Nota Técnica CIJERR 06/2024
Ementa:
Recomenda o arquivamento dos feitos julgados em segundo grau, nos quais seja verificada a ausência de interesse de recorrer.
Entendimento:
“Com o intuito de aprimorar a gestão processual e contribuir para a melhoria dos indicadores de desempenho e produtividade, o Tribunal Pleno e as Câmaras desta Corte poderão providenciar o arquivamento dos feitos julgados quando verificada a ausência de interesse de recorrer.”
Deliberação:
Providencie-se ampla divulgação ao público interno do TJRR.
Encaminhe-se, via SEI, o presente expediente à Presidência e à Corregedoria Geral do TJRR, para ciência das recomendações.
Por fim, encaminhe-se, via SEI, ao Comitê Gestor de Metas, à Secretaria do Tribunal Pleno, às Câmaras Reunidas e à Secretaria de Gestão Estratégica para ciência.
Nota Técnica CIJERR 05/2024
Ementa:
Recomenda a intimação da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Roraima (OCB-RR) para intervir nos processos que envolvam interesses de cooperativas, na qualidade de amicus curiae, conforme o art. 138 do CPC.
Entendimento:
“Os magistrados, a seu critério, poderão intimar a Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Roraima (OCB-RR) nas ações judiciais que envolvam interesses de cooperativas, na qualidade de amicus curiae, conforme o art. 138 do CPC, em atenção ao princípio da cooperação judicial.”
Deliberação:
Providencie-se ampla divulgação ao público interno do TJRR e à sociedade em geral, especialmente ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, OAB e às Procuradorias Estaduais e Municipais.
Encaminhe-se, via SEI, o presente expediente à Presidência e à Corregedoria Geral do TJRR, para ciência das recomendações.
Por fim, encaminhe-se, via SEI, ao Núcleo de Gerenciamento de Demandas para ciência.
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