TEMA IAC Nº 10
Número do Processo Projudi: 9001412-54.2024.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9000528-25.2024.8.23.0000
Assuntos: 4291 - Jurisdição e Competência
Questão submetida a julgamento
Definir a competência para processamento e julgamento de delito praticado por militar, fora de serviço, contra civil, utilizando arma pertencente à corporação.
Tese Firmada
Compete à Justiça Comum processar e julgar delito praticado por militar, fora de serviço, contra civil, utilizando arma pertencente à corporação.
Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Acórdão Publicado |
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Data de Admissão |
28/06/2024 |
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Órgão Julgador |
Câmaras Reunidas |
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Relator(a) |
Des. Ricardo Oliveira |
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Determinação de Suspensão |
Não |
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Data da Determinação da Suspensão |
- |
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Data do Julgamento |
26/07/2024 |
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Data da Publicação do Acórdão |
26/07/2024 |
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Data do Trânsito em Julgado |
01/08/2024 |
Documentos e Links
Observações
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