Apresentação

 

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) é fruto das mudanças que estão ocorrendo no Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 235/2016, para dar efetividade às inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, no âmbito dos instrumentos de formação de precedentes qualificados e de gestão de demandas repetitivas.

Inicialmente, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) foi criado no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por meio da Portaria nº 166, de 31.01.2013, em cumprimento à Resolução CNJ nº 160, de 19.10.2012. Em seguida, com a edição da Resolução CNJ nº 235, de 13.07.2016, esta Corte converteu o NURER em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, por meio da Resolução nº 37 do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

O NUGEP, unidade permanente, técnico-administrativa, vinculada direta e funcionalmente à Vice-Presidência, nos termos da Portaria n.º 1055/2017 do TJRR, tem por objetivo monitorar e gerenciar os processos submetidos à sistemática de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, contribuindo para a uniformização de procedimentos, melhoria na gestão do trâmite de processos no Tribunal e redução do número excessivo de demandas dirigidas às Cortes Superiores.

Outrossim, ao Núcleo incumbe orientar e subsidiar a identificação de lides que possam ser julgadas na sistemática repetitiva, gestão do acervo sobrestado, seleção de processos representativos da controvérsia pelo órgão competente, disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, além de manter interlocução com os demais Tribunais.

 

 

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