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Documentos a serem inseridos: eventos nº 2710146, 2710172 e 2710197.

Estrutura da página:

Nota Técnica CIJERR 01/2026

Ementa:
Gratuidade de justiça – diretrizes para verificação da hipossuficiência – modulação do benefício – coibição da litigância abusiva e preservação do acesso à justiça – adesão às Notas Técnicas do CIJEMA/TJMA (NT nº 10/2025) e do CIJ/TJDFT (NT nº 11/2023).

Dispositivo:
O Centro de Inteligência do Poder Judiciário de Roraima (CIJERR), no exercício das competências conferidas pela Resolução TJRR nº 034/2025, em reunião realizada em 26/02/2026, deliberou, por unanimidade, aprovar a presente Nota Técnica, de caráter orientativo, com adesão às boas práticas instituídas por outros Centros de Inteligência.

A presente Nota Técnica tem por finalidade orientar as unidades judiciais quanto à análise qualificada dos pedidos de gratuidade de justiça, com ênfase na verificação da hipossuficiência, na modulação do benefício, na prevenção da litigância abusiva e na preservação do acesso à justiça, sem prejuízo da autonomia judicial.

Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico do TJRR e na página do CIJERR.
Promova-se ampla divulgação institucional.
Encaminhe-se, via SEI, à Presidência, à Corregedoria-Geral da Justiça e à Secretaria-Geral, para ciência.