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Art. 33 Compete à CAD:

I - analisar a Avaliação de Desempenho por Competências e emitir parecer conclusivo sobre a aprovação do servidor, com proposta de homologação do estágio probatório e da aquisição da estabilidade, ou sobre a sua reprovação, submetendo-o ao Presidente do Tribunal, no prazo de dez dias contados do recebimento do processo administrativo;

II - apreciar os recursos interpostos sobre o resultado da avaliação de desempenho;

III - notificar o servidor avaliado e o avaliador acerca do julgamento de recurso; e

IV - requisitar pareceres, orientações e atuação técnica especializada, quando julgar necessário.

Parágrafo único. O trabalho como membro da CAD se dá sem prejuízo das atribuições normais do cargo ou da função e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar.

• Resolução TJRR n. 28/2023 - Institui a Política de Gestão de Desempenho por Competências e dispõe sobre os procedimentos para avaliação de desempenho, estágio probatório e progressão dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima

• Portaria TJRR n. 480/2024 - Designa os membros para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho

• Portaria N. 682 de 01/04/2025 - Designa os seguintes membros para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho

Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho:

I – Lana Leitão Martins, Juíza Auxiliar da Presidência;

II – Fábio de Souza Adona Leite, Secretário(a) de Gestão de Pessoas;

III – Silvia Schulze, Subsecretária de Gestão Estratégica de Pessoas;

IV – Emília Nayara Fernandes Mubarec, Coordenadora do Núcleo Jurídico Administrativo - NUJAD, e

V - Durval Farney Messa Bezerra, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância.

As atas da comissão serão mantidas em sigilo para proteger a confidencialidade dos procedimentos.

Link com as informações dos processos deferidos e indeferidos