​​TEMA IRDR Nº 10

Número do Processo Projudi: 9002525-09.2025.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0826385-71.2021.8.23.0010
Assuntos: 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

​​Questão submetida a julgamento

Uniformizar o entendimento desta Corte sobre o direito dos servidores públicos da saúde à progressão funcional (horizontal e vertical), ao respectivo enquadramento e aos pagamentos retroativos, quando houver omissão do Estado em regulamentar e/ou realizar a avaliação de desempenho e promoção de vagas.

​​Tese Firmada

Ausentes controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, tem-se como impossível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

​​Informações Processuais e Tramitação

​​Documentos e Links

• ●  Acórdão de não admissão: Documento em PDF

​​Observações