.

Art. 3º Deverá ser emitido diagnóstico periódico da participação feminina, com a apresentação de Plano de Ação para a manutenção da distribuição de postos de trabalho ou incentivo, quando a distribuição não for equânime. 

Art. 4º O diagnóstico deverá motivar um conjunto de diretrizes institucionais, que deverão ser adotadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas e a Escola do Poder Judiciário, de modo a garantir a formação gerencial de magistradas e servidoras do TJRR.

• Portaria TJRR n. 113/2024 - Institui a Comissão de Monitoramento e Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima. 

• Portaria TJRR n. 631/2025 - Alterar a composição da Comissão de Monitoramento e Incentivo à Participação Institucional Feminina do Tribunal de Justiça de Roraima, constituído por meio da Portaria TJRR/PR n. 515, de 4 de julho de 2024

2025

Nenhuma reunião foi realizada no exercício 2025.

2024

2023

2022

2021

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Roraima - CEJAI/RR tem por finalidade o cumprimento do disposto no art. 52 da Lei n. 8.069/90, junto aos Juízos da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista e das Comarcas do Interior do Estado, nos procedimentos relativos à adoção internacional de crianças e adolescentes brasileiros residentes no Estado de Roraima.

Foi criada em 22 de novembro de 1999 pelo Provimento nº 35/2019 CGJ, como integrante da estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça.

Conforme previsto no Provimento/CGJ Nº 17/2020, a Secretaria da CEJAI/RR funcionará na Corregedoria-Geral de Justiça e contará com o apoio de servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Roraima, dividindo-se entre Equipe Técnica e Equipe Administrativa, e serão compostas por técnicos judiciários e técnicos especializados da área da Infância e da Juventude, de acordo com a necessidade do serviço, com habilitação profissional em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Direito ou ciências afins, sem percepção de quaisquer tipos de vantagens pecuniárias.

Todos os atos praticados pela CEJAI/RR são gratuitos e sigilosos.

Art. 3° Compete à Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Roraima - CEJAI/RR, como Autoridade Central Estadual:

I – Assegurar-se de que todas as adoções internacionais realizadas no Estado de Roraima tenham como prioridade absoluta o bem-estar e o melhor interesse da criança e do adolescente;

II – Receber os pedidos e efetuar o cadastro, em sistema próprio, das crianças e dos adolescentes em condições jurídicas de adoção internacional no Estado de Roraima;

III – Efetuar a busca de pretendentes internacionais habilitados no Estado de Roraima e demais entes federativos por, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias;

IV – Analisar os pedidos de habilitação dos candidatos, brasileiros ou estrangeiros, mas com residência habitual no exterior, interessados na adoção de criança ou adolescente residente no Estado de Roraima;

V – Inserir no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) os pretendentes internacionais habilitados (Resolução n. 289/2019 do Conselho Nacional de Justiça);

VI – Comunicar à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF e registrar, em processo judicial eletrônico, os pretendentes à adoção internacional declarados inidôneos pela Autoridade Judiciária;

VII - Expedir Laudo de Habilitação e Qualificação no Estado de Roraima, com validade em todo o território estadual, aos pretendentes à adoção, estrangeiros ou brasileiro, com residência habitual no exterior, cujos pedidos foram acolhidos pela Comissão;

VIII - Expedir o Certificado de Acordo para a Continuidade do Procedimento, previsto no art. 17 da Convenção de Haia sobre Adoção Internacional;

IX - Expedir o Certificado de Conformidade com Adoção Internacional, previsto no art. 23 da Convenção de Haia sobre Adoção Internacional;

X - Apresentar os pretendentes habilitados ao Juízo da Comarca de origem da criança e do adolescente;

XI - Cadastrar, orientar, fiscalizar, supervisionar e coordenar a atuação dos organismos internacionais cadastrados no Estado de Roraima;

XII – Divulgar no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Roraima os documentos necessários ao pedido de habilitação à adoção;

XIII - Promover e estimular campanhas de incentivo à reintegração à família de origem, à inclusão em família extensa ou à adoção de crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, sem perspectivas de reinserção na família natural (art. 4º da Resolução n. 289/2019 do Conselho Nacional de Justiça);

XIV - Propor, desenvolver e atuar em demais políticas afetas à área de infância e da juventude.

• Provimento/CGJ n. 2/2023 - Nova redação ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

• Provimento CGJ n. 17/2019 - Dispõe sobre o funcionamento da CEJAI/RR e o procedimento de cadastramento de pretendentes à adoção internacional no Estado de Roraima e dá outras providências

• Portaria TJRR/CGJ n. 75/2019 - Designa membros para comporem a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/RR

• Portaria n. 26 de 26/02/2025 - Designa o servidor Flávio Dias de Souza Cruz Júnior, para auxiliar a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/RR como Secretário-Executivo

Designar os seguintes membros para comporem a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/RR, nos termos do art. 194 do Provimento n. 2/2017 GJ:

I - Corregedor-Geral da Justiça a quem compete a Presidência da Comissão;

II - Juiz (a) Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital (membro);

III - Juiz (a) Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital (membro);

IV - Juiz (a) Titular da 1ª Vara de Família da Capital (membro);

V - Juiz (a) Titular da 2ª Vara de Família da Capital (membro); e

VI - Juiz (a) Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça (membro);

Conforme art. 267 do Provimento/CGJ Nº 2/2023: "Os atos praticados pela CEJAI/RR são gratuitos e sigilosos", todavia, é importante destacar que não houve nenhuma reunião no âmbito da CEJAI/RR que seja de conhecimento deste servidor (Secretário-Executivo), nos últimos vinte anos. Atribui-se a isso, o fato de não haver crianças no Estado de Roraima aptas à adoção internacional, bem como, não existir nesse período nenhum pedido de Habilitação de Pretendente Estrangeiro para Adoção Internacional, o que poderá ocorrer em breve, haja vista a Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF, vinculada ao Ministério da Justiça, ter informado que alguns Estados que nunca realizaram Adoção Internacional estarão recebendo pedidos direcionados pelo órgão para processamento nas respectivas CEJAI's. 

Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente 

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias é responsável pelo cumprimento da Resolução CNJ. 510, de 26 de junho de 2023, com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial o ODS 1 (erradicação da pobreza), o ODS 10 (redução da desigualdade), e o ODS 11 (cidades e assentamentos humanos acessíveis, inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis);

Ademais, incumbe à Comissão Regional de Soluções Fundiárias analisar e prestar colaboração nas decisões judiciais que versem sobre posse, com o tratamento adequado dos conflitos fundiários de natureza coletiva.

Art. 3º São atribuições da Comissão Regional de Soluções Fundiárias:

I - estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse;

II - executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para as questões fundiárias coletivas ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse;

III - atuar na interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial e com os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC;

IV - mapear as disputas fundiárias de natureza coletiva sob a sua jurisdição e monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção;

V - realizar visitas técnicas nas áreas de conflito, bem como elaborar respectivo relatório;

VI - monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção;

VII - interagir permanentemente com as Comissões de mesma natureza instituídas no âmbito de outros Poderes, bem como com órgãos e instituições, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleias Legislativas, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros;

VIII - a atuação da CRSF deverá observar os princípios da mediação e conciliação, a exemplo da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da oralidade, da celeridade, da informalidade e da decisão informada; e

IX - a CRSF poderá contar com equipe multidisciplinar, sendo possível a cooperação interinstitucional com os demais Poderes e a atuação de profissionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e das esferas federal, estadual ou municipal.

• Portaria TJRR n. 503/2024 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima 

• Portaria TJRR n. 2108/2023 - Dispõe sobre a composição Comissão Regional de Soluções Fundiárias

• Portaria TJRR n. 1772/2023 - Institui a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e as diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório, e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis

• Resolução CNJ n. 510/2023 - Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis

2024

Ainda não houve reunião no exercício.

2023

Ata 2023 

Art. 33 Compete à CAD:

I - analisar a Avaliação de Desempenho por Competências e emitir parecer conclusivo sobre a aprovação do servidor, com proposta de homologação do estágio probatório e da aquisição da estabilidade, ou sobre a sua reprovação, submetendo-o ao Presidente do Tribunal, no prazo de dez dias contados do recebimento do processo administrativo;

II - apreciar os recursos interpostos sobre o resultado da avaliação de desempenho;

III - notificar o servidor avaliado e o avaliador acerca do julgamento de recurso; e

IV - requisitar pareceres, orientações e atuação técnica especializada, quando julgar necessário.

Parágrafo único. O trabalho como membro da CAD se dá sem prejuízo das atribuições normais do cargo ou da função e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar.

• Resolução TJRR n. 28/2023 - Institui a Política de Gestão de Desempenho por Competências e dispõe sobre os procedimentos para avaliação de desempenho, estágio probatório e progressão dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima

• Portaria TJRR n. 480/2024 - Designa os membros para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho

• Portaria N. 682 de 01/04/2025 - Designa os seguintes membros para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho

Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho:

I – Lana Leitão Martins, Juíza Auxiliar da Presidência;

II – Fábio de Souza Adona Leite, Secretário(a) de Gestão de Pessoas;

III – Silvia Schulze, Subsecretária de Gestão Estratégica de Pessoas;

IV – Emília Nayara Fernandes Mubarec, Coordenadora do Núcleo Jurídico Administrativo - NUJAD, e

V - Durval Farney Messa Bezerra, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância.

As atas da comissão serão mantidas em sigilo para proteger a confidencialidade dos procedimentos.

Link com as informações dos processos deferidos e indeferidos