TEMA IRDR Nº 13
Número do Processo Projudi: 9002884-22.2026.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9000669-73.2026.8.23.0000
Assuntos: 10223 - Enquadramento
Questão submetida a julgamento
Definir a legalidade da suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública até a superveniência de cálculo paradigma a ser elaborado pela Contadoria Judicial, nos processos derivados da Ação Coletiva nº 0800669-85.2016.8.23.0020, e a subsistência do ônus da parte exequente de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita.
Tese Firmada
Pendente de julgamento.
Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Suscitado |
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Data de Admissão |
- |
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Órgão Julgador |
Câmaras Reunidas em Composição Integral |
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Relator(a) |
Desa. Tânia Vasconcelos |
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Determinação de Suspensão Estadual |
NÃO |
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Data da Determinação da Suspensão |
- |
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Data do Julgamento |
- |
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Data da Publicação do Acórdão |
- |
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Data do Trânsito em Julgado |
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Documentos e Links
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Observações
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