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Art. 3º São atribuições do CGPDPJ:

I - avaliar os mecanismos para a elaboração de estudos, cronograma e realização da implantação das soluções públicas deste Tribunal visando à disponibilização na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br;

II - fiscalizar as condições técnico-operacionais necessárias à implantação das soluções prevista na Resolução n. 335/2020 do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronta e formalmente qualquer intercorrência;

III - elaborar estratégias que visem garantir a continuidade das soluções a fim de permitir a disponibilização contínua dos serviços sem prejuízo para este Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça;

IV - zelar pelo uso adequado da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br; e

V - oferecer o suporte necessário às unidades jurisdicionais e administrativas na utilização da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br.

Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPDPJ deverá observar as diretrizes do Acordo de Cooperação firmado entre esta Corte de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça para adesão à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, com base na Resolução n. 335, de 29 de setembro de 2020, e atuar de forma coordenada com o Comitê de Governança de TIC.

• Portaria TJRR n. 245/2022 - Cria Comitê da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação de sistemas do Tribunal na Plataforma oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça

• Resolução CNJ n. 335/2020 - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça

• Portaria TJRR n. 670/2023 - Altera a Portaria TJRR/PR n. 245, de 9 de março de 2022 e Desigana membros para compor o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - CGPDPJ-Br

• Portaria TJRR n. 1691/2023 - Altera a Portaria n. 245 de 09 de março de 2022, que cria o Comitê da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação de sistemas do Tribunal na Plataforma oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça

• Portaria TJRR n. 720/2024 - Altera portarias referênte a designações referente ao Juiz de Direito Dr. Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo

• Portaria N. 634 de 24/03/2025 - Dispõs sobre a composição do Comitê de Integridade e Compliance no âmbito do Poder Judiciário de Roraima

O Comitê de Integridade e Compliance no âmbito do Poder Judiciário de Roraima terá a seguinte composição:

I – Desembargador Erick Linhares, Presidente do Comitê;

II - Juíza de Direito Lana Leitão Martins, Juíza Auxiliar da Presidência;

III – Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça;

IV – Hermenegildo Ataide D'Ávila, Secretário-Geral – SG;

V – Veruska Anny Souza Lobo, Secretária de Gestão Estratégica – SGE

VI – Fábio de Souza Adona Leite, Secretário de Gestão de Pessoas – SGP;

VII – Henrique de Melo Tavares, Secretário de Gestão Administrativa – SGA;

VIII – Kayz Gomes Brilhante Pereira, Secretária de Infraestrutura e Logística – SIL;

IX – Sormany Brilhante Pereira, Secretário de Tecnologia da Informação – STI;

X – Odivan da Silva Pereira, Secretário de Gestão do Magistrados – SGM;

XI – Francisco Carlos da Costa Filho - Secretário de Orçamento e Finanças – SOF;

XII – Stephanie Guimarães Leite - Representante da Ouvidoria-Geral de Justiça;

XIII – Ana Paula Joaquim Macedo - Coordenadora Acadêmica - Representante da Escola do Poder Judiciário de Roraima;

XIV – Sílvia Schulze - Servidora indicada pela Presidência; e

XV - Frederico Junior Pereira Evangelista - Servidor indicado pela Presidência.