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 Endereço: Praça do Centro Cívico, n. 666 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380

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LEIS

Lei n.º8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (vide arts. 19-Q; 19-R; e 19-T, incluídos pela Lei nº 12.401/2011)

Lei n.º8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei n.º 9.656/1998
- Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei n.º 12.401/2011
- Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei Complementar n.º 141/2011
- Dispoe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Decreto n.º 7.508/2011
- Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES

Resolução CNJ n.º 107/2010 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

REsolução CNJ n.º 142/2011
- Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.

Resolução CNJ n.º 238/2016
- Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

Resolução TJRR n.º 69/2016
- Institui o Cometê Estadual de Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (CES/RR)

Resolução TJRR-TP n.º 04/2018
- Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (NAT-JUS/TJRR)

Resolução TJRR - TP n.º 18/2018
- Define a competência da 1º Vara da Fazendo Pública e da Varas de Infância e Juventude

 

PORTARIAS

Portaria CNJ n.º 107/2018 - Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

 

RECOMENDAÇÕES

Recomendação CNJ n.º 31/2010 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Rcomendação CNJ n.º 36/2011
- Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar.

Recomendação CNJ n.º 43/2013
- Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar.

Comitê de Saúde do Paraná


CONITEC

 

ENUNCIADOS

I, II e II Jornada de Direito da Saúde

 

TERMOS DE COOPERAÇÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

 


O Conselho Nacional de Justiça - CNJ a partir dos resultados da Audiência Pública nº 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, constituiu um grupo de trabalho, cujas ações (Portaria n.º 650/2009) culminaram na aprovação Plenário do CNJ da Recomendação n.º 31/2010, a qual define diretrizes aos magistrados quanto às demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde, posteriormente o Conselho publicou a Resolução n.º 107/10, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde – Fórum da Saúde.

O Fórum Nacional da Saúde é constituído por um Comitê Executivo Nacional e por Comitês Executivos Estaduais, O Comitê Executivo Nacional (Portaria n. 40/2014) é coordenado por um magistrado indicado pela presidência ou pela Corregedoria Nacional de Justiça e os Comitês Executivos Estaduais são coordenados por um magistrado que tem a função de coordenar e executar as ações de natureza específica, que forem consideradas relevantes, subsidiar com informações estatística e bem como um sistema eletrônico de acompanhamento das ações judiciais que envolvem a assistência à saúde, chamado Sistema Resolução 107. Após realizar dois encontros nacionais, o Fórum da Saúde ampliou sua área de atuação para incluir a saúde suplementar e as ações resultantes das relações de consumo.

Comitê Executivo Nacional

Supervisor Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior

Gabinete do Conselheiro

(61) 2326-4568 – Conselho Nacional de Justiça

 

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Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos
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