Acompanhe o Portal no Twitter Servidor Advogado Magistrado Cidadão Facebook Youtube Mapa do Site Fale Conosco Início
  • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
  • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Precatórios

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos em decorrência de condenação judicial.

Em segundo lugar, o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso.

Por fim, cabe mencionar que os precatórios seguem as diretrizes da Constituição Federal, da Resolução nº. 115 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº. 09/2011 do Tribunal Pleno-TJ/RR.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo (trânsito em julgado) ao cidadão condenando o ente federativo, o Juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias no sentido de requisitar o crédito ao ente devedor com a finalidade de adimplir o precatório.

Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJRR autoriza o início do precatório, que é formado a partir do ofício requisitório acompanhado das peças elencadas nos artigos 5º da Resolução nº. 115/2010-CNJ e 5º da Resolução 09/2011-TJRR, passando a ter andamento no Núcleo de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.

É uma das modalidades de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda 

Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais atualizados igual ou inferior:
a) 60 (sessenta) salários mínimos, perante a Fazenda Federal (art. 17, §1.º, da Lei n.º.  10.259/2001);
 
b) 40 (quarenta) salários mínimos, ou outro valor definido em lei local, perante a Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal (art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias), valor que, no caso do Estado de Roraima, é de 25 (vinte e cinco) salários mínimos (art. 3.º da Lei n.º 862/2012); e
 
c) 30 (trinta) salários mínimos, ou outro valor definido em lei local, perante a Fazenda dos Municípios (art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), valor que, no 
caso do Município de Boa Vista, é de 15 (quinze) salários mínimos (art. 1.º da Lei 1.249/2010).
 
Em segundo lugar, a Requisição de Pequeno Valor só pode ser iniciada quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso. Por fim, cabe informar que as Requisições de Pequeno Valor seguem as diretrizes da Constituição Federal, da Resolução nº. 115/2010 do  Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº. 09/2011 do Tribunal Pleno – TJRR.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo (trânsito em julgado) ao cidadão condenando o ente federativo, o Juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias no sentido de requisitar o crédito ao ente devedor com a finalidade de adimplir a Requisição de Pequeno Valor.

Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJRR autoriza o início da Requisição de Pequeno Valor, que é formada a partir do ofício requisitório acompanhado das peças elencadas nos artigos 5º da Resolução nº. 115/2010-CNJ e 10 da Resolução 09/2011-TJRR, passando a ter andamento no Núcleo de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.

  Resolução nº 115 de 29 de junho de 2010
  Resolução 009 - 2011 - Pagamento de Quantias a que for Condenda a Fazenda Pública
  Portaria Nº 107, do dia 19 de janeiro de 2012
  Resolução nº 145, de 2 de março de 2012 - CNJ
  Portaria nº 728 do dia 03 de maio de 2012
  Lista de Precatórios em Ordem Cronológica de Apresentação por Entidade Devedora
  Lista de Precatórios Requisitados em 1º de Julho de 2014 por Entidade Devedora
  Lista de Precatórios Requisitados em 1º de Julho de 2013 por Entidade Devedora
  Pedido de Preferência por Idade e Doença

Endereço: Unidade Administrativa
NÚCLEO DE PRECATÓRIOS – Av. Ville Roy, n.º 1908 – Sala 7. Caçari. Jurídico: (95) 3198-4105
CEP: 69.307-725 – Boa Vista – Roraima.
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - Telefone: (95) 3198-4105

 

 

Ministério Público do Estado de Roraima Procuradoria Geral do Estado de Roraima OAB Conselho Nacional de Justiça Defensoria Pública do Estado de Roraima Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça Associação dos Magistrados de Roraima Tribunal Regional Eleitoral Secretaria da Segurança Pública do Estado de Roraima