​​TEMA IAC Nº 16

Número do Processo Projudi: 9003858-93.2025.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0813250-50.2025.8.23.0010
Assuntos: 12827 - Profissionais de apoio

​​Questão submetida a julgamento

Definir se a concessão de profissional de apoio escolar a aluno da rede pública com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) condiciona-se à comprovação da necessidade por meio de avaliação pedagógica multidisciplinar realizada pela equipe de educação especial, consubstanciada em Estudo de Caso e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), sendo o laudo médico, por si só, insuficiente para constituir o direito, em conformidade com o modelo social de deficiência e o princípio da não discriminação adotados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei nº 13.146/2015.

​​Tese Firmada

Pendente de julgamento.

​​Informações Processuais e Tramitação

​​Documentos e Links

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​​Observações