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Apresentação

 

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP é fruto das mudanças que estão ocorrendo no Poder Judiciário.

Inicialmente, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER foi instituído no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por meio da Portaria nº 166, de 31.01.2013, para dar efetividade à Resolução nº 160, de 19.10.2012, do Conselho Nacional de Justiça, como unidade permanente, técnico-administrativa,vinculada à Presidência desta Corte de Justiça.

Em 20.07.2016, a Resolução nº 37 do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em atendimento à Resolução nº 235, de 13.07.20161, do Conselho Nacional de Justiça, converteu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP no âmbito deste Tribunal, vinculado direta e funcionalmente à Vice - Presidência, nos termos da Portaria n.º 1055/2017 do TJRR, sob a atual coordenação do Exmo. Sr. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti.

O NUGEP tem por objetivo monitorar e gerenciar os processos submetidos à sistemática de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, contribuindo para a uniformização de procedimentos, melhoria na gestão do trâmite de processos neste Tribunal e redução do número excessivo de demandas dirigidas às Cortes Superiores.

Também orienta e subsidia a identificação de lides que possam ser julgadas na sistemática dos casos repetitivos, bem como a seleção de processos representativos da controvérsia pelo órgão competente. Igualmente, tem a função de manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, além de auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado.

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