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A UMF/TJRR exerce as seguintes funções, alinhadas às Resoluções CNJ nº 364/2021 e nº 544/2024:

1. Monitoramento e Fiscalização
Acompanhar o cumprimento das decisões e sentenças da Corte IDH envolvendo o Brasil.

Monitorar recomendações, relatórios e medidas cautelares da CIDH.

Manter banco de dados atualizado sobre os casos e seu estágio de implementação.

2. Proposição de Medidas
Sugerir ações administrativas, legislativas ou judiciais para implementação das decisões internacionais.

Indicar providências internas necessárias ao cumprimento das obrigações internacionais.

3. Relatórios e Transparência
Elaborar relatórios periódicos e anuais para o TJRR e o CNJ.

Contribuir com informações para o painel público nacional sobre o SIDH.

Publicar informações de interesse público na página institucional da UMF.

4. Disseminação da Jurisprudência Interamericana
Promover a difusão de precedentes da Corte IDH e recomendações da CIDH entre magistrados e servidores.

Incentivar a adoção do controle de convencionalidade nas decisões judiciais.

5. Capacitação
Coordenar ações formativas sobre a CADH, jurisprudência da Corte IDH e controle de convencionalidade.

Articular com a EJURR para oferta de cursos e atividades educativas obrigatórias.

6. Articulação Institucional
Cooperar com a UMF/CNJ, com outras instituições do Sistema de Justiça e com órgãos públicos responsáveis pelo cumprimento de decisões internacionais.

Atuar como referência técnica interna para matérias relacionadas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.