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Apresentação:

O Poder Judiciário de Roraima reconhece a necessidade de estabelecer diretrizes claras para a gestão patrimonial, abrangendo tanto o recebimento quanto a alienação ou desfazimento de materiais, garantindo maior eficiência, transparência e conformidade com as normativas vigentes.

Atribuições:

Art. 2° Compete à referida comissão:

I - receber, nos termos do § 8.º do art. 15 da Lei 8.666/93, juntamente com o fiscal designado, todo o material adquirido, permanente ou de consumo, cujo valor seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite;

II - conferir as especificações do material, certificando, quando necessário, que as mesmas estão de acordo com o pedido correspondente;

III - avaliar e emitir parecer sobre as condições de uso dos bens deste Poder, informando quando os mesmos se tornarem inservíveis; e

IV - avaliar e emitir parecer sobre os bens que a administração pretenda alienar.

Atos normativos:

Composição:

Atas, pautas e deliberações: