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 Normas Internacionais:

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992)
  
• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Normas Nacionais:

• Constituição Federal – art. 5º, §§ 2º e 3º
  
• Resolução CNJ nº 364/2021
  
• Resolução CNJ nº 544/2024

Normas Internas:

• Portaria TJRR/PR nº 290/2024 – Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima e dá outras providências.
  
  
• Portaria TJRR/PR nº 888/2024 – Altera a Portaria TJRR/PR n. 290, de 24 de abril de 2024 para dispor sobre a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
  
  
• Portaria TJRR/PR nº 842/2025 – Instituir a Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
  
  
• Portaria TJRR/PR nº 060/2026 – Altera a Portaria TJRR/PR n. 842, de 30 de maio de 2025.