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A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJRR) é o órgão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima responsável por coordenar, supervisionar e acompanhar a implementação dos atos e decisões emanados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) , bem como o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Instituída pela Portaria TJRR/PR n. 290, de 24 de abril de 2024, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a UMF/TJRR reafirma o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima com a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e com a efetivação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Unidade atua como elo institucional entre o TJRR, o Conselho Nacional de Justiça, os demais órgãos do Sistema de Justiça e as instituições nacionais e internacionais voltadas à promoção e à proteção dos direitos humanos. Entre suas principais atribuições estão o monitoramento da implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a promoção de ações de capacitação e difusão do conhecimento, o incentivo ao controle de convencionalidade e o apoio à formulação e ao acompanhamento de políticas judiciárias voltadas à proteção dos direitos humanos.

Como integrante da Rede Nacional de Unidades de Monitoramento e Fiscalização, a UMF/TJRR contribui para o fortalecimento da proteção dos direitos humanos, da segurança jurídica e do acesso à justiça, promovendo o intercâmbio de boas práticas, a cooperação institucional e a implementação efetiva dos parâmetros do Sistema Interamericano no âmbito do Poder Judiciário.