Justiça no Trânsito

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O programa Justiça no Trânsito, ligado à Vara da Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Roraima foi implantado em 2001, com o objetivo de possibilitar maior acesso da população ao Poder Judiciário, no que se refere à solução imediata de problemas que aconteçam no trânsito, quando os acidentes envolvem apenas danos materiais e quando não estão envolvidos veículos oficiais, menores de 18 anos e pessoas alcoolizadas. O atendimento é eficaz e os acordos são feitos na hora e no local do acidente, sendo posteriormente homologados pelo juiz. A equipe da Justiça no Trânsito é composta por um motorista e um conciliador. Quando acionada, a equipe vai ao local do acidente para tentar fazer acordo entre as partes envolvidas no sinistro. As audiências são realizadas dentro de um veículo adaptado, onde os envolvidos no acidente podem conversar, sem a interferência de terceiros, com o intuito de chegar a um acordo. A Justiça no Trânsito funciona de segunda à sexta-feira das 7h às 19h, ininterruptamente. Aos sábados o horário de atendimento é das 8h às 14h e aos domingos das 8h às 12h. A equipe pode ser aacionada pelos telefones 8404.3086 \| 3224.4395 e 0800.280.8580. A sede da Vara da Justiça Itinerante está localizada na Avenida Glaycon de Paiva, nº 1681 - São Vicente - Boa Vista/RR.

O QUE VOCÊ PODE RESOLVER NA JUSTIÇA NO TRÂNSITO? Causas cujo valor não excedam quarenta vezes o salário mínimo; Nota promissória vencida; Cheque sem fundo; Cobrança (nota promissória vencida, cheque sem fundo, aluguel, titulos, dividas em geral); O não cumprimento de contrato de locação de imóvel; Apresentação de defeito após a compra de uma mercadoria; SE VOCÊ: Mandou um eletrodoméstico para o conserto e não fizeram os reparos necessários; Fez empréstimo a alguém e ele não lhe pagou; Teve seu veículo batido e não lhe pagaram o conserto; Contratou alguém para realização de algum trabalho e o mesmo não foi realizado; Prestou serviço a alguém e não recebeu o pagamento; Vendeu alguma coisa (objeto) a alguém e não foi pago; Teve sua residência ou terreno invadido; Emprestou algum objeto e não lhe devolveram. Pretende separar-se de modo amigável; Tem mais de 2 (dois) anos de separado de fato e pretende divorciar-se de modo amigável; Pretende regularizar a dissolução da sociedade de fato que tinha com seu(sua) companheiro(a), mediante acordo; Pretende obter pensão alimentícia para seu filho, mediante acordo; Pretende o reconhecimento do seu filho, mediante acordo; Pretende regularizar a guarda do seu filho, mediante acordo; Pretende regularizar o direito de visitar seu filho, mediante acordo; Visite a Justiça Móvel para que juntos possamos solucioná-los.
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