TEMA IAC Nº 15
Número do Processo Projudi: 9001511-53.2026.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9003801-75.2025.8.23.0000
Assuntos: 10654 - Competência da Justiça Estadual
Questão submetida a julgamento
Definir se a competência da Vara de Crimes contra Vulneráveis possui natureza meramente objetiva (fundada apenas na idade da vítima ou tipificação formal no ECA) ou se exige um critério teleológico-probatório, consistente na demonstração do nexo entre a conduta do agressor e a exploração intencional da condição de fragilidade da vítima, à luz do Art. 45, VII e §§ 1º e 2º, V, do RITJRR.
Tese Firmada
Pendente de julgamento.
Informações Processuais e Tramitação
|
Campo |
Informação |
|
Situação do Tema |
Admitido |
|
Data de Admissão |
04/05/2026 |
|
Órgão Julgador |
Câmaras Reunidas |
|
Relator(a) |
Graciete Sotto Mayor |
|
Determinação de Suspensão |
Não |
|
Data da Determinação da Suspensão |
- |
|
Data do Julgamento |
- |
|
Data da Publicação do Acórdão |
- |
|
Data do Trânsito em Julgado |
- |
Documentos e Links
Observações
.png "Ícone Whasts"){kind=small}
.png "Instagram TJRR"){kind=small}
.png "Facebook TJRR"){kind=small}
.png "Linkedin TJRR"){kind=small}
.png "Spotify TJRR"){kind=small}
.png "Tik Tok TJRR"){kind=small}
