​​TEMA IAC Nº 14

Número do Processo Projudi: 9003516-82.2025.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9003076-86.2025.8.23.0000
Assuntos: 5788 - Revisão

​​Questão submetida a julgamento

Definir se a competência da Vara da Justiça Itinerante para revisar e executar seus acordos, prevista no art. 49, II, do RITJRR, se mantém mesmo quando a demanda revisional se torna litigiosa, ou se, nesta hipótese, a competência é deslocada para a Vara de Família.

​​Tese Firmada

A competência da Vara da Justiça Itinerante para revisar e executar seus acordos, prevista no inc. II do art. 49 do RITJRR, não se mantém, quando a demanda revisional ou executiva se torna litigiosa, situação em que a competência é deslocada para a Vara de Família.

​​Informações Processuais e Tramitação

​​Documentos e Links

•   Acórdão de Admissão: Documento em PDF
•   Acórdão de Julgamento: Documento em PDF
• Acórdão de julgamento dos Embargos de Declaração em PDF

​​Observações

Juntada de embargos em 20/05/2026.