-84.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA ARLETE VIEIRA DE SANTANA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (S.O.). 220. 0810322-29.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SORAIA FONSECA FROTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 221. 0817526-27.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 222. 0813023-60.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MIRAMAR LOURENCO THOMAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 223. 0811446-47.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JANE ALBUQUERQUE PEREIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 224. 0811425-71.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DO SOCORRO ALVES RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 225. 0809813-98.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: AURILENE MENEZES BANDEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 226. 0813346-65.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ANTONIO CARLOS TIMOTEO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (S.O.). 227. 0811726-18.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JUCIMAR AGOSTINHO COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 228. 0813558-86.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VITORIA DONALDO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 229. 0814797-28.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELLEN MARCIA FIDELIS RAPOSO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 230. 0814089-75.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: VELMAR DOS SANTOS SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 231. 0811858-75.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARIA DA GLORIA ARAUJO DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 232. 0811676-89.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: EUGENIO DA SILVA MARTINS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 233. 0811143-33.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: XAVIER SARMENTO AVELINO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 234. 0813742-42.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCIA SANTANA SANTIAGO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 235. 0810193-24.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: MARCELO ROCHA TEIXEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 236. 0814660-46.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: NELSON ANTONIO LIMA DE SOUSA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 237. 0810984-90.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RUDINEI PEREIRA DA SILVA representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 19). 238. 0817092-38.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSE AFONSO MAFORE WAI WAI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 239. 0811457-76.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DIELMA NUNES MELO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 240. 0814932-40.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: SERGIO DA SILVA PEREIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 241. 0812281-35.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: KATIA CILENE DA SILVA PEREIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 242. 0811692-43.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: OZELIA CARDOSO DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 243. 0815224-25.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSIANE ALMERIO TEIXEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 244. 0813356-12.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ELIAS ANDRADE RAMOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 245. 0812559-36.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: GHYSLANE PEIXOTO MOTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 246. 0816217-68.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: DENILDO DA SILVA ALMEIDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 247. 0812296-04.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSIANY PEREIRA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). 248. 0813502-53.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JACKSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (GID). EM MESA: 0802638-24.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER.). Recorrente: JEFFERSON VON RANDOW RATTES LEITÃO. Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO, Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 43). 0853771-71.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: LEO MARTINS DO CARMO NASCIMENTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (Pedido de Sustentação Oral Ep. 17). 0820059-56.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: IPERRY GUIMARAES GOMES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (continuação do julgamento.). 0850490-10.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Designado: Daniela Schirato. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: RICARDO WAGNER DA SILVA DIAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. 0853650-43.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ROYAL RIO PALACE HOTEL. Recorrido: BISMARCK DIAS DE AZEVEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (Pedido de Sustentação Oral). 0850945-72.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Daniela Schirato. Designado: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: Fabiana Moraes Rocha Lima. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fabiana Moraes Rocha Lima.
Esgotada a pauta, bem como os processos da pauta PROJUDI e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wilciane Chaves De Souza, secretário(a) da Turma Recursal de Boa Vista, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Ata da 39 ª sessão ordinária da(s) Turma Recursal de Boa Vista do Estado De Roraima, realizada ao(s) 17 de novembro de 2025. Na data supra, às 00:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a)BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO – 2º Membro, no(a) PROJUDI TURMA RECURSAL- JULGAMENTO ELETRÔNICO, participaram os(as) Senhores(as) Juízes(as) de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI – 3º Membro, CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO – 1º Suplente, SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES – 2º Suplente e PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO – 3º Suplente. Ausente justificadamente, BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - 1º Membro, cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Secretariada pelo(a) bel. Wilciane Chaves De Souza, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0845133-49.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: MARGARIDA CONSTANTINO. Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARGARIDA CONSTANTINO - Unânime. 2. 0800142-71.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: ANTONIA CAVALCANTE SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA CAVALCANTE SILVA - Unânime. 3. 0846922-20.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1. Recorrido: ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHAES ASSEN. Decisão principal: 941 - Declaração - Incompetência, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1 - Unânime. 4. 0804441-71.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: MASSEA LUCE BARROS DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MASSEA LUCE BARROS DE OLIVEIRA - Unânime. 5. 0820804-36.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: DALVAN LIMA DE SOUSA, Recorrido: LORRANY ÂNGELA LUMELINO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 6. 0815430-39.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ELCENIR SOUZA CORDEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 7. 0815476-28.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FREDDY ABRAHAN BELLORIN TORRES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (continuação do julgamento.). 8. 0809026-69.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MUNICÍPIO DO CANTÁ. Recorrido: Túlio Roberto de Oliveira Carvalho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DO CANTÁ - Unânime. 9. 0800780-31.2025.8.23.0060 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: SILAS DIAS QUIMAS representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILAS DIAS QUIMAS representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. 10. 0829650-13.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: Luzia Marinho de Brito. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luzia Marinho de Brito - Unânime. EM MESA: 0825268-40.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: Banco Crefisa S/A. Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (Mudança calendário de sessões híbridas.). 0802827-31.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: CAIO FABIO REIS MONTEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. Esgotada a pauta, bem como os processos da pauta PROJUDI e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wilciane Chaves De Souza, secretário(a) da Turma Recursal de Boa Vista, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Ata da 40 ª sessão ordinária da(s) Turma Recursal de Boa Vista do Estado De Roraima, realizada ao(s) 24 de novembro de 2025. Na data supra, às 00:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO – 2º Membro, no(a) PROJUDI TURMA RECURSAL- JULGAMENTO ELETRÔNICO, participaram os(as) Senhores(as) Juízes(as) de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI – 3º Membro,CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO – 1º Suplente, SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES– 2º Suplente e PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO – 3º Suplente. Ausente justificadamente, BRUNO cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)FERNANDO ALVES COSTA - 1º Membro, vinculado(s). Secretariada pelo(a) bel. Wilciane Chaves De Souza, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa1. 0845446-10.2024.8.23.0010 Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: GECIVALDO TOMAZ. Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GECIVALDO TOMAZ - Unânime. - Recurso2. 0855040-48.2024.8.23.0010 Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ANGELIZA YANA SENA VOGEL. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado -3. 0821081-52.2025.8.23.0010 Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: JOSEMAR DE OLIVEIRA CARVALHO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 27/28). - Recurso Inominado - Turma Recursal de4. 0818271-07.2025.8.23.0010 Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: Lilian de Andrade Carvalho. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 28/27). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio5. 0821654-90.2025.8.23.0010 Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: ERNANDES DIAS DA ROCHA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 34/35). -6. 0817607-73.2025.8.23.0010 Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: EVERTON MARIANO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (EP. 34). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator:7. 0819571-04.2025.8.23.0010 Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A. Recorrido: THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito – Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A - Unânime. 8. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio0825408-40.2025.8.23.0010 Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO SANTANDER S/A. Recorrido: K MDE CASTRO ME representado(a) por KAREN MACEDO DE CASTRO MELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER S/A - Unânime. 9. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene0850634-81.2024.8.23.0010 Dietrich Schwantes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: TARCISIO FERRARI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (Decisão STF.). 10. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene0825100-09.2022.8.23.0010 Dietrich Schwantes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: RAQUEL DA CONCEIÇÃO SOARES. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL DA CONCEIÇÃO SOARES - Unânime. - Recurso Inominado11. 0802085-06.2025.8.23.0010 - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: DAIANE VIEIRA FERNANDES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal12. 0801135-94.2025.8.23.0010 de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: DORACI SILVA DE ABREU, Recorrido: FANORJulgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 13. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip0800679-47.2025.8.23.0010 Barbieux Sampaio. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: FIAMA LIMA ALMEIDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 14. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip0805000-28.2025.8.23.0010 Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Recorrido: LUIZALDA DA SILVA VIEIRA, Recorrido: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Recorrido: GUILHERME OLIVEIRA CARNEIRO MELO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator:15. 0805081-74.2025.8.23.0010 Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: TIMOTEO BESSA JUCA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista.16. 0849431-84.2024.8.23.0010 Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: TAP AIR PORTUGAL. Recorrido: Natale Susiane Bermeo Ribeiro. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 17. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio0805659-37.2025.8.23.0010 Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: MARCOS FERREIRA SA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 18. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio0807401-97.2025.8.23.0010 Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO IANNUZZI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator:19. 0808218-64.2025.8.23.0010 Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: AMANDA COSTA PEREIRA BELIDO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal20. 0804226-95.2025.8.23.0010 de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A.Recorrido: ERICA SOUSA DOS SANTOS, Recorrido: FRANCIEL VIEIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 21. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna0825391-38.2024.8.23.0010 Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: JOICILINA SOARES SANTANA. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: JOSEMAR ROCHA PAULINO. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: ALEX ERNADES PACHECO. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: ZENICE DE LIMA SILVA. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: ILMA RODRIGUES DAS NEVES. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: LIDIANE SILVA DA COSTA. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: DIONE LOURENÇO FERREIRA. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: FRANKERLENE AGUIAR DE LIMA. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: LEIDIANE MAGALHÃES DOURADO. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: GERALDO DOUGLAS. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: ELIETE MESSIAS DE ALENCAR. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: JACKELENE ANA ARAÚJO. Decisão parcial: Provimento em Parte, Recorrente: FELIPE SOUZA DA SILVA. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AMAURI MARTINS SOARES SANTOS - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa22. 0810910-36.2025.8.23.0010 Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: Silvanete Lopes da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. - Unânime. - Recurso Inominado - Turma23. 0816022-20.2024.8.23.0010 Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: DARI SANTOS DE
OLIVEIRA. Recorrido: Bruno Morado Rodrigues, Recorrido: Alex Assunção Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARI SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa24. 0818630-25.2023.8.23.0010 Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: NIUZILENE PEREIRA DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)NIUZILENE PEREIRA DE SOUZA - Unânime. - Recurso Inominado -25. 0832165-55.2022.8.23.0010 Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: CARMELIA DA SILVA SOUSA MENEZES. Recorrido: FRANCISCO ASSIS DA SILVA. Decisão principal: 239 – Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARMELIA DA SILVA SOUSA MENEZES - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa26. 0820590-45.2025.8.23.0010 Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: ERIK GUSTAVO DA COSTA LIMA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 27. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio0811959-15.2025.8.23.0010 Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Recorrido: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, Recorrido: OSCIMAR ALVES DE SOUSA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 28. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio0815141-09.2025.8.23.0010 Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ELISIANE DE SOUSA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista.29. 0855346-17.2024.8.23.0010 Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: GILENE CAVALCANTE DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa30. 0828318-40.2025.8.23.0010 Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MARIA DA CONSOLATA BARROS DE OLIVEIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal31. 0803835-43.2025.8.23.0010 de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Recorrido: KELLY KETLEN DOS SANTOS LIMA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso32. 0822544-29.2025.8.23.0010 Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: DIEGO BARROS DE OLIVEIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). 33. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio0808754-75.2025.8.23.0010 Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: HOSANA DA SILVA ARAÚJO, Recorrido: ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator:34. 0819283-56.2025.8.23.0010 Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: GUSTAVO DANCIGER MAGALHAES SOUZA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista.35. 0803000-55.2025.8.23.0010 Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: LUCAS CARVALHO SIMÃO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista.36. 0833905-43.2025.8.23.0010 Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: JANE LUCIA CHACON DE MELO, Recorrido: IVAN PEREIRA DE MELO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - RecursoEM MESA: 0800328-94.2024.8.23.0047 Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: KATIA VERAS SOUSA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) KATIA VERAS SOUSA - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal0820059-56.2025.8.23.0010 de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: IPERRY GUIMARAES GOMES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (continuação do julgamento.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator:0800699-82.2025.8.23.0060 Daniela Schirato. Recorrente: GENESON PEREIRA DE ARAÚJO representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GENESON PEREIRA DE ARAÚJO representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. - Recurso Inominado – Turma0800980-38.2025.8.23.0060 Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: JILCIMAR LIMA DE MORAIS.Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JILCIMAR LIMA DE MORAIS – Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela0801026-27.2025.8.23.0060 Schirato. Recorrente: MANOEL SILVA CONCEICAO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL SILVA CONCEICAO - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa0800842-71.2025.8.23.0060 Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: JOSE DOS REIS DA COSTA RIOS. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE DOS REIS DA COSTA RIOS - Unânime. - Recurso0850945-72.2024.8.23.0010 Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: Fabiana Moraes Rocha Lima. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. - Recurso0820917-87.2025.8.23.0010 Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER.). Recorrente: RUDINEI SAN MARTINS BEHLING. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILCIANE MAGALHAES DE AZAVEDO BEHLING - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator:0855376-52.2024.8.23.0010 Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: RICARDO WAGNER DA SILVA DIAS. Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. - Recurso Inominado – Turma0800371-55.2025.8.23.0060 Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: ELISÂNGELA SIQUEIRA DOS SANTOS representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISÂNGELA SIQUEIRA DOS SANTOS representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. -0820732-49.2025.8.23.0010 Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO. Decisão principal: 237 – Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela0800527-43.2025.8.23.0060 Schirato. Recorrente: JARLENE RODRIGUES DA CRUZ representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JARLENE RODRIGUES DA CRUZ representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. - Recurso Inominado – Turma0815476-28.2025.8.23.0010 Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FREDDY ABRAHAN BELLORIN TORRES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (Decisão STF.). - Recurso Inominado - Turma Recursal de0843033-24.2024.8.23.0010 Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: GIRLANIA SAMPAIO GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. - Recurso Inominado -0852073-30.2024.8.23.0010 Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA. Recorrido: JOSÉ ISMAEL DA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SABEMI SEGURADORA SA – Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela0801129-34.2025.8.23.0060 Schirato. Recorrente: BRENO LIMA DE MORAES. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRENO LIMA DE MORAES - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista.0800568-10.2025.8.23.0060 Relator: Daniela Schirato. Recorrente: CHRISTIAN ALAN AMORIM NUNES representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 – Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CHRISTIAN ALAN AMORIM NUNES representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. - Recurso0800890-30.2025.8.23.0060 Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: JOSE RIBAMAR SEBASTIAO DE SOUSA FILHO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 – Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RIBAMAR SEBASTIAO DE SOUSA FILHO - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa0800435-13.2025.8.23.0045 Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGASMOTA GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa0832935-77.2024.8.23.0010 Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1. Recorrido: JOÃO AMERICO DORIA DE MAGALHÃES NETO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito – Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1 - Unânime. -0800886-90.2025.8.23.0060 Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: JOSE LOURENCO FERREIRA DE SOUSA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LOURENCO FERREIRA DE SOUSA - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista.0817489-97.2025.8.23.0010 Relator: Daniela Schirato. Recorrente: JESSICA THAYS SILVA NUNES. Recorrido: ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSICA THAYS SILVA NUNES – Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene0854814-43.2024.8.23.0010 Dietrich Schwantes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: EDNILZO MESQUITA FILGUEIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. - Recurso Inominado -0850490-10.2024.8.23.0010 Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: RICARDO WAGNER DA SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene0846901-10.2024.8.23.0010 Dietrich Schwantes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: Juliana Sicsu Falcão. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juliana Sicsu Falcão - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator:0800202-44.2024.8.23.0047 Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: REGINALDO SERÃO DOS SANTOS. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO SERÃO DOS SANTOS - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista.0800571-62.2025.8.23.0060 Relator: Daniela Schirato. Recorrente: JOSE RIBAMAR LEITÃO representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RIBAMAR LEITÃO representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa0824039-45.2024.8.23.0010 Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: WELLERSON CESAR MENDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito – Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. - Recurso0800826-20.2025.8.23.0060 Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: Fredson de Sousa Bezerra representado(a) por SINESIO ALVES PINTO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fredson de Sousa Bezerra representado(a) por SINESIO ALVES PINTO - Unânime. - Recurso0850004-25.2024.8.23.0010 Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: BRENO SANTOS OLIVEIRA. Decisão principal: 237 – Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi0800047-41.2024.8.23.0047/1 Marlene Dietrich Schwantes. Recorrente: ANGELA SANTANA FRANÇA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANGELA SANTANA FRANÇA – Unânime. - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Sissi Marlene0842826-25.2024.8.23.0010 Dietrich Schwantes. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: MARIA DE NAZARE DA SILVA NUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. Esgotada a pauta, bem como os processos da pauta PROJUDI e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wilciane Chaves De Souza, secretário(a) da Turma Recursal de Boa Vista, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
- 38 ATA DA SESSÃO DO DIA -10 a 14.11.2025 - 38ª Virtual
- 37 ATA DA SESSÃO DO DIA -3 a 7.11.2025 - 37ª Virtual
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA (HÍBRIDA) DAS CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - 08.10.25
- ATA DA 16.ª SESSÃO ORDINÁRIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - 13.10 ATÉ 16.10.25
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