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Nota Técnica CIJERR 01/2024

Anexo Único NT CIJERR 1 2024 (1950272)

Ementa:

Registro de metadados (classe processual e assunto) nos sistemas judiciais, consoante códigos das Tabelas Processuais Unificadas (TPU/CNJ).

Entendimento:

“Os serventuários do Judiciário deverão observar as orientações constantes desta Nota Técnica, visando a correta alimentação dos metadados (classe processual e assunto) nos sistemas judiciais, consoante códigos das Tabelas Processuais Unificadas (TPU/CNJ), retificando os dados de autuação sempre que necessário.”

Deliberação:

Encaminhe-se, via SEI, o presente expediente à Presidência, à Corregedoria Geral do TJRR e à EJURR para análise da oportunidade e conveniência das sugestões listadas nos itens III e VI, IV e V, respectivamente deste documento.

Nota Técnica CIJERR 02/2024

Ementa:

Uniformização de critérios para as buscas de endereço precedentes à citação por edital.

Entendimento:

“As buscas de endereços para citação pessoal serão feitas pelo próprio autor antes da proposição da ação ou, conforme o caso, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública. A necessidade de esgotamento dos meios de busca para localização do citando não é absoluta nem ilimitada, devendo ser realizada preferencialmente nos cadastros de órgãos públicos, por meio de sistemas informatizados à disposição do juízo. Por ser alternativa legal e não imposição, a consulta aos cadastros de concessionárias de serviços públicos deve observar as particularidades do caso concreto.”

Deliberação:

Por fim, encaminhe-se ao Setor de Sistemas Judiciais para verificação da viabilidade de atendimento dos itens II e III da Recomendação deste documento, devendo a deliberação final acerca de eventual alteração nos sistemas ser submetida à Presidência e à Corregedoria deste Tribunal.

Nota Técnica CIJERR 03/2024

Ementa:

Autoriza todos os servidores a realizar citações diante do comparecimento pessoal na unidade, independentemente da competência jurisdicional.

Entendimento:

“A critério de cada autoridade judicial, todos os servidores podem realizar citações diante do comparecimento pessoal na unidade, independentemente da competência do magistrado que determinou o ato.”

Deliberação:

Nota Técnica CIJERR 04/2024

Anexo I - Meios de Identificação de Demandas Predatórias

Anexo II - Práticas Adotadas no Tratamento de Demandas Predatórias

Anexo III - Formulário de Comunicação de Possíveis Demandas Predatórias

Fluxograma no Simplificar

Ementa:

Estabelece protocolos de detecção, prevenção e combate à litigância predatória no âmbito do TJRR.

Entendimento:

“As unidades judiciais de primeira e segunda instância do TJRR deverão observar as orientações estabelecidas nesta Nota Técnica, visando identificar, prevenir e combater a litigância predatória.”

Deliberação: