O Tribunal de Justiça do Estado (TJRR) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE/RR) firmaram acordo de cooperação técnica a fim de reduzir o número de judicialização de ações de execução fiscal que tramitam no Judiciário roraimense. O acordo é baseado nos termos da Lei Estadual n.º 1024/2016, que confere à Fazenda Pública Estadual a possibilidade de desistir e não propor execuções fiscais cujos créditos não ultrapassem o valor de 40 UFERR (Unidades Fiscais do Estado de Roraima).
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Notas Técnicas - Nugepnac
As Notas Técnicas podem ser emitidas pelo CIJERR, conforme disposto na Portaria TJRR/PRES n.º 548/2020, para identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia. Também por meio das NT, pode o CIJERR sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução.
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